| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1201-A / 2002 |
| Date | 2002-11-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Segurança Pública, visando à execução dos serviços de engenharia, fiscalização, policiamento e controle de tráfego e trânsito nas vias terrestres municipais, |
| native_id | 4840 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1201-A Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com o Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Segurança Pública, visando à execução dos serviços de engenharia, fiscalização, policiamento e controle de tráfego e trânsito nas vias terrestres municipais, Proc. n° 34831/02 MÁRCIO,FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio, inclusive Termos Aditivos e de Retificação, com o Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Segurança Pública, visando à execução dos serviços de engenharia, fiscalização, policiamento e controle de tráfego e trânsito nas vias terrestres municipais. Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa. Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na dat/T^e sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da Mater da Nacionalidade, em 29 de novembro de 2002. PtíBUC^BO/EMOfl/H tfb* "Ff Pátria, Cellula MARCICKFRANÇA Prefeit/Municip ai Convénio que entre si celebram o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Segurança Pública e o Município de São Vicente, objetivando disciplinar as ativídades previstas no Código de Trânsito Brasileiro. Aos dias do mês de de o Estado de São Paulo, doravante designado ESTADO, por meio da Secretaria da Segurança Pública, neste ato representada pelo Titular da Pasta, , nos termos da autorização constante do Decreto n° 43.133, de 1° de junho de 1998, e o Município de São Vicente, representado pelo Prefeito Municipal, , devidamente autorizado pela Lei Municipal n° de de de , doravante designado MUNICÍPIO, com base nos ditames constitucionais e legais vigentes, e no artigo 25 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, por esta e na melhor forma de direito, celebram o presente Convénio, de conformidade com as cláusulas seguintes: Cláusula Primeira - Do Objeto Este Convénio tem por objeto a delegação conferida ao ESTADO pela Lei Municipal n° , de de de , para o exercício das competências que a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, atribuiu ao MUNICÍPIO. Cláusula Segunda - Das Competências Delegadas Para a execução deste ajuste o MUNICÍPIO delega ao ESTADO o exercício das atribuições a seguir discriminadas, constantes do artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro: I - inciso II - operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança dos ciclistas; II - inciso m - operar o sistema de sinalização, os diapositivos e os equipamentos de controle viário; fl.02 III - inciso VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito; IV - inciso VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada prevista neste Código, notificando os infratores; V - inciso VIII — fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar os infratores; VI - inciso IX - fiscalizar o cumprimento da norma contida no artigo 95, aplicando as penalidades previstas; VII - inciso XII - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível; VIII - inciso XVI ~ planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes; IX - inciso XVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando e aplicando penalidades decorrentes de infrações; X - inciso XVIII - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal; XI - inciso XXI - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos. Cláusula Terceira - Do Exercício das Competências Ao ESTADO, além das atribuições delegadas, caberá/exercer as demais competências próprias, como previsto na legislação ._de trânsito inclukive aplicar a pena de multa de trânsito e proceder à sua arrecadação, respeifada sf competência municipal prevista na Cláusula Sexta. fl.03 Cláusula Quarta - Dos Recursos Humanos e Materiais Os recursos humanos e materiais a serem disponibilizados pela Polícia Militar do Estado de São Paulo e pelo Departamento Estadual de Trânsito ~ DETRAN, durante a vigência deste Convénio, serão unicamente aqueles já em disponibilidade no MUNICÍPIO, na data da assinatura deste instrumento. PARÁGRAFO ÚNICO - Visando ao maior aproveitamento dos recursos humanos e materiais alocados pelo ESTADO, o MUNICÍPIO, quando solicitado, colocará à disposição dos Órgãos envolvidos servidores para prestação de serviços administrativos e recursos necessários ao bom desempenho dos serviços e execução deste Convénio. f Cláusula Quinta - Das Áreas de Colidência e da Colaboração Mútua Os órgãos de trânsito do ESTADO, através do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN e suas Circunscrições Regionais de Trânsito, bem como o do MUNICÍPIO, deverão eliminar áreas de colidência em suas atividades, colaborando para o aperfeiçoamento das mesmas, a firn de implementar uma integração operacional, visando à arrecadação dos débitos originários de multas por ocasião de licenciamento dos veículos, registrados ern quaisquer municípios do Estado de São Paulo, bem como para proporcionar o pronto acesso aos cadastros de veículos, condutores e multas, sempre que necessário. Cláusula Sexta - Da Arrecadação das Multas O MUNICÍPIO opta por promover, privativamente, como receita própria, a arrecadação do valor das multas previstas na legislação de trânsito por infrações praticadas no uso das vias terrestres do território municipal, relacionadas na Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro. PARÁGRAFO ÚNICO - As autuações lavradas pela Estado de São Paulo, em talonário do Departamento Estadi DETRAN deverão ser encaminhadas mensalmente à Munic processamento e arrecadação. olícia Militar do tal de Trânsito - ipahdade, para o fl.04 Cláusula Sétima - Do Valor O presente Convénio é celebrado sem qualquer ónus para o ESTADO, que se obriga, por meio da Polícia Militar do Estado de São Paulo e do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, a disponibilizar e utilizar apenas e tão-somente os recursos humanos e materiais nesta data existentes no MUNICÍPIO, a fim de evitar que as atividades operacionais sofram solução de continuidade, em face da vigência do Código de Trânsito Brasileiro, até a celebração de novo e mais abrangente Convénio. Cláusula Oitava - Da Vigência, da Rescisão e da Denúncia O presente Convénio vigorará por 06 (seis) meses, contados da data de sua assinatura, permitida uma única prorrogação, automática, por igual período. PARÁGRAFO ÚNICO - Este Convénio, além da expiração natural de sua vigência, poderá ser rescindido por infração legal ou descumprimento de suas Cláusulas, ou denunciado, por desinteresse unilateral ou consensual, mediante aviso escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Cláusula Nona - Da Revisão e do Aditamento Havendo legislação superveniente, este Convénio poderá ser revisado ou aditado, mediante solicitação dos partícipes. Cláusula Décima - Das Disposições Comuns As dúvidas que eventualmente surgirem na execução do presente Convénio, assim como as divergências e casos omissos, serão dirimidos por via de entendimento entre os partícipes, ouvidos os órgãos envolvidos. Cláusula Décima Primeira - Do Foro Fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado -- dirimir as questões decorrentes da execução deste Convênip, que não forem resolvidas na forma prevista na Cláusula Décima. São Paulo para fl.05 E, por estarem certos e ajustados, foi lavrado este instrumento em 02 (duas) vias originais, digitadas apenas no anverso, assinada a última folha e rubricadas as anteriores, ficando 01 (uma) .via com o ESTADO e a outra com o MUNICÍPIO, tudo na presença das duas testemunhas abaixo, para que surta todos os efeitos legais. São Paulo, em de de 200 Secretário da Segurança Pública Testemunhas: 1) Nome: RGn° CICn° 2) Nome: RGn° CICn° Prefeito Municipal