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norma nº 1202-A/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1202-A / 2002
Date 2002-12-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo a outorgar, mediante licitação, permissão de uso da área de eventos no Itararé, aforada ao Município pela União, através do Decreto-Lei n° 6575/44, para a realização de programações culturais, artísticas e esportivas durante o Verão de 2003.
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Cidade Monumento da História Pátria
. Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1202-A
ProjetodeLein0 180/02
de autoria do
Vereador Luciano Batista
Autoriza o Poder Executivo a outorgar,
mediante licitação, permissão de uso da
área de eventos no Itararé, aforada ao
Município pela União, através do
Decreto-Lei n° 6575/44, para a
realização de programações culturais,
artísticas e esportivas durante o Verão
de 2003.
Proc, u° 39271/02
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar,
mediante licitação, permissão de uso da área de eventos no Itararé, com
aproximadamente 4,000m2 (quatro mil metros quadrados), aforada ao Município
pela União, através 4o Decreto-Lei n° 6575/44, conforme croqiu"anexo, para a
realização de programações culturais, artísticas e esportivas durante o
,Verão de 2003. .. ' •
Poder Executivo.
Art. 2° - Esta Lei será regulamentada por Decreto do
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
: ..' ' • São Vicente, Cidade Monumento da Historia PJítria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 06 de dezembro de 2002. // l
/ ./~\O FRANÇA
Prefeito Municipal

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