| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1202-A / 2002 |
| Date | 2002-12-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a outorgar, mediante licitação, permissão de uso da área de eventos no Itararé, aforada ao Município pela União, através do Decreto-Lei n° 6575/44, para a realização de programações culturais, artísticas e esportivas durante o Verão de 2003. |
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Cidade Monumento da História Pátria . Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1202-A ProjetodeLein0 180/02 de autoria do Vereador Luciano Batista Autoriza o Poder Executivo a outorgar, mediante licitação, permissão de uso da área de eventos no Itararé, aforada ao Município pela União, através do Decreto-Lei n° 6575/44, para a realização de programações culturais, artísticas e esportivas durante o Verão de 2003. Proc, u° 39271/02 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar, mediante licitação, permissão de uso da área de eventos no Itararé, com aproximadamente 4,000m2 (quatro mil metros quadrados), aforada ao Município pela União, através 4o Decreto-Lei n° 6575/44, conforme croqiu"anexo, para a realização de programações culturais, artísticas e esportivas durante o ,Verão de 2003. .. ' • Poder Executivo. Art. 2° - Esta Lei será regulamentada por Decreto do Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art 4° - Revogam-se as disposições em contrário. : ..' ' • São Vicente, Cidade Monumento da Historia PJítria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 06 de dezembro de 2002. // l / ./~\O FRANÇA Prefeito Municipal