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norma nº 1421-A/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1421-A / 2004
Date 2004-04-30
EmentaPermite, excepcionalmente, a redução do valor da taxa para transferência de autorização para execução do serviço de transporte coletivo de passageiros por lotação, mencionada no art. 7.º da Lei n.º 486-A/97, nas condições que especifica. Proc. n.º 4674/97
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Cidade Monumento da História Pátria
Celhr/a Mater da Nacionalidade
LEÍN°1421-A
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Projetode.Leiuu8/Ò4
de autoria do
Vereador Luiz António dos Santos
Permite, excepcionalmente, a redução
do valor da taxa para transferência
de autorização para execução do
' serviço de transporte coletivo de
passageiros por lotação, mencionada
no art. 7° da Lei n" 48Ó-A797, nas
condições que especifica.
Proc. n" 4674/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que Uie são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Excepcionalmente, para as transferências da
autorização para execução do serviço de transporte coletivo de passageiros
por lotação, requeridas até 31 de dezembro de 2004, o valor da taxa
mencionada no art. 7° da Lei n° 486-A, de 30 de maio de 1997, será reduzido
para R$ 2.000,00 (dois mil reais), para pagamento em cota única.
Art. 2° - Esta Lei entra eiii vigor na data de sua publicação.
Art 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento, da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 30 de abril de 2004.
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal
j PUBLICADO iS.Ml? 1051 $ \M

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