| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1421-A / 2004 |
| Date | 2004-04-30 |
| Ementa | Permite, excepcionalmente, a redução do valor da taxa para transferência de autorização para execução do serviço de transporte coletivo de passageiros por lotação, mencionada no art. 7.º da Lei n.º 486-A/97, nas condições que especifica. Proc. n.º 4674/97 |
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/ ^77* e Cidade Monumento da História Pátria Celhr/a Mater da Nacionalidade LEÍN°1421-A &&- <2O"~7W££ Projetode.Leiuu8/Ò4 de autoria do Vereador Luiz António dos Santos Permite, excepcionalmente, a redução do valor da taxa para transferência de autorização para execução do ' serviço de transporte coletivo de passageiros por lotação, mencionada no art. 7° da Lei n" 48Ó-A797, nas condições que especifica. Proc. n" 4674/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que Uie são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Excepcionalmente, para as transferências da autorização para execução do serviço de transporte coletivo de passageiros por lotação, requeridas até 31 de dezembro de 2004, o valor da taxa mencionada no art. 7° da Lei n° 486-A, de 30 de maio de 1997, será reduzido para R$ 2.000,00 (dois mil reais), para pagamento em cota única. Art. 2° - Esta Lei entra eiii vigor na data de sua publicação. Art 3° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento, da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 30 de abril de 2004. MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal j PUBLICADO iS.Ml? 1051 $ \M