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norma nº 1203-A/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1203-A / 2002
Date 2002-12-06
EmentaPermite, excepcionalmente, a redução do valor da taxa para transferência da autorização para execução do serviço de transporte coletivo de passageiros por lotação mencionada no art. 7° da Lei n° 486-A/97, nas condições que especifica.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1203-A
ProjetodeLein°174/02
de autoria do
Vereador Luciano Batista
Permite, excepcionalmente, a redução do
valor da taxa para transferência da
autorização para execução do serviço de
transporte coleíívo de passageiros por
lotação mencionada no art. 7° da Lei n°
486-A/97, nas condições que especifica.
Proc. n° 4674/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e eie sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Excepcionalmente, para as transferências da autorização
para execução do serviço de transporte coletivo de passageiros por lotação,
requeridas até 20 de dezembro de 2002, o valor da taxa mencionada no art. 7° da
Lei n° 486-A, de 30 de maio de 1997, será reduzido para R$ 2.000,00 (dois mil
reais), para pagamento em cota única.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 06 de dezembro de 2002. / ^
MÁRCIO F
Prefeito M

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