| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1203-A / 2002 |
| Date | 2002-12-06 |
| Ementa | Permite, excepcionalmente, a redução do valor da taxa para transferência da autorização para execução do serviço de transporte coletivo de passageiros por lotação mencionada no art. 7° da Lei n° 486-A/97, nas condições que especifica. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1203-A ProjetodeLein°174/02 de autoria do Vereador Luciano Batista Permite, excepcionalmente, a redução do valor da taxa para transferência da autorização para execução do serviço de transporte coleíívo de passageiros por lotação mencionada no art. 7° da Lei n° 486-A/97, nas condições que especifica. Proc. n° 4674/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eie sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Excepcionalmente, para as transferências da autorização para execução do serviço de transporte coletivo de passageiros por lotação, requeridas até 20 de dezembro de 2002, o valor da taxa mencionada no art. 7° da Lei n° 486-A, de 30 de maio de 1997, será reduzido para R$ 2.000,00 (dois mil reais), para pagamento em cota única. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art 3° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 06 de dezembro de 2002. / ^ MÁRCIO F Prefeito M