| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1204-A / 2002 |
| Date | 2002-12-06 |
| Ementa | Altera a redacão do § 2° do art. 9° da Lei n° 486-A, que dispõe sobre o serviço de transporte na modalidade lotação, no tocante à utilização de cobradores. |
| native_id | 4848 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ProjetodeLein0 196/02 de autoria do Vereador Luciano Batista Cidade. Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1204-A Altera a redacão do § 2° do art. 9° da Lei n° 486-A, que dispõe sobre o serviço de transporte na modalidade lotação, no tocante à utilização de cobradores. Proc. n° 4674/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Passa a ter a seguinte redação o § 2° do art. 9° da Lei n° 486-A de 30 de maio de 1997: Art. 9°- §1°- § 2° - É facultada aos autorizatários do serviço a utilização de até três cobradores autónomos, que deverão cadastrar-se em suas respectivas associações, as quais terão exclusiva responsabilidade para a emissão de documentos de identificação a serem por eles portados em local de fácil visualização, sob as penas previstas nesta Lei". Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da Históri Maíer da Nacionalidade, em 06 de dezembro de 2002. - Pátria Cellula MARCItf FRANÇA Prefeito Municipal