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norma nº 1204-A/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1204-A / 2002
Date 2002-12-06
EmentaAltera a redacão do § 2° do art. 9° da Lei n° 486-A, que dispõe sobre o serviço de transporte na modalidade lotação, no tocante à utilização de cobradores.
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ProjetodeLein0 196/02
de autoria do
Vereador Luciano Batista
Cidade. Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1204-A
Altera a redacão do § 2° do art. 9° da Lei
n° 486-A, que dispõe sobre o serviço de
transporte na modalidade lotação, no
tocante à utilização de cobradores.
Proc. n° 4674/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - Passa a ter a seguinte redação o § 2° do art. 9° da Lei
n° 486-A de 30 de maio de 1997:
Art. 9°-
§1°-
§ 2° - É facultada aos autorizatários do serviço a
utilização de até três cobradores autónomos, que deverão cadastrar-se em suas
respectivas associações, as quais terão exclusiva responsabilidade para a emissão
de documentos de identificação a serem por eles portados em local de fácil
visualização, sob as penas previstas nesta Lei".
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da Históri
Maíer da Nacionalidade, em 06 de dezembro de 2002. -
Pátria Cellula
MARCItf FRANÇA
Prefeito Municipal

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