| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1425-A / 2004 |
| Date | 2004-04-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Pastoral da Criança, visando à locação de imóvel para funcionamento do Projeto Brinquedotecas e desenvolvimento de atividades daquela Pastoral, e à cessão de servidores públicos municipais à entidade. |
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cie Q/a-oCidadã Monumento da História Pátria Cellula Maíer da 'Nacionalidade LÊ! N° 1425-A Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com íi Pastoral cia Criança, visando à locação de imóvel para funcionamento do Projeto Brinqisedoíecas e desenvolvimento de atividades daquela Pastoral, e à cessão de servidores públicos municipais à entidade. Proc. n" 39281/03 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por LeÍ? faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénios e Tennos Aditivos com. a Pastoral da Criança, visando à locação de imóvel para funcionamento do Projeto Brinquedotecas e desenvolvimento de atividades da Pastoral, e à cessão de servidores públicos municipais para prestarem serviços à entidade. Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei as Minutas de Convénios anexas. Art. 2° - A cessão de servidores de que trata o art. 1° obedecerá aos limites das dotações orçamentarias próprias e será viabilizada mediante instrumento próprio e individualizado, por solicitação da Pastoral. Art 3° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.! / i Ari. 4° - Esta Lei entra em vigor na data 'de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de julho de 2003. Art. 5° - Revogam-se as disposições em. contrário. São -Vicente, Cidade MonumentolV Cellula Mater da Nacionalidade, em 30 de abril de 2004\a Pátria. M . ............ " MÁRCIO BRANCA Prefeito Municipal