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norma nº 1425-A/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1425-A / 2004
Date 2004-04-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Pastoral da Criança, visando à locação de imóvel para funcionamento do Projeto Brinquedotecas e desenvolvimento de atividades daquela Pastoral, e à cessão de servidores públicos municipais à entidade.
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cie Q/a-o￾Cidadã Monumento da História Pátria
Cellula Maíer da 'Nacionalidade
LÊ! N° 1425-A
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio com íi Pastoral cia Criança,
visando à locação de imóvel para
funcionamento do Projeto Brinqise￾doíecas e desenvolvimento de atividades
daquela Pastoral, e à cessão de servidores
públicos municipais à entidade.
Proc. n" 39281/03
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por LeÍ? faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénios e Tennos Aditivos com. a Pastoral da Criança, visando à locação
de imóvel para funcionamento do Projeto Brinquedotecas e desenvolvimento
de atividades da Pastoral, e à cessão de servidores públicos municipais para
prestarem serviços à entidade.
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante
desta Lei as Minutas de Convénios anexas.
Art. 2° - A cessão de servidores de que trata o art. 1°
obedecerá aos limites das dotações orçamentarias próprias e será viabilizada
mediante instrumento próprio e individualizado, por solicitação da Pastoral.
Art 3° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.!
/ i Ari. 4° - Esta Lei entra em vigor na data 'de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1° de julho de 2003.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em. contrário.
São -Vicente, Cidade MonumentolV
Cellula Mater da Nacionalidade, em 30 de abril de 2004\a Pátria.
M
. ............ "
MÁRCIO BRANCA
Prefeito Municipal

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