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norma nº 9-A/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 9-A / 1991
Date 1991-03-21
EmentaAutoriza a Prefeitura Municipal a firmar Convênio com o Governo do Estado de são Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública, relacionado ao fornecimento de gasolina e locação de imóveis ao funcionamento das unidades que especifica e dá outras providências.
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Dei N.º.
Autoriza a Prefeitura Municipal a
firmar Convênio com o Governo do
Estado de São Paulo, através da
Secretaria da Segurança Pública ,
relacionado ao fornecimento de ga
solina e locação de imóveis ao -
funcionamento das unidades que es
pecifica e dá outras providências.
Processo nº. 8360/90
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de São
Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são -
conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele san
ciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a firmar Convênio
com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Seguran
ça Pública, no qual a Municipalidade se obrigará a fornecer à Polícia"
Civil local, 2.000 (dois mil) litros de gasolina por mês e a promover
a locação de cinco imóveis para funcionamento da Delegacia da Mulher ,
'* do 2º Distrito Policial, do 3º Distrito Policial, do 39º Batalhão da
Polícia Militar do Interior e da 102º CIREIRAN - Circunscrição de Trân
sito. ,
Parágrafo único - A Prefeitura se obriga a fornecer o
volume de gasolina constante do "caput", sem quaisquer ônus para a Se
cretaria da Segurança Pública, pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar
da data da assinatura do Convênio, podendo ser prorrogado desde que -—
com autorização legislativa.
,
1 - Art. 3º —- As despesas com a éxecução da presente Lei
correrão a conta das verbas próprias do orçamento vigente, suplementa-
das se necessário.
Defina Miogoalat Ko MZudo
Lei Nº SA
fls. 02
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
publicação, revogadas as disposições em contrário.
sua
São Vicente, Cidade-Monumento da História !
Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de março de 1991.
Engº. ANTON RI O DOS REIS
Prefeito/ Municipal
ircc A o

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