| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9-A / 1991 |
| Date | 1991-03-21 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura Municipal a firmar Convênio com o Governo do Estado de são Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública, relacionado ao fornecimento de gasolina e locação de imóveis ao funcionamento das unidades que especifica e dá outras providências. |
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Avao do, Jive ss fee pur eat Dei N.º. Autoriza a Prefeitura Municipal a firmar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública , relacionado ao fornecimento de ga solina e locação de imóveis ao - funcionamento das unidades que es pecifica e dá outras providências. Processo nº. 8360/90 Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são - conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele san ciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a firmar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Seguran ça Pública, no qual a Municipalidade se obrigará a fornecer à Polícia" Civil local, 2.000 (dois mil) litros de gasolina por mês e a promover a locação de cinco imóveis para funcionamento da Delegacia da Mulher , '* do 2º Distrito Policial, do 3º Distrito Policial, do 39º Batalhão da Polícia Militar do Interior e da 102º CIREIRAN - Circunscrição de Trân sito. , Parágrafo único - A Prefeitura se obriga a fornecer o volume de gasolina constante do "caput", sem quaisquer ônus para a Se cretaria da Segurança Pública, pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar da data da assinatura do Convênio, podendo ser prorrogado desde que -— com autorização legislativa. , 1 - Art. 3º —- As despesas com a éxecução da presente Lei correrão a conta das verbas próprias do orçamento vigente, suplementa- das se necessário. Defina Miogoalat Ko MZudo Lei Nº SA fls. 02 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário. sua São Vicente, Cidade-Monumento da História ! Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de março de 1991. Engº. ANTON RI O DOS REIS Prefeito/ Municipal ircc A o