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norma nº 1426-A/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1426-A / 2004
Date 2004-04-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder subvenção de R$ 30.000,00 à Associação Lar de Amparo “Vovó Walquíria” e dispõe sobre a manutenção de vagas gratuitas naquela entidade. Proc. n.º 7539/04
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O
Cidade. Monumento da História Pátria
Celhila Mater da Nacionalidade
LEI N° 142Ó-A
Autoriza o Poder Executivo a
conceder subvenção de IvS 30.000,00
• à Associação Lar de Amparo "Vovó
Wiilquíriíi" e dispõe sobre a manu￾tenção de vagas gratuitas naquela
entidade.
Proc. n° 7539/04
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que ]he são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
subvenção à Associação Lar de Amparo "Vovó Walquíria", no
valor de RS 30.000,00 (trinta mil reais).
Art. 2° - A Associação Lar de Amparo "Vovó Walquíria"
manterá obrigatoriamente, 20 (vinte) vagas gratuitas por mês em 2004.
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei. onerarão as
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessárib.
Art 4° - Esta Lei entra em vigor na/ data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento\a Mater da Nacionalidade, em 30 de abril de 20(D4.1
/
da História Pátria,
MRCIO/FRANÇA
Prefeito/Municipal

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