| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1426-A / 2004 |
| Date | 2004-04-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção de R$ 30.000,00 à Associação Lar de Amparo “Vovó Walquíria” e dispõe sobre a manutenção de vagas gratuitas naquela entidade. Proc. n.º 7539/04 |
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O Cidade. Monumento da História Pátria Celhila Mater da Nacionalidade LEI N° 142Ó-A Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção de IvS 30.000,00 • à Associação Lar de Amparo "Vovó Wiilquíriíi" e dispõe sobre a manutenção de vagas gratuitas naquela entidade. Proc. n° 7539/04 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que ]he são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção à Associação Lar de Amparo "Vovó Walquíria", no valor de RS 30.000,00 (trinta mil reais). Art. 2° - A Associação Lar de Amparo "Vovó Walquíria" manterá obrigatoriamente, 20 (vinte) vagas gratuitas por mês em 2004. Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei. onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessárib. Art 4° - Esta Lei entra em vigor na/ data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento\a Mater da Nacionalidade, em 30 de abril de 20(D4.1 / da História Pátria, MRCIO/FRANÇA Prefeito/Municipal