| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1205-A / 2002 |
| Date | 2002-12-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de serem disponibilizadas cadeiras de rodas nos cemitérios e velórios do Município. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1205-A Projeto de Lei n" 132/02 de autoria do Vereador Luiz António dos' Santos Dispõe sobre a obrigatoriedade de serem dísponibilizadas cadeiras de rodas nos cemitérios e velórios do Município. Proc. n° 39412/02 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Ficam os cemitérios e velórios públicos e particulares do Município obrigados a dispor de, no mínimo, uma cadeira de.rodas::,' -. • ••'-.K ..;.\.n.il-; Parágrafo único - Os cemitérios e velórios públicos e ' * • J-^_ - ., privados deverão afixar, em local visível, aviso sobre a disponibilidade .decadeiras de rodas no local. Art. 2° - Os cemitérios e velórios públicos e privados deverão providenciar todas as adaptações estruturais que se façam necessárias, a fim de contemplar a locomoção de pessoas em cadeiras de rodas. Art. 3° - 'A fiscalização, do cumprimento desta Lei ficará, a cargo do órgão competente, determinado pelo Executivo em sua regulamentação. Art. 4° - As despesas com a aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5" - A presente Lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua publicação. Art 6° - Esta Lei entra em vigor na data de síia publicação. Art 7° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da Mater da Nacionalidade, em 10 de dezembro de 2002. PUBLICADO KM átria Cellula MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal v