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norma nº 1205-A/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1205-A / 2002
Date 2002-12-10
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de serem disponibilizadas cadeiras de rodas nos cemitérios e velórios do Município.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1205-A
Projeto de Lei n" 132/02
de autoria do
Vereador Luiz António dos' Santos
Dispõe sobre a obrigatoriedade de serem
dísponibilizadas cadeiras de rodas nos
cemitérios e velórios do Município.
Proc. n° 39412/02
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam os cemitérios e velórios públicos e particulares
do Município obrigados a dispor de, no mínimo, uma cadeira de.rodas::,'
-. • ••'-.K ..;.\.n.il-;
Parágrafo único - Os cemitérios e velórios públicos e
' * • J-^_ - .,
privados deverão afixar, em local visível, aviso sobre a disponibilidade .de￾cadeiras de rodas no local.
Art. 2° - Os cemitérios e velórios públicos e privados deverão
providenciar todas as adaptações estruturais que se façam necessárias, a fim de
contemplar a locomoção de pessoas em cadeiras de rodas.
Art. 3° - 'A fiscalização, do cumprimento desta Lei ficará, a
cargo do órgão competente, determinado pelo Executivo em sua regulamentação.
Art. 4° - As despesas com a aplicação desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5" - A presente Lei será regulamentada no prazo de 30
(trinta) dias, contados da sua publicação.
Art 6° - Esta Lei entra em vigor na data de síia publicação.
Art 7° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da
Mater da Nacionalidade, em 10 de dezembro de 2002.
PUBLICADO KM
átria Cellula
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal
v

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