| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1422-A / 2004 |
| Date | 2004-04-30 |
| Ementa | Autoriza a Mesa Diretora a permitir o uso de dependências da Câmara Municipal pelo BANESPA, para instalação de Posto de Atendimento Bancário, até 31 de dezembro de 2004. Proc. n.º 15296/04 |
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Cidade Monumento da História Pátria Celhila Matar da Nacionalidade. LEI N° 1422-A Projeto deLein0 174/03 de autoria da Mesa da Câmara Autoriza a Mesa Diretoni a permitir o uso de dependências da Câmara Municipal pelo EANESPA, para instalação de Posto de Atendimento Bancário, até 31 de dezembro de 2004. Proc. n° 15296/04 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a. Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Árt. 1° - Fica a Mesa Diretora autorizada a permitir o uso, a título precário, de dependências da Câmara Municipal pelo BANESPA - Banco do Estado de São Paulo S/A, até 31 de dezembro de 2004, para instalação de Posto de Atendimento Bancário, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Árt 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Árt. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monimiefífy \a História Pátria, CellulaMater da Nacional idade, em 30 de abril de 2A)04\A Prefeito Municipal í *"t? ' n "„ f "• /