| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1214-A / 2002 |
| Date | 2002-12-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de autorização a fotógrafos profissionais, para fotografarem nas Escolas Municipais. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1214-A Dispõe sobre a concessão de autorização a fotógrafos profissionais, para fotografarem nas Escolas Municipais. Proc. n° 39150/02 MÁRCIO FRANÇA,' Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - A autorização para fotografar nas escolas municipais somente será concedida a fotógrafos profissionais e não terá caráter- de exclusividade. Art. 2° - O interessado deverá requerer a autorização para executar seus serviços à Associação de Pais e Mestres da Unidade Escolar pretendida. § 1° - A inscrição poderá ser feita de fevereiro a dezembro do ano em curso, com indicação dos números do RG e do CPF. § 2° - A Associação de Pais e Mestres decidirá sobre o deferimento' da solicitação, atendendo aos interesses públicos e da comunidade escolar. § 3° - O requerimento deferido deverá ser encaminhado para homologação pela Secretária da Educação, acompanhado das cópias autenticadas dos seguintes documentos do profissional: a) comprovante de residência; b) carteira de identidade; c) documento comprobatório de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF; d) certificado de quitação de serviço militar; e) documento comprobatório de cadastramento no Departamento de Impostos sobre Serviços — ISS; f) l (uma) fotografia 3x4. Art. 3° - Após a homologação, a Secretaria Municipal da Educação encaminhará à Associação de Pais e Mestres da Unidade Escolar Declaração autorizando a atuação do. fotógrafo. Cidade Monumento da História Pátria CellulaMater da Nacionalidade LEIN°1214-A fl.02 Parágrafo único - A' autorização será anual, sempre com término em 31 de dezembro. Art 4° - A Secretaria Municipal da Educação poderá, a qualquer tempo, cancelar a autorização concedida, mediante solicitação, da Associação de Pais e Mestres da Unidade Escolar, tendo em vista o interesse público e da comunidade escolar, sem que tal ato confira direito a indenização ao fotógrafo. Art. 5° - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial as Leis n°s 2127/87 e 2237/89. . São Vicente, Cidade Monumento da Hist Mater da Nacionalidade, ern 20 de dezembro de 2002. átria, Cellula MÁRCIO KRANÇA Prefeito Municipal