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norma nº 1214-A/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1214-A / 2002
Date 2002-12-20
EmentaDispõe sobre a concessão de autorização a fotógrafos profissionais, para fotografarem nas Escolas Municipais.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1214-A
Dispõe sobre a concessão de autorização
a fotógrafos profissionais, para fotogra￾farem nas Escolas Municipais.
Proc. n° 39150/02
MÁRCIO FRANÇA,' Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - A autorização para fotografar nas escolas municipais
somente será concedida a fotógrafos profissionais e não terá caráter- de
exclusividade.
Art. 2° - O interessado deverá requerer a autorização para
executar seus serviços à Associação de Pais e Mestres da Unidade Escolar
pretendida.
§ 1° - A inscrição poderá ser feita de fevereiro a
dezembro do ano em curso, com indicação dos números do RG e do CPF.
§ 2° - A Associação de Pais e Mestres decidirá sobre o
deferimento' da solicitação, atendendo aos interesses públicos e da comunidade
escolar.
§ 3° - O requerimento deferido deverá ser encaminhado
para homologação pela Secretária da Educação, acompanhado das cópias
autenticadas dos seguintes documentos do profissional:
a) comprovante de residência;
b) carteira de identidade;
c) documento comprobatório de inscrição no
Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;
d) certificado de quitação de serviço militar;
e) documento comprobatório de cadastramento
no Departamento de Impostos sobre Serviços —
ISS;
f) l (uma) fotografia 3x4.
Art. 3° - Após a homologação, a Secretaria Municipal da
Educação encaminhará à Associação de Pais e Mestres da Unidade Escolar
Declaração autorizando a atuação do. fotógrafo.
Cidade Monumento da História Pátria
CellulaMater da Nacionalidade
LEIN°1214-A
fl.02
Parágrafo único - A' autorização será anual, sempre
com término em 31 de dezembro.
Art 4° - A Secretaria Municipal da Educação poderá, a
qualquer tempo, cancelar a autorização concedida, mediante solicitação, da
Associação de Pais e Mestres da Unidade Escolar, tendo em vista o interesse
público e da comunidade escolar, sem que tal ato confira direito a
indenização ao fotógrafo.
Art. 5° - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo, no prazo
de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, em especial as Leis n°s 2127/87
e 2237/89. .
São Vicente, Cidade Monumento da Hist
Mater da Nacionalidade, ern 20 de dezembro de 2002.
átria, Cellula
MÁRCIO KRANÇA
Prefeito Municipal

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