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norma nº 10-A/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 10-A / 1991
Date 1991-04-01
EmentaAutoriza o Poder Executivo a vender ou doar os produtos do Horto Municipal, e dá outras providência
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Estância Balneária
Lá Nº...
Autoriza o Poder Executivo a ven
der ou doar os produtos do Horto
Municipal, e dá outras providên-
cias.
Processo nº. 14.617/90
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de
São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Executivo autorizado a vender produ
tos das atividades desenvolvidas no Horto Municipal, mediante reque
rimento do interessado ao Prefeito, desde que esses produtos não se
destinem à comercialização pelo adquirente, e sejam utilizados den
tro do território do Município.
Parágrafo único - Para atendimento do pedido levar-se-á
em conta a quantidade e a finalidade.
Art. 2º - À critério do Prefeito Municipal, poderão
os produtos ser doados a Órgãos oficiais federais, estaduais, muni-
cipais, autarquias e fundações, agremiações desportivas filiadas às
respectivas ligas ou federações, entidades de servir e entidades de
caridade ou de assistência social legalmente constituídas, todos -
com postos, subsedes ou sedes no Município, desde que os produtos '!
sejam utilizados em áreas que ocupem.
Art. 3º —- Os preços: dos produtos destinados à venda
serão determinados pelo Executivo Municipal.
Art. 4º — A quantidade de qualquer produto a ser ven
dido ou doado será estabelecida pela Prefeitura, que fixará a cota
segundo sua disponibilidade, bem como sua procura, o A dos
É
interesses do Município.
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Estância Balneária
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Art. 5º - A receita Proveniente da venda dos produtos
do Horto Municipal deverá ser obrigatoriamente aplicada na aquisição
de insumos tais como, adubos, defensivos e herbicidas, ou outros bens
que concorram para o aprimoramento e crescimento da produção.
Art. 7º —- A pessoa física ou jurídica que incorrer -
nas vedações estabelecidas no art.1º ou desvirtuar a finalidade dge-
terminada no artigo 2º ficará sujeita às seguintes penalidades:
a) proibição de adquirir ou receber em doação os pro
dutos do Horto Municipal;
Db) multa equivalente a Cr$ 12.600,00 (doze mil e seis
centos cruzeiros) aos incursos nas vedações do -
art.1º;,
c) multa equivalente a Crs 1.260,00 (hum mil, Guzen-
tos e sessenta Cruzeiros) aos que desvirtuarem a
finalidade determinada no art.2º.
t
1
' Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua pu”
blicação, revogando-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade-Monumento Sa História '
Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 01 de abril de 1991.
' . Engº. ANTONIO FE NANDO DOS REIS
Prefeit Municipal

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