| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10-A / 1991 |
| Date | 1991-04-01 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a vender ou doar os produtos do Horto Municipal, e dá outras providência |
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º o ao E Estância Balneária Lá Nº... Autoriza o Poder Executivo a ven der ou doar os produtos do Horto Municipal, e dá outras providên- cias. Processo nº. 14.617/90 Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º — Fica o Executivo autorizado a vender produ tos das atividades desenvolvidas no Horto Municipal, mediante reque rimento do interessado ao Prefeito, desde que esses produtos não se destinem à comercialização pelo adquirente, e sejam utilizados den tro do território do Município. Parágrafo único - Para atendimento do pedido levar-se-á em conta a quantidade e a finalidade. Art. 2º - À critério do Prefeito Municipal, poderão os produtos ser doados a Órgãos oficiais federais, estaduais, muni- cipais, autarquias e fundações, agremiações desportivas filiadas às respectivas ligas ou federações, entidades de servir e entidades de caridade ou de assistência social legalmente constituídas, todos - com postos, subsedes ou sedes no Município, desde que os produtos '! sejam utilizados em áreas que ocupem. Art. 3º —- Os preços: dos produtos destinados à venda serão determinados pelo Executivo Municipal. Art. 4º — A quantidade de qualquer produto a ser ven dido ou doado será estabelecida pela Prefeitura, que fixará a cota segundo sua disponibilidade, bem como sua procura, o A dos É interesses do Município. AAA yº enpe e? Estância Balneária Le Nº 10-a fls.02 Art. 5º - A receita Proveniente da venda dos produtos do Horto Municipal deverá ser obrigatoriamente aplicada na aquisição de insumos tais como, adubos, defensivos e herbicidas, ou outros bens que concorram para o aprimoramento e crescimento da produção. Art. 7º —- A pessoa física ou jurídica que incorrer - nas vedações estabelecidas no art.1º ou desvirtuar a finalidade dge- terminada no artigo 2º ficará sujeita às seguintes penalidades: a) proibição de adquirir ou receber em doação os pro dutos do Horto Municipal; Db) multa equivalente a Cr$ 12.600,00 (doze mil e seis centos cruzeiros) aos incursos nas vedações do - art.1º;, c) multa equivalente a Crs 1.260,00 (hum mil, Guzen- tos e sessenta Cruzeiros) aos que desvirtuarem a finalidade determinada no art.2º. t 1 ' Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua pu” blicação, revogando-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade-Monumento Sa História ' Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 01 de abril de 1991. ' . Engº. ANTONIO FE NANDO DOS REIS Prefeit Municipal