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norma nº 1601-A/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1601-A / 2005
Date 2005-08-24
EmentaObriga as repartições públicas, hospitais e clínicas médicas, centros médicos e de diagnósticos, instalados no Município a colocar “banners” ou cartazes divulgando à população o número do telefone, e-mail e endereço de centros de remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, e dá outras providências. Proc. n.º 29311/05
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Projeto de Lei n° 86/05
de autoria do
Vereador Roberto Rocha
Cidade Monumento da História Pátria
Collula Mater da Nacionalidade
LEIN°1601-A
Obriga as repartições públicas, hospitais e
clínicas médicas, centros médicos e de
diagnóstico, instalados no Município, a
colocarem "banners" ou cartazes
divulgando à população o número do
telefone, e-mail e endereço de centros de
remoção de órgãos,, tecidos e partes do
corpo humano para fins de transplante e
tratamento, e dá outras providências.
Proc. n° 29311/05
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fjcam as repartições públicas, hospitais,
prontos-socorros, clínicas médicas, centros médicos e de diagnósticos,
instalados no Município, obrigadas a colocar em local visível e de fácil
acesso ao público, abanners"e/ou cartazes divulgando, com destaque, o
número de telefone, e-mail e endereço de centros de remoção de órgãos,
tecidos e partes do corpo humano, para fins de transplantes e tratamento.
Parágrafo único — Os "banriers" e/ou cartazes,
além das informações de que trata o caput deverão conter mensagem
institucional incentivando a prática da doação de órgãos, tecidos e partes do
corpo humano.
Art. 2° - Os "banners" e/ou cartazes deverão ser
confeccionados no tamanho mínimo de 50x60 centímetros e a mensagem
institucional contendo o número de telefone, e-mail e endereço deverá ser
impressa em destaque, para fácil visualização.
Art. 3° - O descumprlrnento dos dispositivos contidos na
presente Lei sujeitará o infrator ao pagamento de multa de R$ 500,00
(quinhentos reais), que será aplicada em dobro em caso de reincidência.
Parágrafo único — A multa, de que trata o caput
será atuallzada anualmente pela variação do índice de Preços ao Consumidor
Amplo — IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística —
IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no. caso de extinção
desse índice, será adotado outro índice criado pela legislação federal e que
reflíta a perda do poder aquisitivo dá moeda.
Cidade- Monumento da História Pátria
CelMa Mater da Nacionalidade
LEIN°1601-A
fl.02
Art 4° - As despesas decorrentes da execução da
presente Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 5° - Esta Lei- entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 24 de agosto
TERCIO GARC

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