| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1601-A / 2005 |
| Date | 2005-08-24 |
| Ementa | Obriga as repartições públicas, hospitais e clínicas médicas, centros médicos e de diagnósticos, instalados no Município a colocar “banners” ou cartazes divulgando à população o número do telefone, e-mail e endereço de centros de remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, e dá outras providências. Proc. n.º 29311/05 |
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Projeto de Lei n° 86/05 de autoria do Vereador Roberto Rocha Cidade Monumento da História Pátria Collula Mater da Nacionalidade LEIN°1601-A Obriga as repartições públicas, hospitais e clínicas médicas, centros médicos e de diagnóstico, instalados no Município, a colocarem "banners" ou cartazes divulgando à população o número do telefone, e-mail e endereço de centros de remoção de órgãos,, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, e dá outras providências. Proc. n° 29311/05 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fjcam as repartições públicas, hospitais, prontos-socorros, clínicas médicas, centros médicos e de diagnósticos, instalados no Município, obrigadas a colocar em local visível e de fácil acesso ao público, abanners"e/ou cartazes divulgando, com destaque, o número de telefone, e-mail e endereço de centros de remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano, para fins de transplantes e tratamento. Parágrafo único — Os "banriers" e/ou cartazes, além das informações de que trata o caput deverão conter mensagem institucional incentivando a prática da doação de órgãos, tecidos e partes do corpo humano. Art. 2° - Os "banners" e/ou cartazes deverão ser confeccionados no tamanho mínimo de 50x60 centímetros e a mensagem institucional contendo o número de telefone, e-mail e endereço deverá ser impressa em destaque, para fácil visualização. Art. 3° - O descumprlrnento dos dispositivos contidos na presente Lei sujeitará o infrator ao pagamento de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), que será aplicada em dobro em caso de reincidência. Parágrafo único — A multa, de que trata o caput será atuallzada anualmente pela variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no. caso de extinção desse índice, será adotado outro índice criado pela legislação federal e que reflíta a perda do poder aquisitivo dá moeda. Cidade- Monumento da História Pátria CelMa Mater da Nacionalidade LEIN°1601-A fl.02 Art 4° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5° - Esta Lei- entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 24 de agosto TERCIO GARC