| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1602-A / 2005 |
| Date | 2005-08-24 |
| Ementa | Institui a “Cãominhada em Defesa da Vida Animal” e a inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município. Proc. n.º 29312/05 |
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Projeto de Lei n° 100/05 de autoria do Vereador Roberto Rocha Cidade Monumento da História Pátria Cellula Matei- da Nacionalidade LEIN°1602-A Institui a "Cãominhada em Defesa da Vida Animal" e a inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município. Proc.n° 29312/05 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas .por Leis faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga'a seguinte Lei: Art 1° - Fica instituída no Município a "Cãominhada em Defesa da Vida Animal", a ser realizada anualmente no último domingo do mês de julho. Art. 2° - A "Cãominhada em Defesa da Vida Animal" passa a integrar o Calendário Oficial.do Município. Art. 3° - O Poder Executivo adotará, junto às Secretarias Municipais competentes, providências para a realização do evento a que se refere o artigo 1°. publicação. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monume. Cellula Mater da Nacionalidade, em 24 de agosto de\20C istória Pátria, 3 L l C AO O BMí/jf / D Í! $5