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norma nº 1602-A/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1602-A / 2005
Date 2005-08-24
EmentaInstitui a “Cãominhada em Defesa da Vida Animal” e a inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município. Proc. n.º 29312/05
native_id4862

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Projeto de Lei n° 100/05
de autoria do
Vereador Roberto Rocha
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Matei- da Nacionalidade
LEIN°1602-A
Institui a "Cãominhada em Defesa da Vida
Animal" e a inclui no Calendário Oficial de
Eventos do Município.
Proc.n° 29312/05
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas .por Leis faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga'a seguinte Lei:
Art 1° - Fica instituída no Município a "Cãominhada
em Defesa da Vida Animal", a ser realizada anualmente no último domingo
do mês de julho.
Art. 2° - A "Cãominhada em Defesa da Vida Animal"
passa a integrar o Calendário Oficial.do Município.
Art. 3° - O Poder Executivo adotará, junto às Secretarias
Municipais competentes, providências para a realização do evento a que se
refere o artigo 1°.
publicação.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monume.
Cellula Mater da Nacionalidade, em 24 de agosto de\20C
istória Pátria,
3 L l C AO O BMí/jf / D Í! $5

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