| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2584-A / 2011 |
| Date | 2011-04-06 |
| Ementa | Altera a redação do art. 3.º da Lei n.º 1602-A/05, que instituiu a Cãominhada em Defesa da Vida Animal e a inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município. Proc. n.º 29312/05 |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°2584-A FrojetodeLein°19/ll de autoria do Vereador Roberto Rocha Altera a redação do art 3° da Lei n° 1602-A/05, que instituiu a Cãominhada em Befesa da Vida Animal e a incluiu no Calendário Oficial de Eventos do Município. Proc. n° 29312/05 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Passa a "ter a seguinte redação o art. 3° da Lei n° 1602-A, de 24 de agosto de 2005: "Art. 3° - O Poder Executivo adotará, junto à Secretaria Municipal da Educação, providências para a realização do evento a que se refere o artigo 1° desta Lei." Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art 3° - Revogam-se as disposições em contrário. • São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 06 de abril de 2011. PUBLICADO TERCIOGARC ffoMumcSak.'