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norma nº 895/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 895 / 2018
Date 2018-03-29
EmentaDispõe sobre a concessão de desconto e parcelamento para pagamento da Taxa de Vigilância Sanitária do exercício de 2018.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 895
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 Dispõe sobre a concessão de desconto e 
parcelamento para pagamento da taxa de Vigilância 
Sanitária do exercício de 2018.
Proc. n.º 13145/18.
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1.º - O pagamento de Taxa de Vigilância Sanitária do Município, disciplinada 
pelas Leis Complementares n.º 628, de 1.º de outubro de 2010 e 776, de 17 de dezembro de 
2014, referente ao exercício de 2018, poderá ser efetuado, em cota única até 30 de abril de 
2018, com 50% (cinquenta por cento) de desconto, ou em parcelas, sem desconto, sendo a 
última parcela com vencimento até 10 de dezembro de 2018.
Art. 2.º - O Poder Executivo poderá, por Decreto, alterar os prazos e condições 
previstas no art. 1.º.
Art. 3.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 1.º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário. (NR) 
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 29 de março de 2018.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

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