| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 895 / 2018 |
| Date | 2018-03-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de desconto e parcelamento para pagamento da Taxa de Vigilância Sanitária do exercício de 2018. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 895 Página 1 de 1 Dispõe sobre a concessão de desconto e parcelamento para pagamento da taxa de Vigilância Sanitária do exercício de 2018. Proc. n.º 13145/18. PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - O pagamento de Taxa de Vigilância Sanitária do Município, disciplinada pelas Leis Complementares n.º 628, de 1.º de outubro de 2010 e 776, de 17 de dezembro de 2014, referente ao exercício de 2018, poderá ser efetuado, em cota única até 30 de abril de 2018, com 50% (cinquenta por cento) de desconto, ou em parcelas, sem desconto, sendo a última parcela com vencimento até 10 de dezembro de 2018. Art. 2.º - O Poder Executivo poderá, por Decreto, alterar os prazos e condições previstas no art. 1.º. Art. 3.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário. (NR) São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 29 de março de 2018. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal