| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 911 / 2018 |
| Date | 2018-11-12 |
| Ementa | Altera a redação de dispositivo da Lei Complementar nº 895, de 29.03.18, que dispõe sobre a concessão de desconto e parcelamento para pagamento da Taxa de Vigilância Sanitária do exercício de 2018. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 911 Página 1 de 1 Altera a redação de dispositivo da Lei Complementar nº 895, de 29.3.18, que dispõe sobre a concessão de desconto e parcelamento para pagamento da Taxa de Vigilância Sanitária do exercício de 2018. Proc. n.º 13145/18. PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 3.º da Lei Complementar nº 895, de 29 de março de 2018: “Art. 3.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.” Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 12 de novembro de 2018. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal