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norma nº 911/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 911 / 2018
Date 2018-11-12
EmentaAltera a redação de dispositivo da Lei Complementar nº 895, de 29.03.18, que dispõe sobre a concessão de desconto e parcelamento para pagamento da Taxa de Vigilância Sanitária do exercício de 2018.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 911
Página 1 de 1
 Altera a redação de dispositivo da Lei Complementar 
nº 895, de 29.3.18, que dispõe sobre a concessão de 
desconto e parcelamento para pagamento da Taxa 
de Vigilância Sanitária do exercício de 2018.
Proc. n.º 13145/18.
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 3.º da Lei Complementar nº 
895, de 29 de março de 2018:
“Art. 3.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 1.º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.”
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 12 de novembro de 2018.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

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