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norma nº 897/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 897 / 2018
Date 2018-03-29
EmentaAltera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 873/17, que especifica e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 897
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Projeto de Lei Complementar n.º 2/18 de 
autoria da Mesa da Câmara 
Altera a redação de dispositivos da Lei 
Complementar n.º 873/17, que especifica e dá outras 
providências. 
Proc. n.º 56954/17.
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1.º - Passa a vigorar com a seguinte redação o caput do art. 2.º, e os Anexos I e 
III, da Lei Complementar nº 873, de 29 de setembro de 2017:
“Art. 2.º - Ficam extintas as seguintes Funções Gratificadas estabelecidas pela Lei 
Complementar n.º 844, de 6 de julho de 2016: Diretor Legislativo, Diretor Financeiro, Diretor 
Administrativo, Diretor de Recursos Humanos, Procurador Geral, Controlador Geral, Chefe de 
Divisão de Suprimentos e Patrimônio, Chefe de Divisão de Contratos e Execução, Chefe de 
Divisão do Expediente da Secretaria Legislativa, Chefe de Divisão de Processos Legislativos e 
Apoio as Comissões Permanentes e ficam criados os seguintes Cargos em Comissão: Diretor 
Jurídico e Diretor Administrativo, que poderão ser ocupados por servidores efetivos do 
Município de São Vicente; e Diretor Financeiro, Diretor de Recursos Humanos, Diretor de 
Comunicação, Diretor Legislativo, Diretor de Informática, Procurador Geral, Controlador Geral, 
Ouvidor Geral, Chefe de Divisão de Suprimentos e Patrimônio, Chefe de Divisão de Contratos 
e Execução, Chefe de Divisão do Expediente da Secretaria Legislativa, Chefe de Divisão de 
Processos Legislativos e Apoio as Comissões Permanentes, na forma do Anexo I, que serão 
ocupados exclusivamente por servidores efetivos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal, 
sendo que todos terão como requisito possuir nível Superior de escolaridade para 
provimento do cargo, obedecendo ao previsto no Anexo I, mantidas as atribuições previstas 
quando da criação das funções gratificadas extintas, sendo que as atribuições dos cargos de 
Diretor de Comunicação, Diretor Jurídico, Diretor de Informática e Ouvidor Geral são as 
previstas no anexo III”.
Art. 2.º - Fica criado no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de que dispõe o 
Anexo I da Lei Municipal n.º 820, de 4 de dezembro de 2015, mais 1 (um) cargo de Jornalista, de 
provimento efetivo, Grupo Operacional, Nível Superior, a ser preenchido na forma do Concurso 
Público, totalizando 2 (dois) cargos.
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Art. 3.º - Fica revogado o § 1.º do artigo 4.º da Lei Complementar n.º 873, de 29 de 
setembro de 2017.
Art. 4.º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão as verbas 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 1.º de outubro de 2017, sanados todos os atos administrativos 
praticados, salvo para efeitos remuneratórios, financeiros ou de qualquer vantagem para os 
cargos reclassificados por esta Lei Complementar.
Art. 6.º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 29 de março de 2018.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal
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ANEXOI
Cargos em Comissão Criados em decorrência da transformação das Funções 
Gratificadas extintas e, ainda, cargos criados igualmente a serem ocupados por servidores 
efetivos. Nível de vencimento conforme Lei Complementar n.º 843/2016.
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE NÍVEL DE 
VENCIMENTO
CONDIÇÃO MÍNIMA 
PARA NOMEAÇÃO
FORMA DE 
NOMEAÇÃO
Diretor Administrativo 1
X, letra “a”
Nível Superior e 
ocupante de cargo de 
provimento efetivo, nos 
termos do art. 2.º.
Indicado pelo 
Presidente. 
Nomeação e 
exoneração pela 
Mesa da Câmara.
Diretor Jurídico 1
Diretor Legislativo 1
Diretor Financeiro 1
Diretor de Recursos 
Humanos 1
Diretor de Comunicação 1
Diretor de Informática 1
Procurador Geral 1
Controlador Geral 1
Ouvidor Geral 1
VIII, letra “a”
Chefe de Divisão de 
Suprimentos e 
Patrimônio
1
Chefe de Divisão de 
Contratos e Execução 1
Chefe de Divisão do 
Expediente da 
Secretaria Legislativa
1
Chefe de Divisão de 
Processos Legislativos e 
Apoio as Comissões 
Permanentes
1
Diretor de Comunicação - Descrição Sintética: Planejar, executar e orientar a política 
de comunicação social da Câmara de São Vicente, objetivando a uniformização dos conceitos e 
procedimentos de comunicação; coordenar a contratação dos serviços terceirizados de 
pesquisas, assessoria de imprensa, publicidade e propaganda da Administração Municipal e 
coordenar a divulgação de notícias sobre a Câmara Municipal na internet, através do portal 
oficial do Município. Supervisionar a imagem institucional da Câmara Municipal, comunicação
interna. Responsável pelos serviços de imprensa, de relações públicas, de relações externas, da 
comunicação interna e de eventuais informações, de natureza publicitária.
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Diretor Jurídico - Descrição Sintética: Acompanhar todos os procedimentos judiciais e 
administrativos de interesse da Câmara Municipal; coordenar as atividades de natureza jurídica 
do Gabinete da Presidência; avaliar os processos administrativos relevantes, manifestando-se 
acerca dos aspectos jurídicos; acompanhar o relacionamento institucional entre a Câmara 
Municipal o Poder Executivo, Judiciário, Ministério Público Estadual e Federal e Tribunal de 
Contas do Estado de São Paulo.
Diretor de Informática - Descrição Sintética: Planejar e coordenar as atividades de 
tecnologia de informação e de serviços de informática da Câmara de São Vicente, definir 
objetivos, metas, riscos, projetos, necessidades dos clientes acompanhando tendências 
tecnológicas, dirigir e administrar equipes, delegando autoridade, aperfeiçoando o perfil e 
desempenho da equipe, dirigir e controlar o levantamento das necessidades dos usuários, 
supervisionar o desenvolvimento de projetos de sistemas novos, através do desenvolvimento 
interno, programar serviços e produtos, prestar contas, reportar andamento dos projetos, riscos, 
resultados de rentabilidade e pesquisas de satisfação, realizar busca no mercado de software 
aplicativo ou contratar de empresa prestadora de serviço nesta área, visando a total satisfação 
das necessidades dos usuários, dentro de padrões compatíveis de custo e tempo.
Ouvidor Geral - Descrição Sintética: Receber e apurar denúncias, reclamações e 
representações sobre atos considerados ilegais, arbitrários, desonestos, ou que contrariem o 
interesse público, praticados por servidores públicos da Câmara Municipal; Realizar diligências 
sempre que necessário para o desenvolvimento de seus trabalhos; Realizar as investigações de 
todo e qualquer ato lesivo ao patrimônio público, mantendo atualizado arquivo de 
documentação relativa às reclamações, denúncias e representações recebidas; Promover 
estudos, propostas e gestões, em colaboração com os demais órgãos da Administração 
Municipal; Realizar seminários, pesquisas e cursos versando assuntos de interesse da 
Administração Municipal, no que tange ao controle da coisa pública; Propor à Presidência da 
Câmara Municipal, resguardadas as respectivas competências, a instauração de sindicâncias, 
inquéritos e outras medidas destinadas à apuração de responsabilidade administrativa, civil e 
criminal, fazendo à Polícia Civil ou ao Ministério Público ou ainda ao Poder Judiciário as devidas 
comunicações, quando houver indício ou suspeita de crime; Recomendar a adoção de 
providências que entender pertinentes, necessárias ao aperfeiçoamento dos serviços prestados à 
população pela Câmara Municipal.

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