| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 897 / 2018 |
| Date | 2018-03-29 |
| Ementa | Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 873/17, que especifica e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 897 Página 1 de 4 Projeto de Lei Complementar n.º 2/18 de autoria da Mesa da Câmara Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar n.º 873/17, que especifica e dá outras providências. Proc. n.º 56954/17. PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Passa a vigorar com a seguinte redação o caput do art. 2.º, e os Anexos I e III, da Lei Complementar nº 873, de 29 de setembro de 2017: “Art. 2.º - Ficam extintas as seguintes Funções Gratificadas estabelecidas pela Lei Complementar n.º 844, de 6 de julho de 2016: Diretor Legislativo, Diretor Financeiro, Diretor Administrativo, Diretor de Recursos Humanos, Procurador Geral, Controlador Geral, Chefe de Divisão de Suprimentos e Patrimônio, Chefe de Divisão de Contratos e Execução, Chefe de Divisão do Expediente da Secretaria Legislativa, Chefe de Divisão de Processos Legislativos e Apoio as Comissões Permanentes e ficam criados os seguintes Cargos em Comissão: Diretor Jurídico e Diretor Administrativo, que poderão ser ocupados por servidores efetivos do Município de São Vicente; e Diretor Financeiro, Diretor de Recursos Humanos, Diretor de Comunicação, Diretor Legislativo, Diretor de Informática, Procurador Geral, Controlador Geral, Ouvidor Geral, Chefe de Divisão de Suprimentos e Patrimônio, Chefe de Divisão de Contratos e Execução, Chefe de Divisão do Expediente da Secretaria Legislativa, Chefe de Divisão de Processos Legislativos e Apoio as Comissões Permanentes, na forma do Anexo I, que serão ocupados exclusivamente por servidores efetivos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal, sendo que todos terão como requisito possuir nível Superior de escolaridade para provimento do cargo, obedecendo ao previsto no Anexo I, mantidas as atribuições previstas quando da criação das funções gratificadas extintas, sendo que as atribuições dos cargos de Diretor de Comunicação, Diretor Jurídico, Diretor de Informática e Ouvidor Geral são as previstas no anexo III”. Art. 2.º - Fica criado no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de que dispõe o Anexo I da Lei Municipal n.º 820, de 4 de dezembro de 2015, mais 1 (um) cargo de Jornalista, de provimento efetivo, Grupo Operacional, Nível Superior, a ser preenchido na forma do Concurso Público, totalizando 2 (dois) cargos. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 897 Página 2 de 4 Art. 3.º - Fica revogado o § 1.º do artigo 4.º da Lei Complementar n.º 873, de 29 de setembro de 2017. Art. 4.º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de outubro de 2017, sanados todos os atos administrativos praticados, salvo para efeitos remuneratórios, financeiros ou de qualquer vantagem para os cargos reclassificados por esta Lei Complementar. Art. 6.º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 29 de março de 2018. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 897 Página 3 de 4 ANEXOI Cargos em Comissão Criados em decorrência da transformação das Funções Gratificadas extintas e, ainda, cargos criados igualmente a serem ocupados por servidores efetivos. Nível de vencimento conforme Lei Complementar n.º 843/2016. DENOMINAÇÃO QUANTIDADE NÍVEL DE VENCIMENTO CONDIÇÃO MÍNIMA PARA NOMEAÇÃO FORMA DE NOMEAÇÃO Diretor Administrativo 1 X, letra “a” Nível Superior e ocupante de cargo de provimento efetivo, nos termos do art. 2.º. Indicado pelo Presidente. Nomeação e exoneração pela Mesa da Câmara. Diretor Jurídico 1 Diretor Legislativo 1 Diretor Financeiro 1 Diretor de Recursos Humanos 1 Diretor de Comunicação 1 Diretor de Informática 1 Procurador Geral 1 Controlador Geral 1 Ouvidor Geral 1 VIII, letra “a” Chefe de Divisão de Suprimentos e Patrimônio 1 Chefe de Divisão de Contratos e Execução 1 Chefe de Divisão do Expediente da Secretaria Legislativa 1 Chefe de Divisão de Processos Legislativos e Apoio as Comissões Permanentes 1 Diretor de Comunicação - Descrição Sintética: Planejar, executar e orientar a política de comunicação social da Câmara de São Vicente, objetivando a uniformização dos conceitos e procedimentos de comunicação; coordenar a contratação dos serviços terceirizados de pesquisas, assessoria de imprensa, publicidade e propaganda da Administração Municipal e coordenar a divulgação de notícias sobre a Câmara Municipal na internet, através do portal oficial do Município. Supervisionar a imagem institucional da Câmara Municipal, comunicação interna. Responsável pelos serviços de imprensa, de relações públicas, de relações externas, da comunicação interna e de eventuais informações, de natureza publicitária. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 897 Página 4 de 4 Diretor Jurídico - Descrição Sintética: Acompanhar todos os procedimentos judiciais e administrativos de interesse da Câmara Municipal; coordenar as atividades de natureza jurídica do Gabinete da Presidência; avaliar os processos administrativos relevantes, manifestando-se acerca dos aspectos jurídicos; acompanhar o relacionamento institucional entre a Câmara Municipal o Poder Executivo, Judiciário, Ministério Público Estadual e Federal e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Diretor de Informática - Descrição Sintética: Planejar e coordenar as atividades de tecnologia de informação e de serviços de informática da Câmara de São Vicente, definir objetivos, metas, riscos, projetos, necessidades dos clientes acompanhando tendências tecnológicas, dirigir e administrar equipes, delegando autoridade, aperfeiçoando o perfil e desempenho da equipe, dirigir e controlar o levantamento das necessidades dos usuários, supervisionar o desenvolvimento de projetos de sistemas novos, através do desenvolvimento interno, programar serviços e produtos, prestar contas, reportar andamento dos projetos, riscos, resultados de rentabilidade e pesquisas de satisfação, realizar busca no mercado de software aplicativo ou contratar de empresa prestadora de serviço nesta área, visando a total satisfação das necessidades dos usuários, dentro de padrões compatíveis de custo e tempo. Ouvidor Geral - Descrição Sintética: Receber e apurar denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados ilegais, arbitrários, desonestos, ou que contrariem o interesse público, praticados por servidores públicos da Câmara Municipal; Realizar diligências sempre que necessário para o desenvolvimento de seus trabalhos; Realizar as investigações de todo e qualquer ato lesivo ao patrimônio público, mantendo atualizado arquivo de documentação relativa às reclamações, denúncias e representações recebidas; Promover estudos, propostas e gestões, em colaboração com os demais órgãos da Administração Municipal; Realizar seminários, pesquisas e cursos versando assuntos de interesse da Administração Municipal, no que tange ao controle da coisa pública; Propor à Presidência da Câmara Municipal, resguardadas as respectivas competências, a instauração de sindicâncias, inquéritos e outras medidas destinadas à apuração de responsabilidade administrativa, civil e criminal, fazendo à Polícia Civil ou ao Ministério Público ou ainda ao Poder Judiciário as devidas comunicações, quando houver indício ou suspeita de crime; Recomendar a adoção de providências que entender pertinentes, necessárias ao aperfeiçoamento dos serviços prestados à população pela Câmara Municipal.