| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 873 / 2017 |
| Date | 2017-09-29 |
| Ementa | Altera o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal, revoga dispositivos legais que especifica e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 873 Página 1 de 7 Altera o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal, revoga dispositivos legais que especifica e dá outras providências. Proc. n.º 46784/17. PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam criados no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de que dispõe o Anexo I da Lei Municipal n.º 820, de 04 de dezembro de 2015, 16 (dezesseis) cargos de Auxiliar de Expediente, de provimento efetivo, Grupo Operacional: Apoio Legislativo-Administrativo, a serem preenchidos na forma do Concurso Público – Edital n.º 001/2016. Art. 2.º - Ficam extintas as seguintes Funções Gratificadas estabelecidas pela Lei Complementar n.º 844, de 6 de julho de 2016: Diretor Legislativo, Diretor Financeiro, Diretor Administrativo, Diretor de Recursos Humanos, Procurador Geral, Controlador Geral, Chefe de Divisão de Suprimentos e Patrimônio, Chefe de Divisão de Contratos e Execução, Chefe de Divisão do Expediente da Secretaria Legislativa, Chefe de Divisão de Processos Legislativos e Apoio as Comissões Permanentes e ficam criados os seguintes Cargos em Comissão: Diretor Jurídico e Diretor Administrativo, que poderão ser ocupados por servidores efetivos do Município de São Vicente; e Diretor Financeiro, Diretor de Recursos Humanos, Diretor de Comunicação, Diretor Legislativo, Diretor de Informática, Procurador Geral, Controlador Geral, Ouvidor Geral, Chefe de Divisão de Suprimentos e Patrimônio, Chefe de Divisão de Contratos e Execução, Chefe de Divisão do Expediente da Secretaria Legislativa, Chefe de Divisão de Processos Legislativos e Apoio as Comissões Permanentes, na forma do Anexo I, que serão ocupados exclusivamente por servidores efetivos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal, sendo que todos terão como requisito possuir nível Superior de escolaridade para provimento do cargo, obedecendo ao previsto no Anexo I, mantidas as atribuições previstas quando da criação das funções gratificadas extintas, sendo que as atribuições dos cargos de Diretor de Comunicação, Diretor Jurídico, Diretor de Informática e Ouvidor Geral são as previstas no anexo III. (alterado pela Lei Complementar n.º 897, de 29.3.2018). Art. 3.º - Os cargos de Assessor Parlamentar, Assessor Técnico e Chefe de Gabinete da Presidência estabelecidos pela Lei Complementar n.º 743 de 18 de dezembro de 2013, ficam reclassificados e terão como requisito possuir nível Superior de escolaridade para provimento do PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 873 Página 2 de 7 cargo, obedecendo ao previsto no Anexo II, mantidas as atribuições previstas quando da criação dos referidos cargos. Art. 4.º - Dos cargos em comissão providos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal, no mínimo 30% (trinta por cento) serão preenchidos por servidores de carreira (de cargos efetivos). § 1.º - Revogado. (alterado pela Lei Complementar n.º 897, de 29.3.2018). § 2.º - Os níveis de vencimentos indicados nos anexos desta Lei estão previstos na Lei Complementar n.º 820, de 4 de dezembro de 2015, com a atualização prevista na Lei Complementar n.º 843, de 4 de julho de 2016. Art. 5.º - Ficam instituídas a Gratificação Legislativa de Produtividade – GLP e Gratificação de Representação – GR, a ser atribuída aos servidores do Quadro da Câmara Municipal pelo exercício de suas funções, nos seguintes termos: I – gratificação legislativa de produtividade – GLP, consiste em remuneração pecuniária, que poderá ser atribuída aos servidores da Câmara Municipal de São Vicente mediante aferição de desempenho individual do servidor no exercício das atribuições do cargo, com foco na sua contribuição individual para o alcance das metas de Produtividade do Poder Legislativo, até o limite de 30% (trinta por cento) do valor do vencimento. II – gratificação de representação – GR consiste em remuneração pecuniária que poderá ser atribuída ao servidor comissionado a título de representação, quando em função de gabinete, missão ou designação para função de confiança até o limite de 30% (trinta por cento) do valor do vencimento. Art. 6.º – As gratificações previstas nesta lei não incorporam aos vencimentos dos servidores para nenhum efeito e serão concedidas mediante ato privativo da Mesa da Câmara de São Vicente. Art. 7.º - A concessão da Gratificação Legislativa de Produtividade - GLP não exclui a percepção cumulativa de outras gratificações a que façam jus os servidores alcançados por esta Lei Complementar. Art. 8.º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 873 Página 3 de 7 Art. 9.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1.º de outubro de 2017, revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis Complementares n.ºs 827, de 14 de dezembro de 2015; 586, de 11 de setembro de 2009; 542, de 09 de maio de 2008; 496, de 24 de março de 2006 e parágrafo único do art. 2.º da Lei Complementar n.º 399, de 19 de março de 2003. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 29 de setembro de 2017. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 873 Página 4 de 7 ANEXO I (alterado pela Lei Complementar n.º 897, de 29 de março de 2018) Cargos em Comissão criados em decorrência da transformação das Funções Gratificadas extintas e, ainda, cargos criados igualmente a serem ocupados por servidores efetivos. Nível de vencimento conforme Lei Complementar n.º 843/2016. DENOMINAÇÃO QUANTIDADE NÍVEL DE VENCIMENTO CONDIÇÃO MÍNIMA PARA NOMEAÇÃO FORMA DE NOMEAÇÃO Diretor Administrativo 1 X, letra “a” Nível Superior e ocupante de cargo de provimento efetivo, nos termos do art. 2.º. Indicado pelo Presidente. Nomeação e exoneração pela Mesa da Câmara. Diretor Jurídico 1 Diretor Legislativo 1 Diretor Financeiro 1 Diretor de Recursos Humanos 1 Diretor de Comunicação 1 Diretor de Informática 1 Procurador Geral 1 Controlador Geral 1 Ouvidor Geral 1 VIII, letra “a” Chefe de Divisão de Suprimentos e Patrimônio 1 Chefe de Divisão de Contratos e Execução 1 Chefe de Divisão do Expediente da Secretaria Legislativa 1 Chefe de Divisão de Processos Legislativos e Apoio as Comissões Permanentes 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 873 Página 5 de 7 ANEXO II (alterado pela Lei Complementar n.º 897, de 29 de março de 2018) Cargos em Comissão. Tabela de vencimentos estabelecida pela Lei Complementar n.º 820, de 4 de dezembro de 2015, com a atualização prevista na Lei Complementar n.º 843/2016. DENOMINAÇÃO QUANTIDADE NÍVEL DE VENCIMENTO CONDIÇÃO MÍNIMA PARA NOMEAÇÃO FORMA DE NOMEAÇÃO Chefe de Gabinete da Presidência 1 X, letra “a” Nível Superior Indicado pelo Vereador. Nomeação e exoneração pela Mesa da Câmara. Assessor Parlamentar 15 Assessor Técnico 15 VIII, letra “a” PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 873 Página 6 de 7 ANEXO III (alterado pela Lei Complementar n.º 897, de 29 de março de 2018) Cargos em Comissão Criados. Tabela de vencimentos estabelecida pela Lei Complementar n.º 820, de 4 de dezembro de 2015, com atualização prevista na Lei Complementar n.º 843/2016. DENOMINAÇÃO QUANTIDADE NÍVEL DE VENCIMENTO CONDIÇÃO MÍNIMA PARA NOMEAÇÃO FORMA DE NOMEAÇÃO Diretor de Comunicação 1 X, letra “a” Nível superior e ocupante de cargo de provimento efetivo, nos termos do art. 2.º. Indicado pelo Presidente. Nomeação e exoneração pela Mesa da Câmara. Diretor Jurídico 1 Diretor de Informática 1 Ouvidor Geral 1 VIII, letra “a” Diretor de Comunicação - Descrição Sintética: Planejar, executar e orientar a política de comunicação social da Câmara de São Vicente, objetivando a uniformização dos conceitos e procedimentos de comunicação; coordenar a contratação dos serviços terceirizados de pesquisas, assessoria de imprensa, publicidade e propaganda da Administração Municipal e coordenar a divulgação de notícias sobre a Câmara Municipal na internet, através do portal oficial do Município. Supervisionar a imagem institucional da Câmara Municipal, comunicação interna. Responsável pelos serviços de imprensa, de relações públicas, de relações externas, da comunicação interna e de eventuais informações, de natureza publicitária. Diretor Jurídico - Descrição Sintética: Acompanhar todos os procedimentos judiciais e administrativos de interesse da Câmara Municipal; coordenar as atividades de natureza jurídica do Gabinete da Presidência; avaliar os processos administrativos relevantes, manifestando-se acerca dos aspectos jurídicos; acompanhar o relacionamento institucional entre a Câmara Municipal o Poder Executivo, Judiciário, Ministério Público Estadual e Federal e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Diretor de Informática - Descrição Sintética: Planejar e coordenar as atividades de tecnologia de informação e de serviços de informática da Câmara de São Vicente, definir objetivos, metas, riscos, projetos, necessidades dos clientes acompanhando tendências tecnológicas, dirigir e administrar equipes, delegando autoridade, aperfeiçoando o perfil e desempenho da equipe, dirigir e controlar o levantamento das necessidades dos usuários, supervisionar o desenvolvimento de projetos de sistemas novos, através do desenvolvimento interno, programar serviços e produtos, prestar contas, reportar andamento dos projetos, riscos, resultados de rentabilidade e pesquisas de satisfação, realizar busca no mercado de software PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 873 Página 7 de 7 aplicativo ou contratar de empresa prestadora de serviço nesta área, visando a total satisfação das necessidades dos usuários, dentro de padrões compatíveis de custo e tempo. Ouvidor Geral - Descrição Sintética: Receber e apurar denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados ilegais, arbitrários, desonestos, ou que contrariem o interesse público, praticados por servidores públicos da Câmara Municipal; Realizar diligências sempre que necessário para o desenvolvimento de seus trabalhos; Realizar as investigações de todo e qualquer ato lesivo ao patrimônio público, mantendo atualizado arquivo de documentação relativa às reclamações, denúncias e representações recebidas; Promover estudos, propostas e gestões, em colaboração com os demais órgãos da Administração Municipal; Realizar seminários, pesquisas e cursos versando assuntos de interesse da Administração Municipal, no que tange ao controle da coisa pública; Propor à Presidência da Câmara Municipal, resguardadas as respectivas competências, a instauração de sindicâncias, inquéritos e outras medidas destinadas à apuração de responsabilidade administrativa, civil e criminal, fazendo à Polícia Civil ou ao Ministério Público ou ainda ao Poder Judiciário as devidas comunicações, quando houver indício ou suspeita de crime; Recomendar a adoção de providências que entender pertinentes, necessárias ao aperfeiçoamento dos serviços prestados à população pela Câmara Municipal.