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norma nº 873/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 873 / 2017
Date 2017-09-29
EmentaAltera o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal, revoga dispositivos legais que especifica e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 873
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 Altera o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal, 
revoga dispositivos legais que especifica e dá outras 
providências.
Proc. n.º 46784/17.
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de que dispõe o 
Anexo I da Lei Municipal n.º 820, de 04 de dezembro de 2015, 16 (dezesseis) cargos de Auxiliar 
de Expediente, de provimento efetivo, Grupo Operacional: Apoio Legislativo-Administrativo, a 
serem preenchidos na forma do Concurso Público – Edital n.º 001/2016. 
Art. 2.º - Ficam extintas as seguintes Funções Gratificadas estabelecidas pela Lei 
Complementar n.º 844, de 6 de julho de 2016: Diretor Legislativo, Diretor Financeiro, Diretor 
Administrativo, Diretor de Recursos Humanos, Procurador Geral, Controlador Geral, Chefe de 
Divisão de Suprimentos e Patrimônio, Chefe de Divisão de Contratos e Execução, Chefe de 
Divisão do Expediente da Secretaria Legislativa, Chefe de Divisão de Processos Legislativos e 
Apoio as Comissões Permanentes e ficam criados os seguintes Cargos em Comissão: Diretor 
Jurídico e Diretor Administrativo, que poderão ser ocupados por servidores efetivos do 
Município de São Vicente; e Diretor Financeiro, Diretor de Recursos Humanos, Diretor de 
Comunicação, Diretor Legislativo, Diretor de Informática, Procurador Geral, Controlador Geral, 
Ouvidor Geral, Chefe de Divisão de Suprimentos e Patrimônio, Chefe de Divisão de Contratos e 
Execução, Chefe de Divisão do Expediente da Secretaria Legislativa, Chefe de Divisão de 
Processos Legislativos e Apoio as Comissões Permanentes, na forma do Anexo I, que serão 
ocupados exclusivamente por servidores efetivos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal, 
sendo que todos terão como requisito possuir nível Superior de escolaridade para provimento 
do cargo, obedecendo ao previsto no Anexo I, mantidas as atribuições previstas quando da 
criação das funções gratificadas extintas, sendo que as atribuições dos cargos de Diretor de 
Comunicação, Diretor Jurídico, Diretor de Informática e Ouvidor Geral são as previstas no anexo 
III. (alterado pela Lei Complementar n.º 897, de 29.3.2018).
Art. 3.º - Os cargos de Assessor Parlamentar, Assessor Técnico e Chefe de Gabinete 
da Presidência estabelecidos pela Lei Complementar n.º 743 de 18 de dezembro de 2013, ficam 
reclassificados e terão como requisito possuir nível Superior de escolaridade para provimento do 
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cargo, obedecendo ao previsto no Anexo II, mantidas as atribuições previstas quando da criação 
dos referidos cargos. 
Art. 4.º - Dos cargos em comissão providos do Quadro de Pessoal da Câmara 
Municipal, no mínimo 30% (trinta por cento) serão preenchidos por servidores de carreira (de 
cargos efetivos).
§ 1.º - Revogado. (alterado pela Lei Complementar n.º 897, de 29.3.2018).
§ 2.º - Os níveis de vencimentos indicados nos anexos desta Lei estão previstos na Lei 
Complementar n.º 820, de 4 de dezembro de 2015, com a atualização prevista na Lei 
Complementar n.º 843, de 4 de julho de 2016.
Art. 5.º - Ficam instituídas a Gratificação Legislativa de Produtividade – GLP e 
Gratificação de Representação – GR, a ser atribuída aos servidores do Quadro da Câmara 
Municipal pelo exercício de suas funções, nos seguintes termos:
I – gratificação legislativa de produtividade – GLP, consiste em remuneração 
pecuniária, que poderá ser atribuída aos servidores da Câmara Municipal de São Vicente 
mediante aferição de desempenho individual do servidor no exercício das atribuições do cargo, 
com foco na sua contribuição individual para o alcance das metas de Produtividade do Poder 
Legislativo, até o limite de 30% (trinta por cento) do valor do vencimento.
II – gratificação de representação – GR consiste em remuneração pecuniária que 
poderá ser atribuída ao servidor comissionado a título de representação, quando em função de 
gabinete, missão ou designação para função de confiança até o limite de 30% (trinta por cento) 
do valor do vencimento.
Art. 6.º – As gratificações previstas nesta lei não incorporam aos vencimentos dos 
servidores para nenhum efeito e serão concedidas mediante ato privativo da Mesa da Câmara de 
São Vicente.
Art. 7.º - A concessão da Gratificação Legislativa de Produtividade - GLP não exclui a 
percepção cumulativa de outras gratificações a que façam jus os servidores alcançados por esta 
Lei Complementar.
Art. 8.º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão as verbas 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
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Art. 9.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, gerando 
efeitos a partir de 1.º de outubro de 2017, revogadas as disposições em contrário, em especial as 
Leis Complementares n.ºs 827, de 14 de dezembro de 2015; 586, de 11 de setembro de 2009; 
542, de 09 de maio de 2008; 496, de 24 de março de 2006 e parágrafo único do art. 2.º da Lei 
Complementar n.º 399, de 19 de março de 2003.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 29 de setembro de 2017.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal
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ANEXO I
(alterado pela Lei Complementar n.º 897, de 29 de março de 2018)
Cargos em Comissão criados em decorrência da transformação das Funções 
Gratificadas extintas e, ainda, cargos criados igualmente a serem ocupados por servidores 
efetivos. Nível de vencimento conforme Lei Complementar n.º 843/2016.
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE NÍVEL DE 
VENCIMENTO
CONDIÇÃO MÍNIMA 
PARA NOMEAÇÃO
FORMA DE 
NOMEAÇÃO
Diretor Administrativo 1
X, letra “a”
Nível Superior e 
ocupante de cargo de 
provimento efetivo, nos 
termos do art. 2.º.
Indicado pelo 
Presidente. 
Nomeação e 
exoneração pela 
Mesa da Câmara.
Diretor Jurídico 1
Diretor Legislativo 1
Diretor Financeiro 1
Diretor de Recursos Humanos 1
Diretor de Comunicação 1
Diretor de Informática 1
Procurador Geral 1
Controlador Geral 1
Ouvidor Geral 1
VIII, letra “a”
Chefe de Divisão de Suprimentos 
e Patrimônio 1
Chefe de Divisão de Contratos e 
Execução 1
Chefe de Divisão do Expediente 
da Secretaria Legislativa 1
Chefe de Divisão de Processos 
Legislativos e Apoio as Comissões 
Permanentes
1
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ANEXO II
(alterado pela Lei Complementar n.º 897, de 29 de março de 2018)
Cargos em Comissão. Tabela de vencimentos estabelecida pela Lei Complementar n.º 
820, de 4 de dezembro de 2015, com a atualização prevista na Lei Complementar n.º 843/2016.
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE
NÍVEL DE 
VENCIMENTO
CONDIÇÃO MÍNIMA 
PARA NOMEAÇÃO
FORMA DE
NOMEAÇÃO
Chefe de Gabinete da Presidência 1
X, letra “a”
Nível Superior 
Indicado pelo 
Vereador. 
Nomeação e 
exoneração pela 
Mesa da Câmara. 
Assessor Parlamentar 15
Assessor Técnico 15 VIII, letra “a”
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ANEXO III
(alterado pela Lei Complementar n.º 897, de 29 de março de 2018)
Cargos em Comissão Criados. Tabela de vencimentos estabelecida pela Lei 
Complementar n.º 820, de 4 de dezembro de 2015, com atualização prevista na Lei 
Complementar n.º 843/2016.
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE NÍVEL DE 
VENCIMENTO
CONDIÇÃO MÍNIMA PARA 
NOMEAÇÃO
FORMA DE 
NOMEAÇÃO
Diretor de 
Comunicação 1
X, letra “a” Nível superior e ocupante de 
cargo de provimento efetivo, 
nos termos do art. 2.º.
Indicado pelo 
Presidente. 
Nomeação e 
exoneração pela 
Mesa da Câmara.
Diretor Jurídico 1
Diretor de 
Informática 1
Ouvidor Geral 1 VIII, letra “a”
Diretor de Comunicação - Descrição Sintética: Planejar, executar e orientar a política 
de comunicação social da Câmara de São Vicente, objetivando a uniformização dos conceitos e 
procedimentos de comunicação; coordenar a contratação dos serviços terceirizados de 
pesquisas, assessoria de imprensa, publicidade e propaganda da Administração Municipal e 
coordenar a divulgação de notícias sobre a Câmara Municipal na internet, através do portal 
oficial do Município. Supervisionar a imagem institucional da Câmara Municipal, comunicação
interna. Responsável pelos serviços de imprensa, de relações públicas, de relações externas, da 
comunicação interna e de eventuais informações, de natureza publicitária.
Diretor Jurídico - Descrição Sintética: Acompanhar todos os procedimentos judiciais e 
administrativos de interesse da Câmara Municipal; coordenar as atividades de natureza jurídica 
do Gabinete da Presidência; avaliar os processos administrativos relevantes, manifestando-se 
acerca dos aspectos jurídicos; acompanhar o relacionamento institucional entre a Câmara 
Municipal o Poder Executivo, Judiciário, Ministério Público Estadual e Federal e Tribunal de 
Contas do Estado de São Paulo.
Diretor de Informática - Descrição Sintética: Planejar e coordenar as atividades de 
tecnologia de informação e de serviços de informática da Câmara de São Vicente, definir 
objetivos, metas, riscos, projetos, necessidades dos clientes acompanhando tendências 
tecnológicas, dirigir e administrar equipes, delegando autoridade, aperfeiçoando o perfil e 
desempenho da equipe, dirigir e controlar o levantamento das necessidades dos usuários, 
supervisionar o desenvolvimento de projetos de sistemas novos, através do desenvolvimento 
interno, programar serviços e produtos, prestar contas, reportar andamento dos projetos, riscos, 
resultados de rentabilidade e pesquisas de satisfação, realizar busca no mercado de software 
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aplicativo ou contratar de empresa prestadora de serviço nesta área, visando a total satisfação 
das necessidades dos usuários, dentro de padrões compatíveis de custo e tempo.
Ouvidor Geral - Descrição Sintética: Receber e apurar denúncias, reclamações e 
representações sobre atos considerados ilegais, arbitrários, desonestos, ou que contrariem o 
interesse público, praticados por servidores públicos da Câmara Municipal; Realizar diligências 
sempre que necessário para o desenvolvimento de seus trabalhos; Realizar as investigações de 
todo e qualquer ato lesivo ao patrimônio público, mantendo atualizado arquivo de 
documentação relativa às reclamações, denúncias e representações recebidas; Promover 
estudos, propostas e gestões, em colaboração com os demais órgãos da Administração 
Municipal; Realizar seminários, pesquisas e cursos versando assuntos de interesse da 
Administração Municipal, no que tange ao controle da coisa pública; Propor à Presidência da 
Câmara Municipal, resguardadas as respectivas competências, a instauração de sindicâncias, 
inquéritos e outras medidas destinadas à apuração de responsabilidade administrativa, civil e 
criminal, fazendo à Polícia Civil ou ao Ministério Público ou ainda ao Poder Judiciário as devidas 
comunicações, quando houver indício ou suspeita de crime; Recomendar a adoção de 
providências que entender pertinentes, necessárias ao aperfeiçoamento dos serviços prestados à 
população pela Câmara Municipal.

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