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← São Vicente (SP)

norma nº 11-A/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 11-A / 1991
Date 1991-04-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo a repassar verba do SUDS ao SESASV - Serviço de Saúde de são Vicente e ao Hospital são Jose.
native_id487

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ç! 8 Tloente 4/0 PIB.
Edância “Balneária
Bei Nº A
Autoriza o Poder Executivo a
repassar verba do SUDS ao
SESASY - Serviço de Saude de
são Vicente e ao Hospital São
Jose.
= Processo nº 05669/9]
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de
São Vicente - Estancia Balnearia, usando das atribuições que The
são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal decreta
e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a repas
sar ao SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente, a importancia de
Cr$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de cruzeiros), transferidos pe
Yo Governo do Estado, através do Termo Aditivo ao Termo de Adesão
ao Convênio SUDS/SP, firmado em 04 de março de 1991 entre a Pre-
feitura Municipal e Secretaria de Estado da Saúde, por intermedio
da Comissão Interinstitucional de Saude de São Paulo - CIS/SP.
Parágrafo único - Da importância mencionada no “caput”
obriga-se o SESASV - Serviço de Saúde de SãolVicente,a aplicar a
quantia de cr 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros) no proje-
to C.S.P.S. - Centro de Saúde e Pronto-Socorro e a repassar .....
Cr$:15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros) ao Hospital São
Josê, destinados ao custeio dos Serviços de Assistência à Sal
deste Município.
Art. 29 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
São Vicente, Cidade-Monumento da Historia . Patria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 04 de abril de 1991.
Eng9 ANTO
Prefeito
RNANDO DOS REIS
Municipal
ego MODO

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