| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11-A / 1991 |
| Date | 1991-04-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a repassar verba do SUDS ao SESASV - Serviço de Saúde de são Vicente e ao Hospital são Jose. |
| native_id | 487 |
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; ud oh Ls. ç! 8 Tloente 4/0 PIB. Edância “Balneária Bei Nº A Autoriza o Poder Executivo a repassar verba do SUDS ao SESASY - Serviço de Saude de são Vicente e ao Hospital São Jose. = Processo nº 05669/9] Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de São Vicente - Estancia Balnearia, usando das atribuições que The são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a repas sar ao SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente, a importancia de Cr$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de cruzeiros), transferidos pe Yo Governo do Estado, através do Termo Aditivo ao Termo de Adesão ao Convênio SUDS/SP, firmado em 04 de março de 1991 entre a Pre- feitura Municipal e Secretaria de Estado da Saúde, por intermedio da Comissão Interinstitucional de Saude de São Paulo - CIS/SP. Parágrafo único - Da importância mencionada no “caput” obriga-se o SESASV - Serviço de Saúde de SãolVicente,a aplicar a quantia de cr 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros) no proje- to C.S.P.S. - Centro de Saúde e Pronto-Socorro e a repassar ..... Cr$:15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros) ao Hospital São Josê, destinados ao custeio dos Serviços de Assistência à Sal deste Município. Art. 29 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. São Vicente, Cidade-Monumento da Historia . Patria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 04 de abril de 1991. Eng9 ANTO Prefeito RNANDO DOS REIS Municipal ego MODO