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norma nº 505/2006

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 505 / 2006
Date 2006-06-14
EmentaAltera a redação do Anexo IV da Lei nº 1976/84, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente e dá outras providências.
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de ÓTaao
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Maíer da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 505
Projeto de Lei Complementar n° 10/06
de autoria da
Mesa da Câmara
Altera a redação do Anexo IV da Lei n°
1976/84, que dispõe sobre o Quadro de
Pessoal da Câmara Municipal de São
Vicente e dá outras providências.
Proc. n° 13561/84
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar;
Art 1° - Passam a ser as seguintes as condições para
provimento do cargo de Contabilista, a que se refere o Anexo IV da Lei n°
1976, de 29 de setembro de 1984:
ANEXO IV
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO REDENOMINADOS
Denominação
Contabilista
Condições para Provimento
Bacharel em Ciências Contábeis ou
Técnico em Contabilidade com
Registro no C.R.C.
de sua publicação.
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumepte-^ da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 14 de junho de

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