| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 505 / 2006 |
| Date | 2006-06-14 |
| Ementa | Altera a redação do Anexo IV da Lei nº 1976/84, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente e dá outras providências. |
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de ÓTaao Cidade Monumento da História Pátria Cellula Maíer da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 505 Projeto de Lei Complementar n° 10/06 de autoria da Mesa da Câmara Altera a redação do Anexo IV da Lei n° 1976/84, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente e dá outras providências. Proc. n° 13561/84 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar; Art 1° - Passam a ser as seguintes as condições para provimento do cargo de Contabilista, a que se refere o Anexo IV da Lei n° 1976, de 29 de setembro de 1984: ANEXO IV CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO REDENOMINADOS Denominação Contabilista Condições para Provimento Bacharel em Ciências Contábeis ou Técnico em Contabilidade com Registro no C.R.C. de sua publicação. Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumepte-^ da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 14 de junho de