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norma nº 844/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 844 / 2016
Date 2016-07-06
EmentaDispõe sobre Funções Gratificadas no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 844
Projeto de Lei Complementar n.º 17/16
de autoria da
Mesa da Câmara
Dispõe sobre Funções Gratificadas no Quadro 
de Pessoal da Câmara Municipal e dá outras 
providências.
Proc. n.º 29428/16
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º - Passam a ser denominadas, respectivamente, como 
Diretoria Administrativa, Diretoria Legislativa, Diretoria de Recursos Humanos e 
Diretoria Financeira, as funções gratificadas de Supervisor Administrativo, 
Supervisor Legislativo, Coordenadoria de Recursos Humanos e Coordenadoria 
Contábil e Financeira.
Art. 2.º - Passa a ser denominada como Chefia de Divisão de 
Controle Interno a função gratificada de Responsável pelo Sistema de Controle 
Interno.
Art. 3.º - Os exercentes das funções a que se referem os artigos 
1.º e 2.º desta Lei Complementar, bem como das demais funções gratificadas criadas 
pela Resolução n.º 22, de 24 de maio de 2016 serão remunerados na forma prevista 
no Anexo I, a partir de 1.º de janeiro de 2017, sem prejuízo dos vencimentos do 
cargo de que sejam titulares, bem como de eventuais vantagens de ordem pessoal ou 
funcional.
Parágrafo único – Até 31 de dezembro de 2016, para 
remuneração dos exercentes das funções a que se referem os artigos 1.º e 2.º desta 
Lei Complementar, serão mantidos os valores anteriormente aplicados, sobre os 
quais incidirão os eventuais índices de revisão e reajustes previstos em lei, 
concedidos sobre os vencimentos dos funcionários efetivos do Quadro de Pessoal da 
Câmara Municipal.
Art. 4.º - Para fins hierárquicos deverá ser considerado o 
organograma previsto no Anexo III da Resolução n.º 22/16.
Art. 5.º - Fica fazendo parte integrante desta Lei Complementar 
o Anexo I.
Art. 6.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 844
fl. 02
Art. 7.º - Revogam-se as disposições em contrário, 
especialmente as Leis Complementares n.ºs 344, de 3 de julho de 2001, n.º 565, de 
11 de março de 2009 e n.º 714, de 26 de junho de 2013.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 6 de julho de 2016.
LUIS CLÁUDIO BILI
 Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 844
fl. 03
A N E X O I
FUNÇÕES GRATIFICADAS CRIADAS
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO VALOR
CONDIÇÃO 
MÍNIMA PARA 
NOMEAÇÃO
FORMA DE 
NOMEAÇÃO
Chefe de Divisão de Licitação e 
Pregoeiro
FG-II
Nível IV - Letra 
A da Tabela de 
vencimentos do 
Quandro 
Permanente de 
Pessoal
Segundo grau 
completo e ocupante 
de cargo de 
provimento efetivo da 
Câmara Indicação pelo 
Presidente. 
Nomeação e 
exoneração pela 
Mesa da Câmara
Chefe de Divisão de Folha de 
Pagamento
Chefe de Divisão de Tesouraria
Chefe de Divisão de Atas e 
Redação-Revisão
Chefe do Arquivo
Chefe do Almoxarifado
Chefe do Protocolo Geral e 
Serviços e serviços externos FG-III
Nível II - Letra A 
da Tabela de 
vencimentos do 
Quandro 
Permanente de 
Pessoal
Ocupante de cargo de 
provimento efetivo da 
Câmara
Observação: Tabelas alteradas pela Lei Complementar n.º 873, de 29.9.2017.
FUNÇÕES GRATIFICADAS REDENOMINADAS
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO VALOR
CONDIÇÃO 
MÍNIMA PARA 
NOMEAÇÃO
FORMA DE 
NOMEAÇÃO
Chefe de Divisão do Controle 
Interno FG-II
Nível IV - Letra 
A da Tabela de 
vencimentos do 
Quandro 
Permanente de 
Pessoal
Segundo grau 
completo e ocupante 
de cargo de 
provimento efetivo 
da Câmara
Indicação pelo 
Presidente. 
Nomeação e 
exoneração pela 
Mesa da Câmara

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