| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 844 / 2016 |
| Date | 2016-07-06 |
| Ementa | Dispõe sobre Funções Gratificadas no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 844 Projeto de Lei Complementar n.º 17/16 de autoria da Mesa da Câmara Dispõe sobre Funções Gratificadas no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal e dá outras providências. Proc. n.º 29428/16 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1.º - Passam a ser denominadas, respectivamente, como Diretoria Administrativa, Diretoria Legislativa, Diretoria de Recursos Humanos e Diretoria Financeira, as funções gratificadas de Supervisor Administrativo, Supervisor Legislativo, Coordenadoria de Recursos Humanos e Coordenadoria Contábil e Financeira. Art. 2.º - Passa a ser denominada como Chefia de Divisão de Controle Interno a função gratificada de Responsável pelo Sistema de Controle Interno. Art. 3.º - Os exercentes das funções a que se referem os artigos 1.º e 2.º desta Lei Complementar, bem como das demais funções gratificadas criadas pela Resolução n.º 22, de 24 de maio de 2016 serão remunerados na forma prevista no Anexo I, a partir de 1.º de janeiro de 2017, sem prejuízo dos vencimentos do cargo de que sejam titulares, bem como de eventuais vantagens de ordem pessoal ou funcional. Parágrafo único – Até 31 de dezembro de 2016, para remuneração dos exercentes das funções a que se referem os artigos 1.º e 2.º desta Lei Complementar, serão mantidos os valores anteriormente aplicados, sobre os quais incidirão os eventuais índices de revisão e reajustes previstos em lei, concedidos sobre os vencimentos dos funcionários efetivos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal. Art. 4.º - Para fins hierárquicos deverá ser considerado o organograma previsto no Anexo III da Resolução n.º 22/16. Art. 5.º - Fica fazendo parte integrante desta Lei Complementar o Anexo I. Art. 6.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 844 fl. 02 Art. 7.º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis Complementares n.ºs 344, de 3 de julho de 2001, n.º 565, de 11 de março de 2009 e n.º 714, de 26 de junho de 2013. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 6 de julho de 2016. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 844 fl. 03 A N E X O I FUNÇÕES GRATIFICADAS CRIADAS DENOMINAÇÃO SÍMBOLO VALOR CONDIÇÃO MÍNIMA PARA NOMEAÇÃO FORMA DE NOMEAÇÃO Chefe de Divisão de Licitação e Pregoeiro FG-II Nível IV - Letra A da Tabela de vencimentos do Quandro Permanente de Pessoal Segundo grau completo e ocupante de cargo de provimento efetivo da Câmara Indicação pelo Presidente. Nomeação e exoneração pela Mesa da Câmara Chefe de Divisão de Folha de Pagamento Chefe de Divisão de Tesouraria Chefe de Divisão de Atas e Redação-Revisão Chefe do Arquivo Chefe do Almoxarifado Chefe do Protocolo Geral e Serviços e serviços externos FG-III Nível II - Letra A da Tabela de vencimentos do Quandro Permanente de Pessoal Ocupante de cargo de provimento efetivo da Câmara Observação: Tabelas alteradas pela Lei Complementar n.º 873, de 29.9.2017. FUNÇÕES GRATIFICADAS REDENOMINADAS DENOMINAÇÃO SÍMBOLO VALOR CONDIÇÃO MÍNIMA PARA NOMEAÇÃO FORMA DE NOMEAÇÃO Chefe de Divisão do Controle Interno FG-II Nível IV - Letra A da Tabela de vencimentos do Quandro Permanente de Pessoal Segundo grau completo e ocupante de cargo de provimento efetivo da Câmara Indicação pelo Presidente. Nomeação e exoneração pela Mesa da Câmara