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norma nº 714/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 714 / 2013
Date 2013-06-26
EmentaDispõe sobre a criação da função gratificada de Responsável pelo Sistema de Controle Interno e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 714 
Projeto de Lei Complementar nº 8/13
de autoria da
Mesa da Câmara
Dispõe sobre a criação da função 
gratificada de Responsável pelo 
Sistema de Controle Interno e dá 
outras providências.
Proc. nº 22607/13
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São 
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que 
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei 
Complementar:
Art. 1º - Fica criada a função gratificada de Responsável pelo 
Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de São Vicente, a ser exercida 
por titular de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Câmara.
Parágrafo único – A nomeação para o exercício da 
função a que se refere o caput far-se-á por Portaria da Mesa da Câmara.
Art. 2º - A gratificação de função é equivalente a 40% 
(quarenta por cento) do padrão de vencimento da referência “X” do Quadro 
de Pessoal da Câmara.
Art. 3º - No cálculo da gratificação de função não serão 
consideradas as vantagens de ordem pessoal incorporadas e nem servirão 
para cálculo de outros benefícios.
Parágrafo único – A gratificação de função será 
considerada apenas para cálculo do décimo terceiro salário, férias e adicional de férias.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de 
sua publicação. 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, 
Cellula Mater da Nacionalidade, em 26 de junho de 2013.
 
 LUIS CLÁUDIO BILI
Prefeito
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