| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 714 / 2013 |
| Date | 2013-06-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da função gratificada de Responsável pelo Sistema de Controle Interno e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 714 Projeto de Lei Complementar nº 8/13 de autoria da Mesa da Câmara Dispõe sobre a criação da função gratificada de Responsável pelo Sistema de Controle Interno e dá outras providências. Proc. nº 22607/13 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Fica criada a função gratificada de Responsável pelo Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de São Vicente, a ser exercida por titular de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Câmara. Parágrafo único – A nomeação para o exercício da função a que se refere o caput far-se-á por Portaria da Mesa da Câmara. Art. 2º - A gratificação de função é equivalente a 40% (quarenta por cento) do padrão de vencimento da referência “X” do Quadro de Pessoal da Câmara. Art. 3º - No cálculo da gratificação de função não serão consideradas as vantagens de ordem pessoal incorporadas e nem servirão para cálculo de outros benefícios. Parágrafo único – A gratificação de função será considerada apenas para cálculo do décimo terceiro salário, férias e adicional de férias. Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 26 de junho de 2013. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito fnv