| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 900 / 2018 |
| Date | 2018-06-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação técnica, contrato e outros ajustes com o Estado de São Paulo, Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP e a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, para as finalidades e nas condições que especifica, e dispõe sobre a instituição do "Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e de Infraestrutura - FMSAI." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 900 Página 1 de 5 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação técnica, contrato e outros ajustes com o Estado de São Paulo, Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP e a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, para as finalidades e nas condições que especifica, e dispõe sobre a instituição do “Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e de Infraestrutura - FMSAI.” Proc. n.º 24693/18. PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio de cooperação técnica, contrato, termos aditivos e outros ajustes, com o Estado de São Paulo, Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP e a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, com fundamento no artigo 241 da Constituição Federal, da Lei Federal n.º 11.107, de 6 de abril de 2005, da Lei Federal n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007, Lei Federal n.º 8.897, de 13 de fevereiro de 1995, Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, do Decreto Federal n.º 6.017 de 17 de janeiro de 2007, do Decreto Federal n.º 7.217 de 21 de julho de 2010, da Lei Estadual n.º 119, de 29 de junho de 1973, da Lei Complementar Estadual n.º 1.025, de 7 de dezembro de 2007, na Lei Complementar Estadual n.º 815, de 30 de julho de 1996, e Decreto Estadual n.º 41.446, de 16 de dezembro de 1996, e no Decreto Estadual n.º 52.455, de 7 de dezembro de 2007, com a finalidade de regulamentar o oferecimento compartilhado, gradual e progressivo dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de São Vicente e assegurar a sua prestação pela SABESP, conforme metas de atendimento estimadas para a área atendível a ser contratada, pelo prazo de 30 (trinta) anos, prorrogável por igual período. Art. 2.º - A Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP exercerá as funções de fiscalização e regulação, inclusive tarifária, na forma da Lei e condições contratuais pactuadas, com vistas ao adequado cumprimento do objeto contratado e a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços públicos. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 900 Página 2 de 5 Art. 3.º - A ARSESP, no exercício da regulação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, assegurará tarifas e preços públicos sustentáveis ao subsídio de populações e localidades de baixa renda, bem como a geração dos recursos necessários para realização de contratuais. investimentos e remuneração da prestação, visando o cumprimento das metas. Art. 4.º - Fica instituído o controle social colegiado dos serviços públicos de saneamento básico, que será exercido pelo CONESAN - Conselho Estadual de Saneamento, sem prejuízo de adoção de outros mecanismos e procedimentos instituídos à participação da sociedade civil no planejamento e avaliação dos serviços públicos prestados pela SABESP. Art. 5.º - O objeto do contrato de prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município a ser formalizado e executado pela SABESP consiste em metas de atendimento graduais e progressivas na área atendível, estimadas pelo Estado e Município com observância dos planos de saneamento básico municipal e demais instrumentos de planejamento estadual, compreendendo as seguintes atividades: I - Captação, adução e tratamento de água bruta; II - Adução, reservação e distribuição de água tratada; III - Coleta, transporte, tratamento e disposição final de esgotos sanitários. Parágrafo único - A infraestrutura para prestação dos serviços constitui-se de ativos exclusivos e compartilhados. Art. 6.º - O Município isentará a SABESP de todos os tributos incidentes nas áreas e instalações operacionais, existentes à data da celebração do contrato ou criados na vigência da prestação dos serviços públicos e de todos os preços públicos relacionados ao uso de vias públicas, seu espaço aéreo e seu subsolo, e ao uso de quaisquer outros bens necessários à fiel execução contratual. Art. 7.º - Os investimentos ordinários e extraordinários realizados pela SABESP na prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário serão preferencialmente amortizados no decorrer do contrato ou equacionados pelos contratantes antes da reversão, no âmbito de procedimento administrativo próprio. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 900 Página 3 de 5 Art. 8.º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar acordo com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP sobre o montante da dívida relativa às faturas de consumo de seus órgãos e entidades de administração direta, indireta, fundações e autarquias, incluindo eventuais débitos futuros, dando como garantia de seu pagamento em ambas as situações a quota parte recebida pelo Município do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, a que se refere art. 158, IV e parágrafo único, II, da Constituição Federal. Parágrafo único - A garantia de que trata o caput deste artigo inclui a interveniência do Banco do Brasil S.A. ou de outro que vier a substituí-lo para executar o quanto necessário ao seu cumprimento. Art. 9.º - Fica instituído o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e de Infraestrutura - FMSAI, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas, destinado a apoiar e suportar ações de saneamento básico, ambiental e de infraestrutura no Município. Parágrafo único - Sem prejuízo das ações de saneamento básico e ambiental de responsabilidade da SABESP, os recursos do Fundo deverão ser aplicados no custeio de obras e serviços relativos a: I - intervenções em áreas de influência ou ocupadas predominantemente por população de baixa renda, visando à regularização urbanística e fundiária de assentamentos precários e de parcelamentos do solo irregulares; II - limpeza e infraestrutura urbana, despoluição e canalização de córregos; III - abertura ou melhoria do viário principal e secundário, vielas, escadarias e congêneres, em áreas de influência ou ocupadas predominantemente por população de baixa renda, visando à regularização urbanística e fundiária de assentamentos precários e de parcelamentos do solo irregulares; IV - provisão habitacional para atendimento de famílias em áreas de influência ou ocupadas predominantemente por população de baixa renda, visando à regularização urbanística e fundiária de assentamentos precários e de parcelamentos do solo irregulares; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 900 Página 4 de 5 V - implantação de parques e de outras unidades de conservação necessárias à proteção das condições naturais e de produção de água no Município, de reservatórios para o amortecimento de picos de cheias, de áreas de esporte, de obras de paisagismo e de áreas de lazer; VI - drenagem, contenção de encostas e eliminação de riscos de deslizamentos; VII - desapropriação de áreas para implantação das ações de responsabilidade do Fundo. Art. 10 - O Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura-FMSAI será constituído de recursos provenientes de: I - repasses financeiros oriundos da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário restritos aos valores, prazos e condições previstos no contrato a ser firmado com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, destinados à investimentos complementares a cargo do município; II - dotações orçamentárias a ele especificamente destinadas; III - créditos adicionais a ele destinados; IV - rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio; e V - de outras receitas eventuais. § 1.º - A organização e o funcionamento do fundo serão disciplinados por Decreto do Poder Executivo. § 2.º- Os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura - FMSAI serão depositados em conta corrente específica de titularidade do município sob a denominação "Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura" a ser aberta e mantida em instituição financeira oficial, e serão vinculados exclusivamente ao atendimento das ações complementares ao saneamento previstas nesta Lei Complementar e no contrato a ser celebrado com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP. § 3.º - O Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura - FMSAI, terá contabilidade própria e deverá manter registro de todos os atos administrativos a ele pertinentes, promovendo total transparência e liberando ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em meios eletrônicos de acesso público, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira do Fundo, bem como das ações financiadas pelo mesmo. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 900 Página 5 de 5 § 4.º - Poder Executivo regulamentará a presente Lei Complementar, no prazo de 30 (trinta) dias da data de sua publicação, dispondo sobre os mecanismos, procedimentos e responsáveis pela gestão do Fundo, observando os dispostos desta Lei Complementar. § 5.º - O saldo financeiro do Fundo será transferido para o exercício seguinte. Art. 11 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 18 de junho de 2018. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal