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norma nº 899/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 899 / 2018
Date 2018-04-20
EmentaDispõe sobre parcelamento de débitos judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda Pública Municipal e concede descontos sobre valores de multas e juros relativos a tributos e multas de qualquer natureza, exceto multas de trânsito, para pagamento nas condições que especifica.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 899
REVOGADA pela Lei Complementar nº 931, de 18/03/2019
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 Dispõe sobre parcelamento de débitos judiciais e 
extrajudiciais para com a Fazenda Pública Municipal 
e concede descontos sobre valores de multas e juros 
relativos a tributos e multas de qualquer natureza, 
exceto multas de trânsito, para pagamento nas 
condições que especifica.
Proc. n.º 11802/18.
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica concedido desconto sobre os valores de multas por inadimplência de 
tributos e juros relativos a qualquer tributação, devidos até 31 de dezembro de 2017, nas 
seguintes condições:
I – 100% (cem por cento) para o devido até 31 de dezembro de 2012, para 
pagamento parcelado até 31 de dezembro de 2018;
II – 90% (noventa por cento) para o devido de 1° de janeiro de 2013 até 31 de 
dezembro de 2016, para pagamento em cota única;
III - 80% (oitenta por cento) para o devido de 1º de janeiro de 2013 até 31 de 
dezembro de 2016, para pagamento parcelado até 31 de dezembro de 2018.
Art. 2.º - Fica concedido desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre os valores de 
multa por qualquer natureza, exceto multas de trânsito, aplicadas pelo Poder Público, devidos 
até 31 de dezembro de 2017, para pagamento em cota única.
Art. 3.º - As parcelas de que trata o artigo 1.º, serão mensais e consecutivas, sem 
acréscimo, e o pagamento da última parcela ocorrerá até 31 de dezembro de 2018.
§ 1.º - Para aderir às condições desta Lei, o contribuinte deverá, assinar Termo de 
Acordo, que valerá como confissão de dívida.
§ 2.º - O contribuinte optará pelo número de parcelas, respeitados os limites que 
trata o art. 1.º, recolhendo no ato, a importância correspondente à primeira, vencendo-se as 
demais a cada 30 (trinta) dias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 899
REVOGADA pela Lei Complementar nº 931, de 18/03/2019
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§ 3.º - O inadimplemento de 03 (três) parcelas acarretará o cancelamento do acordo 
e o prosseguimento da execução fiscal que estiver suspensa, pelo saldo remanescente, acrescido 
dos encargos e multas legais.
§ 4.º - Em se tratando de débito inscrito na Dívida Ativa, ainda não ajuizado, o 
inadimplemento de 03 (três) parcelas implicará na imediata execução judicial da dívida ativa pelo 
saldo remanescente, acrescido de multa, juros, correção monetária, custas processuais e 
honorários advocatícios.
§ 5.º - Em se tratando de débitos não inscritos em dívida ativa, o inadimplemento de 
03 (três) parcelas acarretará o cancelamento do acordo, a inscrição do saldo remanescente, 
acrescido dos encargos e multas legais em dívida ativa e sua imediata execução fiscal.
Art. 4.º - O valor de cada parcela dos acordos de parcelamento de que trata o art. 1 º, 
não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta) reais.
Art. 5.º - O pedido de parcelamento não importa em novação, transação ou no 
levantamento ou extinção da garantia ofertada em execução judicial, a qual ficará suspensa até o 
término do cumprimento do parcelamento requerido.
Art. 6.º - A forma e os prazos previstos nesta Lei Complementar poderão ser 
alterados e prorrogados por Decreto do Executivo.
Art. 7.° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar 
n.º 851, de 03 de fevereiro de 2017.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 20 de abril de 2018.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

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