| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 777 / 2014 |
| Date | 2014-12-17 |
| Ementa | Dispõe sobre o parcelamento de débitos judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda Pública Municipal e concede descontos sobre valores de multas e juros relativos a tributos e multas de qualquer natureza, para pagamento parcelado, nas condições que especifica. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 777 Dispõe sobre o parcelamento de débitos judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda Pública Municipal e concede descontos sobre valores de multas e juros relativos a tributos e multas de qualquer natureza, para pagamento parcelado, nas condições que especifica. Proc. nº 54570/14 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Fica concedido desconto de 90% (noventa por cento) sobre os valores de multas por inadimplência de tributos e juros relativos a qualquer tributação, devidos até 31 de dezembro de 2013, para pagamento parcelado. Art. 2º - Fica concedido desconto de 90% (noventa por cento) sobre os valores de multa por qualquer natureza, exceto multas de trânsito, aplicadas pelo Poder Público, devidos até 31 de dezembro de 2013. Art. 3º - Os débitos com a Fazenda Pública Municipal, ajuizados ou não, inscritos na Dívida Ativa ou não, poderão ser quitados em parcelas, nas seguintes condições: I – para os débitos de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), pagamento em até 12 (doze) parcelas; II – para os débitos de R$ 10.000, 01 (dez mil reais e um centavo) até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pagamento em até 18 (dezoito) parcelas, e III – para os débitos acima de R$ 20.000,01 (vinte mil reais e um centavo), pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas. LEI COMPLEMENTAR Nº 777 fl.02 Art. 4º - As parcelas de que tratam os artigos 1º, 2º e 3º serão mensais e consecutivas, sem acréscimo, e o pagamento da última parcela ocorrerá até 31 de dezembro de 2016. § 1º - Para aderir ao parcelamento, o contribuinte deverá, no prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação desta Lei Complementar, assinar Termo de Acordo na Procuradoria Fiscal, que valerá como confissão de dívida. § 2º - O contribuinte optará pelo número de parcelas, respeitados os limites que trata o art. 2°, recolhendo no ato, a importância correspondente à primeira, vencendo-se as demais a cada 30 (trinta) dias. § 3º - O inadimplemento de 3 (três) parcelas acarretará o cancelamento do acordo e o prosseguimento da Execução Fiscal que estiver suspensa, pelo saldo remanescente, acrescido dos encargos e multas legais. § 4º - Em se tratando de débito inscrito na Dívida Ativa, ainda não ajuizado, o inadimplemento de 03 (três) parcelas implicará na imediata execução judicial da dívida ativa pelo saldo remanescente, acrescido de multa, juros, correção monetária, custas processuais e honorários advocatícios. Art. 5º - O valor de cada parcela dos acordos de parcelamento de que tratam os arts. 1º, 2º e 3º, não poderá ser inferior a R$ 30,00 (trinta) reais. Art. 6º - O pedido de parcelamento não importa em novação, transação ou no levantamento ou extinção da garantia ofertada em execução judicial, a qual ficará suspensa até o término do cumprimento do parcelamento requerido. Art. 7º - A forma e os prazos previstos nesta Lei Complementar poderão ser alterados e prorrogados por Decreto do Executivo. Art. 8º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015. LEI COMPLEMENTAR Nº 777 fl.03 Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 623, de 09 de junho de 2010, e a Lei Complementar nº 691, 20 de abril de 2012. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 17 de dezembro de 2014. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito fnv