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norma nº 777/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 777 / 2014
Date 2014-12-17
EmentaDispõe sobre o parcelamento de débitos judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda Pública Municipal e concede descontos sobre valores de multas e juros relativos a tributos e multas de qualquer natureza, para pagamento parcelado, nas condições que especifica.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 777
Dispõe sobre o parcelamento de débitos 
judiciais e extrajudiciais para com a 
Fazenda Pública Municipal e concede 
descontos sobre valores de multas e 
juros relativos a tributos e multas de 
qualquer natureza, para pagamento 
parcelado, nas condições que 
especifica.
Proc. nº 54570/14
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São 
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber 
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º - Fica concedido desconto de 90% (noventa por 
cento) sobre os valores de multas por inadimplência de tributos e juros 
relativos a qualquer tributação, devidos até 31 de dezembro de 2013, para 
pagamento parcelado.
Art. 2º - Fica concedido desconto de 90% (noventa por 
cento) sobre os valores de multa por qualquer natureza, exceto multas de 
trânsito, aplicadas pelo Poder Público, devidos até 31 de dezembro de 
2013.
Art. 3º - Os débitos com a Fazenda Pública Municipal, 
ajuizados ou não, inscritos na Dívida Ativa ou não, poderão ser quitados 
em parcelas, nas seguintes condições:
I – para os débitos de até R$ 10.000,00 (dez mil 
reais), pagamento em até 12 (doze) parcelas;
II – para os débitos de R$ 10.000, 01 (dez mil 
reais e um centavo) até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pagamento em até 
18 (dezoito) parcelas, e
III – para os débitos acima de R$ 20.000,01 
(vinte mil reais e um centavo), pagamento em até 24 (vinte e quatro) 
parcelas.
LEI COMPLEMENTAR Nº 777
fl.02
Art. 4º - As parcelas de que tratam os artigos 1º, 2º e 3º
serão mensais e consecutivas, sem acréscimo, e o pagamento da última 
parcela ocorrerá até 31 de dezembro de 2016. 
§ 1º - Para aderir ao parcelamento, o contribuinte 
deverá, no prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação desta Lei 
Complementar, assinar Termo de Acordo na Procuradoria Fiscal, que 
valerá como confissão de dívida.
§ 2º - O contribuinte optará pelo número de 
parcelas, respeitados os limites que trata o art. 2°, recolhendo no ato, a 
importância correspondente à primeira, vencendo-se as demais a cada 30 
(trinta) dias.
§ 3º - O inadimplemento de 3 (três) parcelas 
acarretará o cancelamento do acordo e o prosseguimento da Execução 
Fiscal que estiver suspensa, pelo saldo remanescente, acrescido dos 
encargos e multas legais.
§ 4º - Em se tratando de débito inscrito na Dívida 
Ativa, ainda não ajuizado, o inadimplemento de 03 (três) parcelas 
implicará na imediata execução judicial da dívida ativa pelo saldo 
remanescente, acrescido de multa, juros, correção monetária, custas 
processuais e honorários advocatícios. 
Art. 5º - O valor de cada parcela dos acordos de 
parcelamento de que tratam os arts. 1º, 2º e 3º, não poderá ser inferior a 
R$ 30,00 (trinta) reais.
Art. 6º - O pedido de parcelamento não importa em 
novação, transação ou no levantamento ou extinção da garantia ofertada 
em execução judicial, a qual ficará suspensa até o término do cumprimento 
do parcelamento requerido.
Art. 7º - A forma e os prazos previstos nesta Lei 
Complementar poderão ser alterados e prorrogados por Decreto do 
Executivo. 
Art. 8º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data 
de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.
LEI COMPLEMENTAR Nº 777
fl.03
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário, em 
especial a Lei Complementar nº 623, de 09 de junho de 2010, e a Lei 
Complementar nº 691, 20 de abril de 2012.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, 
Cellula Mater da Nacionalidade, em 17 de dezembro de 2014.
LUIS CLÁUDIO BILI
 Prefeito
fnv

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