| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 819 / 2015 |
| Date | 2015-11-30 |
| Ementa | Dispõe sobre o parcelamento de débitos judiciais para com a Fazenda Pública Municipal e concede descontos sobre valores de multas e juros relativos a tributos, para pagamento parcelado, nas condições que especifica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 819 (Revogada pela Lei Complementar n.º 851, de 3 de fevereiro de 2017) Página 1 de 2 Dispõe sobre o parcelamento de débitos judiciais para com a Fazenda Pública Municipal e concede descontos sobre valores de multas e juros relativos a tributos, para pagamento parcelado, nas condições que especifica. Proc. n.º 35340/15. LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedido desconto de 100% (cem por cento) sobre os valores de multas por inadimplência de tributos e juros relativos a qualquer tributação, devidos até 31 de dezembro de 2008, para pagamento parcelado. Art. 2.º - As parcelas de que trata o artigo 1.º serão mensais e consecutivas, sem acréscimo, e o pagamento da última parcela ocorrerá até 31 de dezembro de 2016. Art. 3.º - Para aderir ao parcelamento, o contribuinte deverá, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta Lei Complementar, assinar Termo de Acordo na Procuradoria Fiscal, que valerá como confissão de dívida. § 1.º - O contribuinte optará pelo número de parcelas, respeitados os limites que trata o art. 2.º, recolhendo no ato, a importância correspondente à primeira, vencendo-se as demais a cada 30 (trinta) dias. § 2.º - O inadimplemento de 3 (três) parcelas acarretará o cancelamento do acordo e o prosseguimento da Execução Fiscal que estiver suspensa, pelo saldo remanescente, acrescido dos encargos e multas legais. Art. 4.º - O valor de cada parcela dos acordos de parcelamento de que trata o artigo 1.º, não poderá ser inferior a R$ 30,00 (trinta) reais. Art. 5.º - O pedido de parcelamento não importa em novação, transação, levantamento ou extinção da garantia ofertada em execução judicial, a qual ficará suspensa até o término do cumprimento do parcelamento requerido. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 819 (Revogada pela Lei Complementar n.º 851, de 3 de fevereiro de 2017) Página 2 de 2 Art. 6.º - A forma e os prazos previstos nesta Lei Complementar poderão ser alterados e prorrogados por Decreto do Executivo. Art. 7.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 30 de novembro de 2015. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal