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norma nº 819/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 819 / 2015
Date 2015-11-30
EmentaDispõe sobre o parcelamento de débitos judiciais para com a Fazenda Pública Municipal e concede descontos sobre valores de multas e juros relativos a tributos, para pagamento parcelado, nas condições que especifica.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 819
(Revogada pela Lei Complementar n.º 851, de 3 de fevereiro de 2017)
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 Dispõe sobre o parcelamento de débitos judiciais 
para com a Fazenda Pública Municipal e concede 
descontos sobre valores de multas e juros relativos a 
tributos, para pagamento parcelado, nas condições 
que especifica.
Proc. n.º 35340/15.
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido desconto de 100% (cem por cento) sobre os valores de 
multas por inadimplência de tributos e juros relativos a qualquer tributação, devidos até 31 de 
dezembro de 2008, para pagamento parcelado.
Art. 2.º - As parcelas de que trata o artigo 1.º serão mensais e consecutivas, sem 
acréscimo, e o pagamento da última parcela ocorrerá até 31 de dezembro de 2016.
Art. 3.º - Para aderir ao parcelamento, o contribuinte deverá, no prazo de 30 (trinta) 
dias contados da publicação desta Lei Complementar, assinar Termo de Acordo na Procuradoria 
Fiscal, que valerá como confissão de dívida.
§ 1.º - O contribuinte optará pelo número de parcelas, respeitados os limites que 
trata o art. 2.º, recolhendo no ato, a importância correspondente à primeira, vencendo-se as 
demais a cada 30 (trinta) dias.
§ 2.º - O inadimplemento de 3 (três) parcelas acarretará o cancelamento do acordo e 
o prosseguimento da Execução Fiscal que estiver suspensa, pelo saldo remanescente, acrescido 
dos encargos e multas legais.
Art. 4.º - O valor de cada parcela dos acordos de parcelamento de que trata o artigo
1.º, não poderá ser inferior a R$ 30,00 (trinta) reais.
Art. 5.º - O pedido de parcelamento não importa em novação, transação, 
levantamento ou extinção da garantia ofertada em execução judicial, a qual ficará suspensa até o 
término do cumprimento do parcelamento requerido.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 819
(Revogada pela Lei Complementar n.º 851, de 3 de fevereiro de 2017)
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Art. 6.º - A forma e os prazos previstos nesta Lei Complementar poderão ser 
alterados e prorrogados por Decreto do Executivo.
Art. 7.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 30 de novembro de 2015.
LUIS CLÁUDIO BILI
Prefeito Municipal

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