| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 623 / 2010 |
| Date | 2010-06-09 |
| Ementa | Concede descontos sobre valores de multas e juros relativos a tributos, para pagamento parcelado, nas condições que especifica. |
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oCidade Monumento da História Pátria
Celulla Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 623
Concede descontos sobre valores de
multas e juros relativos a tributos, para
pagamento parcelado, nas condições que
especifica.
Proc. n° 22069/10
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicefete, usando das atribuições que lhe «ao conferidas por Lei, fez saber que
a ("amara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art 1° - Fica concedido desconto de 90% (noventa por
cento) sobre os valores de nWtas por inadimplência de tributos e juros
relativos a qualquer tributação, devidos até 31 de dezembro de 2008, pára
pagamento parcelado.
Art 2° - Fica concedido desconto de 90% (noventa por
cento) sobre os valores de multas de qualquer natureza, exceto multas de
trânsito, aplicadas pelo Poder Público, devidos até 31 de dezembro de 2008,
para pagamento parcelado.
Art 3° - As parcelas de que tratam os artigos 1° e 2°
serão mensais exxmsecutivas, sem acréscimo, e o pagamento da última
parcela ocorrerá até^O de dezembro de 2010,
Art 4° - A forma e os prazos previstos nesta Lei
Complementai poderão ser alterados e prorrogados por Decreto do
Executivo.
í*.
Art 5° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumbnt^ da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 09 de junho de\20j
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