| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 691 / 2012 |
| Date | 2012-04-20 |
| Ementa | Acrescenta dispositivo à Lei Complementar n° 623, de 9.6.10, que concede descontos sobre valores de multas e juros relativos a tributos, para pagamento parcelado, nas condições que especifica. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cettula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 691 Acrescenta dispositivo à Lei Complementar n° 623, de 9.6.10, que concede descontos sobre valores de multas e juros relativos a tributos, para pagamento parcelado, nas condições que especifica. Proc. n° 22069/10 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, íkz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art 1° - A Lei Complementar n° 623, de 9 de junho de 2010, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo, passando o atual ait 5° a 6°: "Art. 5° - Os descontos previstos nos arts. 1° e 2° incidem nas hipóteses de dação em pagamento, arrematação e adjudicação de imóvel". Art 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumem Mater da Nacionalidade, em 20 de abril de 2012. vnfcv ia Pátria, Cellula ,-r o/wsSÃO cerne