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norma nº 691/2012

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 691 / 2012
Date 2012-04-20
EmentaAcrescenta dispositivo à Lei Complementar n° 623, de 9.6.10, que concede descontos sobre valores de multas e juros relativos a tributos, para pagamento parcelado, nas condições que especifica.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cettula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 691
Acrescenta dispositivo à Lei
Complementar n° 623, de 9.6.10, que
concede descontos sobre valores de
multas e juros relativos a tributos,
para pagamento parcelado, nas
condições que especifica.
Proc. n° 22069/10
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, íkz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art 1° - A Lei Complementar n° 623, de 9 de junho de
2010, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo, passando o atual ait 5° a 6°:
"Art. 5° - Os descontos previstos nos arts. 1° e 2°
incidem nas hipóteses de dação em pagamento, arrematação e adjudicação de
imóvel".
Art 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumem
Mater da Nacionalidade, em 20 de abril de 2012.
vnfcv
ia Pátria, Cellula
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