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norma nº 924/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 924 / 2018
Date 2018-12-14
EmentaAutoriza o Município a contratar ou credenciar empresas que forneçam mecanismos e ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação de tributos, taxas, multas de trânsito, tarifas e demais receitas municipais, por meio de pagamento via cartão de débito ou crédito.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 924
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Autoriza o Município a contratar ou credenciar 
empresas que forneçam mecanismos e 
ferramentas para auxiliar no serviço de 
arrecadação de tributos, taxas, multas de trânsito, 
tarifas e demais receitas municipais, por meio de 
pagamento via cartão de débito ou crédito.
Proc. nº 42721/18
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município autorizado a contratar ou credenciar empresas 
especializadas que forneçam mecanismos e ferramentas para auxiliar no serviço de 
arrecadação de tributos, tarifas e demais receitas municipais, por meio de pagamento via 
cartão de débito ou de crédito. 
§ 1.º - Para atendimento do disposto nesta lei deverá ser priorizada a 
contratação ou credenciamento de empresa especializada em instalação de Terminais de 
Atendimento (ATM) do tipo POS (point of sale - ponto de venda) ou TEF (transferência 
eletrônica de fundos), cuja prestação dos serviços seja realizada de forma não onerosa para o 
Município. 
§ 2.º - Não sendo possível a contratação não onerosa na forma do §1.º, 
fica autorizado o Município a proceder o pagamento dos custos operacionais contratados com 
as empresas especializadas em instalação de Terminais de Atendimento, registrando as 
despesas nos moldes contábeis específicos determinados em Lei. 
§ 3.º - As transferência de valores dos créditos decorrentes da transação 
de pagamentos em dinheiro, com cartões de débito e de crédito pela empresa credenciada ao 
Município de São Vicente ocorrerá: 
I - nas operações de cartão de débito, em D+1 dia depois de efetivada a 
transação.
II - nas operações de cartão de crédito, em D+2 dia depois de efetivada a 
transação e o vencimento da parcela. 
III - recebimento em dinheiro (notas e moedas) recebimentos de segunda 
a domingo, pagamento até quarta-feira subsequente.
§ 4.º - A modalidade de recebimento através de pagamento via cartão de 
débito ou de crédito não substitui ou inviabiliza nenhuma das demais formas de extinção do 
crédito tributário previstas no art. 156, da Lei n.º 1745, de 29.9.77 - Código Tributário Municipal 
(Lei Federal n.º 5.172, de 1966). 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 924
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Art. 2.º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por 
conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente, suplementado, se 
necessário. 
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da 
Nacionalidade, em 14 de Dezembro de 2018.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

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