| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 921 / 2018 |
| Date | 2018-12-14 |
| Ementa | Revoga o inciso I, do § 2º, do art. 288 da Lei nº 1780, de 06.06.78, Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Vicente. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 921 1 Revoga o inciso I, do § 2.º, do art. 288 da Lei n.º 1780, de 06.06.78, Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Vicente. Processo n.º 30040/18 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Fica revogado o inciso I, do § 2.°, do art. 288 da Lei n.º 1780, de 06 de junho de 1978. Art. 2.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 14 de dezembro de 2018. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal