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norma nº 921/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 921 / 2018
Date 2018-12-14
EmentaRevoga o inciso I, do § 2º, do art. 288 da Lei nº 1780, de 06.06.78, Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Vicente.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 921
1
Revoga o inciso I, do § 2.º, do art. 288 da Lei n.º 
1780, de 06.06.78, Estatuto dos Funcionários 
Públicos do Município de São Vicente.
Processo n.º 30040/18
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga 
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica revogado o inciso I, do § 2.°, do art. 288 da Lei n.º 1780, de 06 de 
junho de 1978.
Art. 2.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 14 de dezembro de 2018.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

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