| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2110 / 1986 |
| Date | 1986-10-09 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 320 a Lei nº 1780/78 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Vicente, e dá outras providências. |
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MIST ao tw td AXaxe é” [ER Vigente 75) Jim Estância Balneária Let. N.º 2110 Altera a redação do artigo 320 da Lei nº 1780/78 - Estatuto dos Fun cionarios Públicos do Município de São Vicente, e dã Outras providên cias. , o Processo nº 14558/86. Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Hunicípio de São Vicente - Estância Balneâria, usando das atribuições que ihe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 19 - 0 artigo 320 da Lej nº 1780, de 06 de ju- nho de 1978, Passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 320 - Os funcionários da administração direta e das autarquias municipais que houverem completado 05 (cince)anos de efetivo exercício, terão computado , para efeito de aposentado- ria por tempo de Serviço, por invalidez Cu compulsoria, o tempo de serviço prestado em atividades de carater privado, vinculadas ap sistema previdenciãrio nacional. Art. 20 - Ficam acrescidos ao artigo 320, os paragra fos 19, 20 e 30, com as seguintes redações: Ant. 320 = iii $ 19 - Para os efeitos do disposto neste artigo, não serã admitida a contagem de tempo de serviço em dobro,ou condições especiais, vedada a acumulação de serviço publico com atiwidades privadas, quando concomitantes. $ 20 - Se a soma dos tempos de serviço Ápassar os limites previstos para as respectivas aposentadoria 9Sera con siderado, para qualquer efeito, o excesso apurado. Ala ' nec 126. e Estância Balneária fis.02 939 - O Prefeito regulamentarã o disposto nesse arti go, estabelecendo os requisitos: de comprovação e aceitação do tem- po de serviço. Art. 39 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua pu blicação, revogado o parágrafo Unico do artigo 320 da Lei n9 1780 de 06 de junho de 1978 e demais disposições em contrário. , São Vicente, Cidade-Monumento da História Patria, Cel lula Mater da Nacionalidade, em 09 de tábro de 1.986, ASTIÃO RIBEIRO DA SILVA Prefeito Municipal nevomgf