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norma nº 2110/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2110 / 1986
Date 1986-10-09
EmentaAltera a redação do artigo 320 a Lei nº 1780/78 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Vicente, e dá outras providências.
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Estância Balneária
Let. N.º 2110
Altera a redação do artigo 320 da
Lei nº 1780/78 - Estatuto dos Fun
cionarios Públicos do Município de
São Vicente, e dã Outras providên
cias. , o
Processo nº 14558/86.
Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Hunicípio de
São Vicente - Estância Balneâria, usando das atribuições que ihe são
conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 19 - 0 artigo 320 da Lej nº 1780, de 06 de ju-
nho de 1978, Passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 320 - Os funcionários da administração direta
e das autarquias municipais que houverem completado 05 (cince)anos
de efetivo exercício, terão computado , para efeito de aposentado-
ria por tempo de Serviço, por invalidez Cu compulsoria, o tempo de
serviço prestado em atividades de carater privado, vinculadas ap
sistema previdenciãrio nacional.
Art. 20 - Ficam acrescidos ao artigo 320, os paragra
fos 19, 20 e 30, com as seguintes redações:
Ant. 320 = iii
$ 19 - Para os efeitos do disposto neste artigo, não
serã admitida a contagem de tempo de serviço em dobro,ou condições
especiais, vedada a acumulação de serviço publico com atiwidades
privadas, quando concomitantes.
$ 20 - Se a soma dos tempos de serviço Ápassar os
limites previstos para as respectivas aposentadoria 9Sera con
siderado, para qualquer efeito, o excesso apurado.
Ala ' nec 126.
e
Estância Balneária
fis.02
939 - O Prefeito regulamentarã o disposto nesse arti
go, estabelecendo os requisitos: de comprovação e aceitação do tem-
po de serviço.
Art. 39 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua pu
blicação, revogado o parágrafo Unico do artigo 320 da Lei n9 1780
de 06 de junho de 1978 e demais disposições em contrário.
,
São Vicente, Cidade-Monumento da História Patria, Cel
lula Mater da Nacionalidade, em 09 de tábro de 1.986,
ASTIÃO RIBEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal
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