| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 922 / 2018 |
| Date | 2018-12-14 |
| Ementa | Altera dispositivo na Lei nº 1745, de 29.09.77, Código Tributário do Município. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 922 Altera dispositivo na Lei nº 1745, de 29.09.77, Código Tributário do Município. Proc. nº 26129/97 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação os dispositivos a seguir elencados da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977: “Art. 68 – O pagamento poderá ser efetuado por qualquer das seguintes modalidades: I – em moeda corrente do País; II – por cheque visado ou administrativo; III – por transferência bancária, através da rede mundial de computadores (internet), com as instituições financeiras credenciadas no Município; IV – por cartão de débito; V – por cartão de crédito; Parágrafo único – O crédito pago por cheque, transferência bancária, cartão de débito e cartão de crédito somente será extinto após a confirmação do recebimento por parte da Secretaria da Fazenda Municipal.” Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente, suplementado, se necessário. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 14 de dezembro de 2018. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal amv