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norma nº 922/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 922 / 2018
Date 2018-12-14
EmentaAltera dispositivo na Lei nº 1745, de 29.09.77, Código Tributário do Município.
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 922 
Altera dispositivo na Lei nº 1745, de 29.09.77, 
Código Tributário do Município.
Proc. nº 26129/97
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação os 
dispositivos a seguir elencados da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977:
“Art. 68 – O pagamento poderá ser efetuado por 
qualquer das seguintes modalidades:
I – em moeda corrente do País;
II – por cheque visado ou administrativo;
III – por transferência bancária, através da rede mundial 
de computadores (internet), com as instituições financeiras credenciadas no 
Município;
IV – por cartão de débito;
V – por cartão de crédito;
Parágrafo único – O crédito pago por cheque, 
transferência bancária, cartão de débito e cartão de crédito somente será extinto 
após a confirmação do recebimento por parte da Secretaria da Fazenda 
Municipal.”
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei 
correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento 
vigente, suplementado, se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, 
Cellula Mater da Nacionalidade, em 14 de dezembro de 2018.
 PEDRO GOUVÊA
 Prefeito Municipal
amv

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