| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 395 / 2002 |
| Date | 2002-12-23 |
| Ementa | Institui a Contribuição para Custeio de Iluminação Pública e autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a empresa concessionária dos serviços de energia elétrica, visando à cobrança dessa contribuição na fatura mensal de consumo de energia elétrica. |
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& OfS J- recente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 395 Institui a Contribuição para Custeio de Iluminação Pública e autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com a , . empresa concessionária dos serviços de energia elétrica, visando à cobrança dessa contribuição na fatura mensal de consumo de energia elétrica. Proc. n° 40804/02 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: /^ Art. 1° - Fica instituída a Contribuição para Custeio de Iluminação Pública, com fundamento no art. 149-A da Constituição, acrescentado pela Emenda Constitucional n° 39, de 19 de dezembro de 2002. Art. 2° - A Contribuição destina-se à cobertura das despesas com expansão, manutenção e consumo de energia elétrica da rede pública. Art. 3° - A contribuição é devida mensalmente, de acordo com os seguintes valores: I - imóveis residenciais - R$ 3,00 (três reais); II - imóveis não-residenciais edificados R$ 6,00 (seis reais). Art. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio com a empresa concessionária dos serviços de energia elétrica, visando à cobrança da contribuição, para custeio de Iluminação Pública, na fatura mensal de consumo de energia elétrica. Art. 5° - Esta Lei Complementar entra/Sh vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de l ° de janeiro de 2003\. 6° - Revogam-se as disposições em São Vicente, Cidade Monumento da Mater da Nacionalidade, em 23 de dezembro de 2002. óntrámo. MARC Prefeito Municipal Dátria, Cellula NÇA PUBLICADO J MoM /li à*.