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norma nº 395/2002

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 395 / 2002
Date 2002-12-23
EmentaInstitui a Contribuição para Custeio de Iluminação Pública e autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a empresa concessionária dos serviços de energia elétrica, visando à cobrança dessa contribuição na fatura mensal de consumo de energia elétrica.
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& OfS J- recente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 395
Institui a Contribuição para Custeio de
Iluminação Pública e autoriza o Poder
Executivo a celebrar Convénio com a
, . empresa concessionária dos serviços de
energia elétrica, visando à cobrança
dessa contribuição na fatura
mensal de consumo de energia elétrica.
Proc. n° 40804/02
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
/^
Art. 1° - Fica instituída a Contribuição para Custeio de
Iluminação Pública, com fundamento no art. 149-A da Constituição,
acrescentado pela Emenda Constitucional n° 39, de 19 de dezembro de 2002.
Art. 2° - A Contribuição destina-se à cobertura das despesas
com expansão, manutenção e consumo de energia elétrica da rede pública.
Art. 3° - A contribuição é devida mensalmente, de acordo
com os seguintes valores:
I - imóveis residenciais - R$ 3,00 (três reais);
II - imóveis não-residenciais edificados R$ 6,00
(seis reais).
Art. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio com a empresa concessionária dos serviços de energia elétrica,
visando à cobrança da contribuição, para custeio de Iluminação Pública, na
fatura mensal de consumo de energia elétrica.
Art. 5° - Esta Lei Complementar entra/Sh vigor na data de
sua publicação, gerando efeitos a partir de l ° de janeiro de 2003\. 6° - Revogam-se as disposições em
São Vicente, Cidade Monumento da
Mater da Nacionalidade, em 23 de dezembro de 2002.
óntrámo.
MARC
Prefeito Municipal
Dátria, Cellula
NÇA
PUBLICADO J MoM /li
à*.

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