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← São Vicente (SP)

norma nº 1498-A/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1498-A / 2004
Date 2004-12-10
Ementainstituí o Plano Municipal de Educação, e dá outras providências
native_id4887

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ao￾Cidade Monumento da História Pátria'
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1498-A
Institui no Município o Plano
Municipal de Educação e dá -outras
providências.
Proc, n° 42517/04
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. l ° - Fica instituído o Plano Municipal de
Educação, visando definir políticas educacionais em âmbito municipal,
concebidas a partir de diagnósticos da realidade do ensino municipal e que
resultem em ações, que de forma clara e objetiva, facilitem o entendimento
e acompanhamento de todos os envolvidos no processo educativo.
Art. 2° - Competirá à Supervisão; da Educação a
elaboração das normas que disciplinarão o Plano Municipal da Educação,
de que-traía o artigo 1°. • •
Art. 3° - O Poder Executivo regulamentará a presente
Lei no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de sua publicação.
Art 4° - As despesas decorrentes desta Lej onerarão as
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor/ia(data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento
.Cellula Mater da Nacionalidade, em l O de dezembro de 2
História Pátria,
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal

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