| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1498-A / 2004 |
| Date | 2004-12-10 |
| Ementa | instituí o Plano Municipal de Educação, e dá outras providências |
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aoCidade Monumento da História Pátria' Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1498-A Institui no Município o Plano Municipal de Educação e dá -outras providências. Proc, n° 42517/04 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. l ° - Fica instituído o Plano Municipal de Educação, visando definir políticas educacionais em âmbito municipal, concebidas a partir de diagnósticos da realidade do ensino municipal e que resultem em ações, que de forma clara e objetiva, facilitem o entendimento e acompanhamento de todos os envolvidos no processo educativo. Art. 2° - Competirá à Supervisão; da Educação a elaboração das normas que disciplinarão o Plano Municipal da Educação, de que-traía o artigo 1°. • • Art. 3° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de sua publicação. Art 4° - As despesas decorrentes desta Lej onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor/ia(data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento .Cellula Mater da Nacionalidade, em l O de dezembro de 2 História Pátria, MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal