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norma nº 1215-A/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1215-A / 2002
Date 2002-12-20
EmentaDispõe sobre a adoção do procedimento de Registro de Preços para compras ou prestação de serviços frequentes e habituais.
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Cidade Monumento da História Pátria
Gellula.Mater da Nacionalidade
LEIN°1215-A
Dispõe sobre a adoção do procedimento
de Registro de Preços para compras ou
prestação de serviços frequentes e
habituais^
Proc. n° 39594/02
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - A Administração Direta e Autárquica do Município
de São Vicente poderá adotar o procedimento de Registro de Preços nas compras
ou prestação de serviços frequentes e habituais.
Art. 2° - O procedimento do Registro de Preços, previsto nesta
Lei, destina-se à seleção de preços para registro, que poderá ser utilizado pela
Administração em contratos futuros para compras ou prestação de serviços.
Parágrafo' único . — No procedimento do registro de
preços serão observadas as exigências da Lei Federal n° 8666/93 e suas
alterações, relativas à concorrência, desde a convocação e habilitação dos
interessados até a classificação das propostas.
Art 3° - O procedimento de Registro de Preços será utilizado,
quando conveniente, para materiais e géneros de consumo frequente, que tenham
significativa expressão em relação ao consumo total ou que devam ser adquiridos
para diversas unidades administrativas, bem como para os serviços habituais e
necessários ou que possam ser prestados a essas unidades.
Art. 4° - A unidade responsável por compras de cada ente da
Administração Direta e Autárquica do Município efetuará o registro de preços
para materiais e géneros de consumo frequente, que devam ser adquiridos para
todas as unidades administrativas e praticará os atos para o controle e
administração desse registro.
Art. 5° - A existência de preço registrado não obriga a
Administração a firmar as contratações que dele poderão advir, ficando-lhe
facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às
licitações.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula.Mater da Nacionalidade
LEIN°1215-A
fl.02
Parágrafo único - A não-utilização do Registro de
Preços será admitida no interesse da Administração, mediante justificativa.
Art. 6° - Os fornecedores que tenham seus preços registrados
poderão ser convidados a firmar as contratações decorrentes do registro de
preços, durante o período de sua .vigência, observadas as condições fixadas, no
Edital e normas pertinentes.
Parágrafo único - O prazo máximo de validade do
Registro de Preços será de 01 (um) ano.
Art. 7° - O preço registrado poderá ser cancelado nos
seguintes casos:
I - Pela Administração, quando:
a) o fornecedor não cumprir as exigências do
instrumento convocatório que deu origem ao Registro de Preços;
b) o fornecedor não formalizar contrato
decorrente do Registro de Preços ou não tenha retirado o instrumento equivalente
no prazo estabelecido, se a Administração não aceitar sua justificativa;
c) o fornecedor der causa a rescisão administrativa'
de contrato decorrente do Registro de Preços;
d) os preços registrados se apresentarem
superiores aos praticados pelo mercado;
e) por razões de interesse público, devidamente
fundamentadas. . •"~ -
II - Pelo fornecedor, quando, mediante sol
escrito, comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências dq çistrumento
convocatório que deu origem ao Registro de Preços.
itação por
Cidade, Monumento da História Pátria
Cellula Mater da 'Nacionalidade
LEIN°1215-A
fl.03
Art. 8° - Havendo alteração de preços dos materiais, géneros
ou serviços tabelados por órgãos oficiais competentes, os Preços Registrados
poderão ser reajustados de conformidade coin as modificações ocorridas.
Parágrafo único - Na hipótese prevista neste artigo,
deverá ser mantida a diferença apurada entre o preço originalmente constante da
proposta e o preço da tabela da época.
Art. 9° - Os Preços Registrados poderão ser reajustados, na
forma e condições constantes do respectivo instrumento convocatório.
Art. 10 - Os preços registrados serão periodicamente
publicados, na forma da Lei.
Art 11 - Esta Lei entra em vigor na data de su£"publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da' Hist
Mater da Nacionalidade, em 20 de dezembro de 2002.
ria, Cellula
Prefeito Municipal

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