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norma nº 1490-A/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1490-A / 2004
Date 2004-11-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo a repassar ao Hospital São José – Santa Casa de São Vicente, a importância de R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais), a título de antecipação do recolhimento do IPVA em 2005.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Maíer da Nacionalidade
LEI N° 1490-A
Autoriza o Poder Executivo a repassar
ao Hospital São José - Santa Casa de São
Vicente, a importância de RS 530.000,00
(quinhentos e trinta mil reais), a título de
antecipação do recolhimento do EPVÂ em
2005.
Proc. n° 42357/04
PAULO DE SOUZA, Vice-Prefeito no exercício do
cargo de Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar
ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente, a importância
de RS 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais), em parcela única, a ser
creditada até 20 de janeiro de 2005, a título de antecipação do recolhimento
doIPVAem2005.
Art. 2° - Fica suspensa, a partir de 1° de janeiro de 2005,
a eficácia da Lei n° 71-A, de 25 de novembro de 1991, até que a
arrecadação do IPVA — Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores atinja o valor previsto no art. 1°.
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
t
Art 4° - Esta Lei entra em vigor, na data 'de sua
publicação, gerando efeitos a partir de 1° de janeiro de 2005.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 19 de novembro de 2004,
Vice-Prefeito no exercício do
cargo de Prefeito Municipal

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