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norma nº 13-A/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 13-A / 1991
Date 1991-05-07
EmentaAutoriza o poder Executivo a celebrar Termo de Cooperação Intergovernamental com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Educação, objetivando a descentralização, expansão e melhoria do Ensino Fundamental do Estado de são Paulo
native_id489

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Pifetiro Meijoalit Gi dionto
Estância Balneária
Bei Nº J3A
Autoriza .o poder Executivo a
celebrar Termo de Cooperação
Intergovernamental com o Go
verno do Estado de São Paulo,
através. da Secretaria da Edu
cação, objetivando a descen-
tralização, expansão e melho
ria do Ensino Fundamental do
Estado de São Paulo.
Processo nº 04758/9]
Antonio Fernando dos Reis, Prefeitz do Município de
São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que The
são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta
e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. lo - Fica o Poder Executivo Municipal autoriza
do a celebrar Termo de Cooperação Intergovernamental com o Gover-
no do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Educação, obje
tivando a construção pela Secretaria em área(s) doiada(s) pelo Mu-
nicípio, de predio(s) para unidade(s) escolar(es), equipada(s) com
mobiliário completo, material variado, utensílios e acessórios das
instalações, destinada(s) à implantação de escola(s) de Ensino Fun
damental, a ser administrada pelo Município.
Parágrafo Único - O Poder Executivo Municipal estã
tambêm autorizado a celebrar Termo de Cooperação Intergovernamen-
tal, conforme o disposto no caput deste artigo, quando se tratar
dos seguintes casos, respeitadas as condições de equipamento * e
instalações descritas:
I - predios escolares recêm-construidos.
II - predios escolares em processo de construção
III - predios escolares objeto de reforma geral e com
pleta.
Prec. 35/91)
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E Gli Menino Lose
Estância Balneária
Dea Nº AA
fIs.02
Art. 20 - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a
tomar as providências necessárias à execução do Termo de Coopera-
ção Intergovernamental referido no artigo anterior.
Art. 30 - As despesas decorrentes da execução da pre
sente Lei, onerarão as verbas orçamentárias proprias, suplementa-
das se necessário.
Art. 40 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
são Vicente, Cidade-Monumento da Historia Patria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 07 de maio de 1991.
Eng9 ANTONIO F
Prefeito
NANDO DOS REIS
Municipal
mt

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