| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13-A / 1991 |
| Date | 1991-05-07 |
| Ementa | Autoriza o poder Executivo a celebrar Termo de Cooperação Intergovernamental com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Educação, objetivando a descentralização, expansão e melhoria do Ensino Fundamental do Estado de são Paulo |
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Pifetiro Meijoalit Gi dionto Estância Balneária Bei Nº J3A Autoriza .o poder Executivo a celebrar Termo de Cooperação Intergovernamental com o Go verno do Estado de São Paulo, através. da Secretaria da Edu cação, objetivando a descen- tralização, expansão e melho ria do Ensino Fundamental do Estado de São Paulo. Processo nº 04758/9] Antonio Fernando dos Reis, Prefeitz do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que The são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. lo - Fica o Poder Executivo Municipal autoriza do a celebrar Termo de Cooperação Intergovernamental com o Gover- no do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Educação, obje tivando a construção pela Secretaria em área(s) doiada(s) pelo Mu- nicípio, de predio(s) para unidade(s) escolar(es), equipada(s) com mobiliário completo, material variado, utensílios e acessórios das instalações, destinada(s) à implantação de escola(s) de Ensino Fun damental, a ser administrada pelo Município. Parágrafo Único - O Poder Executivo Municipal estã tambêm autorizado a celebrar Termo de Cooperação Intergovernamen- tal, conforme o disposto no caput deste artigo, quando se tratar dos seguintes casos, respeitadas as condições de equipamento * e instalações descritas: I - predios escolares recêm-construidos. II - predios escolares em processo de construção III - predios escolares objeto de reforma geral e com pleta. Prec. 35/91) [4 pasto go dl me toffa os rooms om que aa —— a . e E Gli Menino Lose Estância Balneária Dea Nº AA fIs.02 Art. 20 - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a tomar as providências necessárias à execução do Termo de Coopera- ção Intergovernamental referido no artigo anterior. Art. 30 - As despesas decorrentes da execução da pre sente Lei, onerarão as verbas orçamentárias proprias, suplementa- das se necessário. Art. 40 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. são Vicente, Cidade-Monumento da Historia Patria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 07 de maio de 1991. Eng9 ANTONIO F Prefeito NANDO DOS REIS Municipal mt