| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1216-A / 2002 |
| Date | 2002-12-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o DER- Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, objetivando a execução de obras, serviços de melhoramentos, terraplanagem e recuperação de antiga estrada municipal, atualmente conhecida como Via Salgado Filho. |
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°1216-A
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio com o DER- Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de São
Paulo, objetívando a execução de obras,
serviços de melhoramentos, terraplanagem e recuperação de antiga estrada
municipal, atualmente conhecida como
Via Salgado Filho.
Proc, n° 40210/02
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo
- DER, objetivando a execução das obras e serviços de melhoramentos,
terraplanagem e recuperação de antiga estrada municipal, atualmente conhecida
como Via Salgado Filho, que liga as localidades Parque São Vicente e Vila
Jóquei Clube, com extensão total de 1,2 Km.
Parágrafo único — Fica fazendo parte integrante desta
Lei a Minuta de Convénio anexa.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as
despesas decorrentes de sua participação no ajuste, a saber:
I - liberar, mediante solicitação do DER, as áreas
necessárias às obras e serviços, de modo que não ocorram retardamentos na sua
execução, bem como implantar a sinalização e fiscalização adequadas ao tráfego,
tudo a suas expensas;
II - promover, mediante solicitação do DER e a suas
expensas, a remoção de linhas aéreas e/ou subterrâneas existentes que impeçam
ou dificultem a execução das obras e serviços;
III - responder pelos danos causados a terceiros e a
propriedade alheia decorrentes da execução das obras e serviços, salvo se tais
danos advieram de atuação dolosa ou culposa do executor;
IV - declarar de utilidade pública as áreas necessárias
desapropriando-as amigavelmente ou, na impossibilidade, de fazê-lo imitindoliminarmente na posse, mediante a autorização judicial, em ação própria;
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1216-A
fl.02
V - construir passagem de -gado, onde forem necessárias
e remover benfeitorias existentes ao longo do trecho;
VI — restabelecer e/ou construir as cercas divisórias,
bem como colocar as porteiras necessárias;
VII - executar os serviços de plantio de grama nos
aterros e nos taludes e demais áreas necessárias à proteção de erosão;
VIII - implantar a sinalização e fiscalização adequadas
ao tráfego, no trecho objeto deste Convénio e necessárias à execução das obras de
sua responsabilidade, tudo a suas expensas;
IX - garantir a afixação de placas indicativas da
participação do Governo do Estado de São Paulo, por meio do Departamento de
Estradas de Rodagem, em lugares visíveis nos locais de execução dos projetos,
observada a legislação incidente; . -
X - receber do DER, mediante ofício e recebimento
definitivo, as obras e serviços objeto deste Convénio, tão logo concluídos,
passando a conservar a estrada como parte da malha viária municipal, sem ónus
para o DER.
Art 3° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da Hi
Mater da Nacionalidade, em 20 de dezembro de 2002.
ublicação,
ria, Cellula
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal
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V- «labórar^f-suas exp#niaa, 'os estudos ambientai» nec^iario», obtando a« -.
• _' r*apt ctfYiia aMtorlzaçtoft/llcenças para o empreendimento, Indutiva para ae areaa ','.
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• í • 'M lA^*í v/líl|'* •'** ?* *l'<,í-f! r- " .";,.~*i i* *'.' L •'' " / * ' \' ' ' - * * - M '• • utí^è^ ••• ,- • •
.
te"Cpil'>inÍ9'poderá, '|Iir: alt.erado pelos partícipes, por meio de termo» de aditamento
para ad.e^u^í^^n»n:c^iw;ou.,eventual« ajustes de execução no oronçgrama da»
'":M^ço«;''cieidt cjue ri^ò pcasionem modificações do ob)eto,
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^-.podendo ser prorrogado, medwnte l»rmo
de 29/4/99,
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•-^i^ MUNICÍPIO, Representado por seu Prefeito'1
' • .'-.:, •'•.'i-RG-n* •'lf""" '•'•}' "" .%1'^' 'l'J-!'i ':!.'>..• HAwliHdmontii oninrl*aHr» r>«|a Lfll MunfolPAl n°
idel^^dy.-yAírt"^'•':•-.fy.^''^;y_'', tèm.'en,tre'si; justo e acert^o, celebrar o
f c ConwAniorrtóm aã nflnuintflft rj->nHirj"iAR' • • ' • ••'.,. -
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)';.ião.João.concluídos",".''''. '"".'"- -^"tâ..: • -í'- ; '
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^drí-rnpj^^ sua execução,; ç remover
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ifÍY^^lil^.pylíní^lhi liminarmente/ na. 'posse,
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- ;'-'P^Í;Dgpj.y^Eng'q-i^'.' ^í'-'^-'t •'''•''' '."jr prestando conta» . m«nwi(mente do --.
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' 1 . • Nv oe p«rtç|pf«:'p9d9rlio rf «cindir o presente Conv*nJo.t pelo'ln«dknpN>nnefito de
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••;quidf^úfji^ antecedência mlntma o> 60
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Ill -uO*^-ni^rs^^nl«?ál^9lôidos- partícipes., são, autoridade?- competente* para ' .'-
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•:;\|.^;,^^ e.entrega ao MUNICÍPIO, mediante oficio,-' .
-;4^ÍW'-'to^ Ctóuçula Terpelr*, Incito X e
Ifltt&P*^ rí»8ponsat?jlldade decorrente de -v
^f^^fà^ propriedade alheia, salvo ^'tai» dano^ advieram .'
^^^^ ^ •;.-;:". ú^;l";,?,' v :• •.. . ' •
•^ll/â-H^í^J^loMiQ^^^ pa.rte no ajunto wr$ considerado'"
^fíSi-lóiífc)^^ estará ;• impedido . de; pjrttolp«r ^
^';^x^J^(ja^ obrí^^pes asaurnjdaa/^-V^v--'.;...' •
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;?i l vt;P pmwtóp,oy^nio"í. wldo pelã'Lei Federal n° 9.6Q8, de 21 de junho de 1993,
T^ 6 ç(e iunhp de 1994, ? (*!« ^t S
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. , H Ter-aHi^Çf^DO^do^q-pres^n^^Çonvênio, com a satisfação de eeu objetp e
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