| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1494-A / 2004 |
| Date | 2004-12-03 |
| Ementa | Autoriza o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente a firmar Convênio com o Banco ABN AMRO Real S/A, visando à concessão de empréstimos aos servidores daquele Instituto e beneficiários do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente – RPPSSV. Proc. n.º 39914/04 |
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/ / Çy cct.a<í de Q/ãoOWíAVt? Monumento dn Uistóriu Púíria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N" 1494-A Auioriy.il o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente a firmar Convénio com o Banco ABN AMRO Real S/A, visando à concessão de empréstimos aos servidores daquele instituto e beneficiários do Regime Próprio de Previdência dos Servidores' Públicos Municipais de São Vicente-RPPSSV. Proc. n° 39914/04 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreia e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Fica o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente autorizado a firmar Convénio com o Banco ABN AMRO Real S/A, visando à concessão de empréstimos aos servidores daquele Instituto e beneficiários do RPPSSV - Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente. Art. 2" - Fica autorizado o débito, nos holerites, dos víi l ores referentes aos empréstimos a serem concedidos aos servidores do Institut o e beneficiários do RPPSSV, desde que expressamente autorizados por estes, na forma avençada no contrato de empréstimo. § l" - As autorizações dos servidores do Instituto e beneficiários do RPPSSV, para desconto em folha, serão feitas em 02 (duas) vias de igual teor, ficando uma no seíor responsável pelo desconto e outra no Banco ABN AMRO Real S/A. § 2° - O pedido, bem como a concessão do empréstimo, deverá ser realizado diretameníe pelos servidores do Instituto e beneficiários do RPPSSV junto ao Banco ABN AMRO Real S/A. Art. 3° - As parcelas mensais não poderão exceder a 1/3 (um terço) dos vencimentos líquidos, correspondentes"', aos salários, proventos ou pensões dos servidores do Instituto e beneficiários do RPPSSV. iÊm* « kal ae Cidade Monumento da História Pátria. Cellitla Maíer da Nacionalidade LEÍNM494-A fl.02 Art. 4° - O Município não se responsabiliza pela solvência do empréstimo ou financiamento, ante a hipótese de o servidor do Instituto vir, a qualquer título, se desligar do serviço público, ou de falecimento do servidor ou beneficiário do RPPSSV. Art. 5° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentarias existentes, suplementadas se necessário. Art. 6" - Esta Lei entra em vigor na''data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da/história Pátria, i-/ • ; Cellula Mater da Nacionalidade, em 03 de dezembro de 2004J MÁRCIO ÇRANÇA Prefeito Municipal