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norma nº 1494-A/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1494-A / 2004
Date 2004-12-03
EmentaAutoriza o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente a firmar Convênio com o Banco ABN AMRO Real S/A, visando à concessão de empréstimos aos servidores daquele Instituto e beneficiários do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente – RPPSSV. Proc. n.º 39914/04
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Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N" 1494-A
Auioriy.il o Instituto de Previdência
dos Servidores Municipais de São
Vicente a firmar Convénio com o
Banco ABN AMRO Real S/A, visando
à concessão de empréstimos aos
servidores daquele instituto e
beneficiários do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores' Públicos
Municipais de São Vicente-RPPSSV.
Proc. n° 39914/04
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreia e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - Fica o Instituto de Previdência dos Servidores
Municipais de São Vicente autorizado a firmar Convénio com o Banco
ABN AMRO Real S/A, visando à concessão de empréstimos aos servidores
daquele Instituto e beneficiários do RPPSSV - Regime Próprio de
Previdência dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente.
Art. 2" - Fica autorizado o débito, nos holerites, dos
víi l ores referentes aos empréstimos a serem concedidos aos servidores do
Institut o e beneficiários do RPPSSV, desde que expressamente autorizados
por estes, na forma avençada no contrato de empréstimo.
§ l" - As autorizações dos servidores do Instituto
e beneficiários do RPPSSV, para desconto em folha, serão feitas em 02
(duas) vias de igual teor, ficando uma no seíor responsável pelo desconto e
outra no Banco ABN AMRO Real S/A.
§ 2° - O pedido, bem como a concessão do
empréstimo, deverá ser realizado diretameníe pelos servidores do Instituto
e beneficiários do RPPSSV junto ao Banco ABN AMRO Real S/A.
Art. 3° - As parcelas mensais não poderão exceder a 1/3
(um terço) dos vencimentos líquidos, correspondentes"', aos salários,
proventos ou pensões dos servidores do Instituto e beneficiários do
RPPSSV.
iÊm* « kal ae
Cidade Monumento da História Pátria.
Cellitla Maíer da Nacionalidade
LEÍNM494-A
fl.02
Art. 4° - O Município não se responsabiliza pela
solvência do empréstimo ou financiamento, ante a hipótese de o servidor
do Instituto vir, a qualquer título, se desligar do serviço público, ou de
falecimento do servidor ou beneficiário do RPPSSV.
Art. 5° - As despesas decorrentes da presente Lei
correrão por conta de dotações orçamentarias existentes, suplementadas se
necessário.
Art. 6" - Esta Lei entra em vigor na''data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da/história Pátria,
i-/ • ; Cellula Mater da Nacionalidade, em 03 de dezembro de 2004J
MÁRCIO ÇRANÇA
Prefeito Municipal

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