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norma nº 1496-A/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1496-A / 2004
Date 2004-12-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo a doar cestas básicas aos funcionários do Hospital São José – Santa Casa de São Vicente, no mês de dezembro de 2004, ou realizar doação ao Hospital. Proc. n.º 44488/04
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Cidade. Monumento da História Pátria
Mater da Nacionalidade
LEINM496-A
Autoriza o Poder Executivo a doar
cestas básicas aos funcionários do
Hospital São José— Santa Casa de São
Vicente, no mês de dezembro de 2004,
ou realizar doação ao Hospital.
Proc. n° 44488/04
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município-de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art l" - Autoriza o Poder Executivo a doar até o limite
de 400 (quatrocentas) cestas básicas, no valor unitário máximo de RS 60,00
(sessenta reais), aos funcionários do Hospital São José - Santa Casa de São
Vicente, no mês de dezembro de 2004, ou a doar ao Hospital a importância
de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Parágrafo único - Somente terão direito ao
recebimento das cestas básicas de que trata o caput, os funcionários que
estiverem no efetivo exercício de seus cargos e funções.
Art. 2° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas!se necessário.
Art 3° - Esta Lei entra em vigor \na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento ída\a Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade, em 08 de dezembro dej 200f.
MARCKWRANÇA
Prefeito/Municipal
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