| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1496-A / 2004 |
| Date | 2004-12-08 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a doar cestas básicas aos funcionários do Hospital São José – Santa Casa de São Vicente, no mês de dezembro de 2004, ou realizar doação ao Hospital. Proc. n.º 44488/04 |
| native_id | 4896 |
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/ Cidade. Monumento da História Pátria Mater da Nacionalidade LEINM496-A Autoriza o Poder Executivo a doar cestas básicas aos funcionários do Hospital São José— Santa Casa de São Vicente, no mês de dezembro de 2004, ou realizar doação ao Hospital. Proc. n° 44488/04 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município-de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art l" - Autoriza o Poder Executivo a doar até o limite de 400 (quatrocentas) cestas básicas, no valor unitário máximo de RS 60,00 (sessenta reais), aos funcionários do Hospital São José - Santa Casa de São Vicente, no mês de dezembro de 2004, ou a doar ao Hospital a importância de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). Parágrafo único - Somente terão direito ao recebimento das cestas básicas de que trata o caput, os funcionários que estiverem no efetivo exercício de seus cargos e funções. Art. 2° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas!se necessário. Art 3° - Esta Lei entra em vigor \na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento ída\a Pátria Cellula Mater da Nacionalidade, em 08 de dezembro dej 200f. MARCKWRANÇA Prefeito/Municipal 2%?.9:..íí?f^^ ^.L^á^L