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← São Vicente (SP)

norma nº 1497-A/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1497-A / 2004
Date 2004-12-10
EmentaInstitui no Município a Gestão Democrática do Ensino Público e dá outras providências. Proc. n.º 42516/04
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ao￾Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1497-A ' . '
Institui no Município a Gestão
Democrática do'Ensino Público e
dá outras providências.
Proc. n° 42516/04
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do: ..Município de São
Vicente, usando das atribuições que^lhe são confemd*ísW0r Lei, faz saber
• r n' •'.-,'- ' • . •^Bg.ifâlri ! '
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promúlgaf^sèguinte Lei:
Art 1° - Fica instituída no Município a Gestão
Democrática do Ensino Público, de conformidade com o inciso VIII do
artigo 3°, artigos 14 e 15 da Lei Federal n° 9394, de 20 de dezembro de
1996, das Leis Municipais n°s 1097-A, de 05 de maio de 2002, e 2306, de
28 dezembro de 1989, e da Lei Complementar MuniçiJDal^n0 268, de- 28 de
dezembro de 1999, visando assegurarias unidades escojàjÃÇS 'municipais que
integram o Sistema de Ensino Municipal progressivos' graus de autonomia
pedagógica, administrativa e gestão financeira.
%v .
Art. 2° - Competirá à Supervisão da Educação a
elaboração das normas que regerão a Gestão Democrática do Ensino
Público, de que trata o artigo 1°.
, ! • . .^.kjit. :
Ari 3° - O Poder Executivo regulamentará a presente
Lei no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de suafpublicação.
Art. 4° - As despesas decorrentes desta L^ei onerarão as
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário/
Art. 5° - Esta Lei'entra em vigoi^na
publicação, revogadas as disposições'em contrário. '•;
datar de sua
São Vicente, Cidade' Monumento $a| flistória Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade, em 10 de dezembro de

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