| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1497-A / 2004 |
| Date | 2004-12-10 |
| Ementa | Institui no Município a Gestão Democrática do Ensino Público e dá outras providências. Proc. n.º 42516/04 |
| native_id | 4897 |
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aoCidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1497-A ' . ' Institui no Município a Gestão Democrática do'Ensino Público e dá outras providências. Proc. n° 42516/04 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do: ..Município de São Vicente, usando das atribuições que^lhe são confemd*ísW0r Lei, faz saber • r n' •'.-,'- ' • . •^Bg.ifâlri ! ' que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promúlgaf^sèguinte Lei: Art 1° - Fica instituída no Município a Gestão Democrática do Ensino Público, de conformidade com o inciso VIII do artigo 3°, artigos 14 e 15 da Lei Federal n° 9394, de 20 de dezembro de 1996, das Leis Municipais n°s 1097-A, de 05 de maio de 2002, e 2306, de 28 dezembro de 1989, e da Lei Complementar MuniçiJDal^n0 268, de- 28 de dezembro de 1999, visando assegurarias unidades escojàjÃÇS 'municipais que integram o Sistema de Ensino Municipal progressivos' graus de autonomia pedagógica, administrativa e gestão financeira. %v . Art. 2° - Competirá à Supervisão da Educação a elaboração das normas que regerão a Gestão Democrática do Ensino Público, de que trata o artigo 1°. , ! • . .^.kjit. : Ari 3° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de suafpublicação. Art. 4° - As despesas decorrentes desta L^ei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário/ Art. 5° - Esta Lei'entra em vigoi^na publicação, revogadas as disposições'em contrário. '•; datar de sua São Vicente, Cidade' Monumento $a| flistória Pátria Cellula Mater da Nacionalidade, em 10 de dezembro de