| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 601 / 2009 |
| Date | 2009-12-16 |
| Ementa | Concede isenção de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano aos projetos habitacionais de interesse social executados pela Administração Pública, nas condições que especifica. |
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Cidade Monumento da História Pátria Ccllula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 601 Concede isenção de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano aos projetos habitacionais de interesse sociaí executados pela Administração Pública, nas condições que específica. Proc. n° 47357/09 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Os projetos habitacionais de interesse social executados pela Administração Pública, beneficiando população em remoção de áreas irregulares no Município terão isenção de EPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano nos dois primeiros anos, contados da entrega da unidade habitacional. Parágrafo único - A Taxa de Serviços Urbanos dos projetos habitacionais mencionados no caput^ será devida a partir do exercício seguinte ao da entrega da unidade habitacional. Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento j d^História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 16 de dezembrdde/ TÉR£ÍpGARClA eMMunicinal 3*6 tov