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norma nº 601/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 601 / 2009
Date 2009-12-16
EmentaConcede isenção de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano aos projetos habitacionais de interesse social executados pela Administração Pública, nas condições que especifica.
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Cidade Monumento da História Pátria
Ccllula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 601
Concede isenção de IPTU - Imposto
Predial e Territorial Urbano aos
projetos habitacionais de interesse sociaí
executados pela Administração Pública,
nas condições que específica.
Proc. n° 47357/09
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - Os projetos habitacionais de interesse social
executados pela Administração Pública, beneficiando população em
remoção de áreas irregulares no Município terão isenção de EPTU - Imposto
Predial e Territorial Urbano nos dois primeiros anos, contados da entrega da
unidade habitacional.
Parágrafo único - A Taxa de Serviços Urbanos
dos projetos habitacionais mencionados no caput^ será devida a partir do
exercício seguinte ao da entrega da unidade habitacional.
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento j d^História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 16 de dezembrdde/
TÉR£ÍpGARClA
eMMunicinal
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