br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 602/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 602 / 2009
Date 2009-12-16
EmentaDispõe sobre a concessão de desconto para pagamento da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio de Feirantes e da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento fixada aos permissionários de quiosques na Praia do Itararé e autorizatários de quiosques na Praia do Gonzaguinha, da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio de Ambulantes e de permissionários de bens municipais para o exercício de 2010, nas condições que especifica. Proc. n.º 48304/09
native_id4899

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 602
Dispõe sobre a concessão de desconto
para pagamento da Taxa de Licença
para o Exercício do Comércio de
Feirantes e da Taxa de Licença para
Localização e Funcionamento fixada aos
permissionários de quiosques na Praia
do Itararé e autorizatários de quiosques
na Praia do Gonzaguinha, da Taxa de
Licença para o Exercício do Comércio
de Ambulantes e de permissionários de
bens municipais para o exercício de
2010, nas condições que especifica.
Proc. n° 48304/09
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art 1° - O pagamento da Taxa de Licença para o
Exercício do Comércio de Feirantes, da Taxa de Licença para Localização e
Funcionamento de permissionários de quiosques na Praia do Itararé e de
autorizatários de quiosques na Praia do Gonzaguinha, da Taxa de Licença
para o Exercício do Comércio de Ambulantes e de permissionários de bens
municipais para o exercício de 2010, poderá ser efetuado com 50%
(cinquenta por cento) de desconto, desde que realizado em até 5 (cinco) dias
antes da data de vencimento da parcela ou cota única.
Parágrafo único - O Poder Executivo poderá
prorrogar por Decreto o prazo mencionado no caput deste artigo.
Art. 2° - Esta Lei Complementar-entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monume
Cellula Mater da Nacionalidade, em 16 de dezembro
ínv
História Pátria
Municipal

open original →