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norma nº 1217-A/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1217-A / 2002
Date 2002-12-20
EmentaAcrescenta § 3° ao art. 15 da Lei n° 486-A, de 30.05.97, que dispõe sobre o serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°1217-A
Acrescenta § 3° ao art. 15 da Lei n°
486-A, de 30.05.97, que dispõe sobre o
serviço de transporte coletivo de
passageiros na modalidade lotação e dá
outras providências.
Proc. n° 4674/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Acrescente-se ao art. 15 da Lei n° 486-A, de 30 de
maio de 1997, o seguinte § 3°, mantidos os §§ 1° e 2°:
"Art. 15-
§ 3° .- Fica proibida a utilização de qualquer
recurso sonoro, inclusive de voz,' reproduzida mecanicamente ou não, para
anunciar, divulgar ou informar itinerário ou tarifa do serviço."
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data dç/si^a publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da í
Mater da Nacionalidade, em 20 de dezembro de 2002.
áíria, Cellula
MÁRCIO KRANÇA
Prefeito Municipal

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