| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1217-A / 2002 |
| Date | 2002-12-20 |
| Ementa | Acrescenta § 3° ao art. 15 da Lei n° 486-A, de 30.05.97, que dispõe sobre o serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação e dá outras providências. |
| native_id | 4900 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°1217-A Acrescenta § 3° ao art. 15 da Lei n° 486-A, de 30.05.97, que dispõe sobre o serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação e dá outras providências. Proc. n° 4674/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Acrescente-se ao art. 15 da Lei n° 486-A, de 30 de maio de 1997, o seguinte § 3°, mantidos os §§ 1° e 2°: "Art. 15- § 3° .- Fica proibida a utilização de qualquer recurso sonoro, inclusive de voz,' reproduzida mecanicamente ou não, para anunciar, divulgar ou informar itinerário ou tarifa do serviço." Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data dç/si^a publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da í Mater da Nacionalidade, em 20 de dezembro de 2002. áíria, Cellula MÁRCIO KRANÇA Prefeito Municipal