br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 1218-A/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1218-A / 2002
Date 2002-12-20
EmentaDispõe sobre o padrão jornalístico e editorial a ser utilizado nas publicações oficiais da Administração Direta e Indireta do Município.
native_id4902

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°1218-A
Projeto de Lei n° 210/02 '
de autoria do
Vereador Luciano Batísta
Dispõe sobre o padrão jornalístico e
editorial a ser utilizado nas publicações
oficiais da Administração Direta e
Indireta do Município.
Proc. u° 40918/02
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Os textos principais de todas as publicações oficiais da
Administração Direta e Indireta do Município utilizarão o padrão jornalístico e
editorial denominado "Corpo 10 -Entrelinha 11",
Art. 2° - Os órgãos e entes competentes da Administração
Direta e Indireta providenciarão a adequação dos procedimentos licitatórios e
contratos administrativos em vigor às exigências desta Lei.
Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação..
S
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da His
Mater da Nacionalidade, em 20 de dezembro de 2002.
MÁRCIO
Prefeito
Cellula

open original →