| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1218-A / 2002 |
| Date | 2002-12-20 |
| Ementa | Dispõe sobre o padrão jornalístico e editorial a ser utilizado nas publicações oficiais da Administração Direta e Indireta do Município. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°1218-A Projeto de Lei n° 210/02 ' de autoria do Vereador Luciano Batísta Dispõe sobre o padrão jornalístico e editorial a ser utilizado nas publicações oficiais da Administração Direta e Indireta do Município. Proc. u° 40918/02 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Os textos principais de todas as publicações oficiais da Administração Direta e Indireta do Município utilizarão o padrão jornalístico e editorial denominado "Corpo 10 -Entrelinha 11", Art. 2° - Os órgãos e entes competentes da Administração Direta e Indireta providenciarão a adequação dos procedimentos licitatórios e contratos administrativos em vigor às exigências desta Lei. Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.. S Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da His Mater da Nacionalidade, em 20 de dezembro de 2002. MÁRCIO Prefeito Cellula