| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 604 / 2009 |
| Date | 2009-12-16 |
| Ementa | Altera Dispositivos da Lei n.º 1745, de 29.9.77 – Código Tributário do Município. Proc. n.º 26129/97 |
| native_id | 4903 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 25
Cidade Monumento da História Pátria Cellula Maíer da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 604 Altera Dispositivos da Lei n° 1745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município. Proc. n° 26129/97 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Municipio de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Os dispositivos a seguir indicados da Lei nc 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município, passam a vigorar com as seguintes alterações: I - art. 246, § 2°, mantido o § 1°: "Art. 246 - § 2° - Ficam dispensados do pagamento da Taxa de Localização e Funcionamento os templos religiosos, exigido entretanto o Alvará de funcionamento e o atendimento das normas previstas para sua expedição e a observância da legislação e normas municipais, estaduais e federais quanto à emissão de ruídos." II - Art. 250, caput mantidos os parágrafos: "Art. 250 - A taxa é devida de acordo com a ieguinte tabela: Cidade Monumento da História Pátria Ceilula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 604 fl.02 GRUPO I - PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA 01. Agricultura e silvicultura OJ. l Criação de animais 02. Ext raça o vegetal 02. l Coleta de produtos vegetais não cultivados 02.2. Extração de madeira por madeireiros 03. Pesca e agricultura 03. l, Pesca em alto mar, costeira e interior 03 2 Agricultura e piscicultura 04. Extração de minerais 04. l .Extração de minerais metálicos 04.2 Extração de minerais não metálicos 04.3.Extração de combustíveis minerais 04.4 Extração de minerais radioativos GRUPO H - INDÚSTRIAS 05. Indústria de Produtos de Minerais não Metálicos 05. l Britamento e aparelhamento de pedras 05 2 Fabricação de cai 05.3. Fabricação de telhas, tijolos e artigos de barro cozido 05.4 Fabricação de material cerâmico 05.5. Fabricação de cimento 05.6. Fabricação de peças, ornatos e estruturas de cimento e gesso 05.7 Fabricação e elaboração de vidro e cristal 05.8. Benefíciamento e preparo de minerais não ferrosos 05.9. Fabricação e elaboração de produtos diversos de minerais 06. Indústria Metalúrgica 06. l. Siderurgia e elaboração de produtos siderúrgicos 06.2. Metalurgia dos metais não-ferrosos, em forma primária 06.3. Metalurgia do pó - inclusive peças moldadas 06 4 Fabricação de estruturas metálicas 06.5 Fabricação de artefatos de trefilados de ferro e aço 06.6 Estamparia, funilaria e lataria 06.7. Serralheria e fabricação de tanques, reservatórios e similares 06.8 Fabricação de cutelaria, armas e ferramentas manuais 06.9. Têmpera e cementaçao de aços, recozimento de arames 06.10. Fabricação de artigos de metal não especificado e classificado nos itens anteriores RS R$ RS RS RS RS RS RS RS RS RS RS RS R$ RS RS RS RS 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 5.900,45 5.900,45 5.900,45 5.900.45 363,08 363,08 363,08 363,08 363,08 363,08 363,08 363,08 363,08 RS RS RS RS R$ RS RS RS RS RS 363,08 363,08 363,08 363,08 363,08 363,08 363,08 363,08 363,08 363,08 wo* Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 604 07. Indústria Mecânica 07. l. Fabricação de máquinas motrizes não elétricas 07.2. Fabricação de máquinas de ventilação e refrigeração 07.3. Fabricação de máquinas e ferramentas operatrizes 07.4. Fabricação de máquinas, aparelhos e materiais para agricultura, avicultura, cunicultura, apicultura 07.5. Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos diversos 07.6. Fabricação de cronometres e relógios elétricos ou não 07.7. Fabricação e montagem de tratores e similares 07.8. Reparação e manutenção de tratores e similares 07.9 Reparação e manutenção de elevadores 08. Indústria de Material Elétrico e de Comooicações 18.l. Construção de máquinas e aparelhos para produção e distribuição de energia elétrica 08.2 Fabricação de material elétrico, exceto para veículos 08 3 Fabricação de lâmpadas 08.4. Fabricação de material elétrico para veículos 08.5 Fabricação de aparelhos elétricos, pecas e acessórios 08.6. Fabricação de material eletrônico 08.7. Fabricação de material de comunicação 08.8. Reparação e manutenção de máquinas e aparelhos elétricos 09. Indústria do Material de Transporte 09 1. Construção e reparação de embarcações., de caldeiras e de máquinas 09.2. Construção, montagem e reparação de veículos ferroviários 09.3. Fabricação de veículos auto-motores, peças e acessórios 09.4. Fabricação de carrocerias para veículos auto-motores, exceto chassis 09.5 Fabricação de bicicletas e triciclos, motorizados ou não, e motociclos, inclusive peças e acessórios 09.6. Construção, montagem e reparação de aviões 09.7. Fabricação de outros veículos, inclusive peças e acessórios 09 8. Fabricação de estofados e capas para veículos 10. Indústria da Madeira 10.1. Desdobramento da madeira 102. Fabricação de estruturas de madeira e artigos de carpintaria 10.3 Fabricação de chapas e placas de madeira aglomerada ou prensada R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ RS RS RS RS RS RS RS fl.03 363,08 363,08 363,08 363,08 363,08 363,08 363,08 363,08 363,08 R$ RS RS RS RS RS RS RS 363,08 363,08 363,08 363,08 363,08 363,08 363,08 363,08 363,08 363,08 363,08 363,08 363,08 363,08 363,08 363,08 363,08 363,08 363,08 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 604 104. Fabricação de artigos de tornoaria e de madeira arqueada 10.5. Fabricação de artigos diversos de madeira 106 Fabricação de artefatos de bambu,vime, junco ou palha trançada 10.7. Fabricação de artigos de cortiça 11. Indústria do Mobiliário 11.1. Fabricação de móveis de madeira,vime e junco 11.2. Fabricação de móveis de metal ou com predominância de metal 11.3. Fabricação de artigos de colchoaria 11.4. Fabricação de armários embutidos, de madeira 11.5. Fabricação de acabamento de artigos diversos do mobiliário 11.6. Fabricação de móveis e artigos do mobiliário, não especificados nos itens anteriores 12. Indústria do Papel e do Papelão 12.1. Fabricação de celulose e de pasta mecânica 12.2. Fabricação de papel, papelão,cartolina e cartão 12.3. Fabricação de artefàtos de papel, não associados a produção 12.4. Fabricação de artefatos de papelão, cartolina e cartão, impressos ou não 12.5. Fabricação de artigos de papel, papelão, cartolina e cartão 126. Fabricação de artigos diversos de fibra prensada ou ísolante 13. Indústria da Borracha 13.1. Beneficiamento da borracha natural 13.2. Fabricação e recondicionamento de pneumáticos e câmaras-dear 13.3. Fabricação de laminados e fios de borracha 134. Fabricação de espuma de borracha e artefatos de espuma de borracha, inclusive látex 13.5. Fabricação de arteíàtos de borracha 13.6. Fabricação de artefatos diversos de borracha, não especificados nos itens anteriores. 14. Indústria de Couros, Peies e Produtos Similares 14. L Secagem, salga, curtimento e outras preparações de couros 14.2. Fabricação de artigos de selaria e correaria 14.3. Fabricação de malas, valises e outros artigos para viagem 144. Fabricação de artefatos diversos de couros e peles 15. Indústria Química 15 1 . Produção de elementos químicos e de produtos químicos inorgânicos R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ fl.04 363,08 363,08 363,08 363,08 363,08 363,08 363,08 363,08 363,08 363,08 363,08 363,08 363,08 363,08 363,08 363,08 363,08 363,08 363,08 363,08 363,08 363,08 363,08 363,08 363,08 363,08 R$ 363,08 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 604 fl.05 15.2 Fabricação de produtos derivados do processamento do petróleo R$ 15.3. Fabricação de resinas, de fibras e de fios artificiais e sintéticos R$ 15.4 Fabricação de pólvora, explosivos, detonantes, munição para R$ caça e similares 15.5. Produção de óleos, gorduras e ceras vegetais e animais R$ 15.6. Fabricação de concentrados aromáticos naturais e similares R$ 15.7 Fabricação de preparados para limpeza e polimento R$ 15.8. Fabricação de tintas, esmaltes, lacas» vernizes e similares R$ 15.9. Fabricação de adubos, fertilizantes e corretivos do solo R$ 15. lO.Fabrícação de produtos químicos diversos RS 16. Indústria de Produtos Farmacêuticos, Veterinários, de Perfumaria, Sabões, Detergentes e Velas 16.1. Fabricação de produtos farmacêuticos e veterinários R$ 16.2. Fabricação de produtos de perfumaria R$ 16.3. Fabricação de sabões, detergentes e glicerina RS 16.4. Fabricação de velas R$ 17. Fabricação de Produtos de Materiais Plásticos í 7. Í. Fabricação de laminados plásticos R$ 17.2. Fabricação de artigos de material plástico para uso industrial R$ 173 Fabricação de artigos de material plástico para uso doméstico R$ 17.4 Fabricação de móveis moldados de material plástico R$ 17.5. Fabricação de material plástico para embalagem e R$ acondicionamento 17.6. Fabricação de manilhas, canos, tubos e conexões de material R$ plástico 17.7. Fabricação de artigos diversos de material plástico R$ 17.8. Fabricação de artigos de material plástico não especificados ou R$ classificados nos itens anteriores 18. Indústria Têxtil 18.1. Beneficiamento de fibras têxteis vegetais, artificiais e sintéti cãs R$ 18.2. Fiação, fiação e tecelagem, tecelagem R$ 18.3. Malharia e fabricação de tecidos elásticos R$ 18.4. Fabricação de artigos de passamanaria, fitas, filós, rendas e RS bordados 185 Fabricação de tecidos especiais R$ 363,08 363,08 363,08 363,08 363,08 363,08 363,08 363,08 363,08 363,08 363,08 363,08 363,08 363,08 363,08 363,08 363,08 363,08 363,08 363,08 363,08 363,08 363,08 363,08 363,08 363,08 L FUNDAÇÃO PREFEITO ,r - ABRINQ AMIGO DA ir CRIANÇA ' • Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 604 fl.06 18.ó Acabamento de fios e tecidos não processados em fíações e R$ 363,08 tecelagens 18.7. Fabricação de artefatos têxteis, utilizados nas ilações e R$ 363,08 tecelagens 19. Indústria do Vestuário, de Calçados e de Artefatos de Tecidos 19.1. Confecção de roupas, agasalhos e peças do vestuário R$ 363,08 19.2. Fabricação de chapéus R$ 363,08 19.3 Fabricação de calçados para homens, mulheres e crianças R$ 363,08 19.4. Fabricação de acessórios do vestuário R$ 363,08 19.5. Confecção de artefatos diversos de tecidos R$ 363,08 20. Indústria de Produtos Alimentares 20.1. Benefíciamento, moagem, torrefàção, fabricação de produtos R$ 363,08 alimentares 20.2. Refeições conservadas, conservas de frutas, legumes e outros R$ 363,08 vegetais 20.3 Abate de animais em matadouros, frigoríficos e charqueadas R$ 363,08 20.4. Preparação e fabricação de conservas do pescado R$ 363,08 20 5 Preparação de leite e fabricação de produtos alimentícios R$ 363,08 20.6. Fabricação e refinação de açúcar RS 363,08 20.7. Fabricação de balas, caramelos, pastilhas, drops, bombons, R$ 363,08 chocolates e similares 20.8. Fabricação de doces R$ 363,08 20.9. Fabricação de produtos de padaria, confeitaria e pastelaria R$ 363,08 20.10. Fabricação de massas alimentícias e biscoitos R$ 363,08 20.11. Preparação e fabricação de produtos alimentares diversos R$ 363,08 21. Indústria de Bebidas e Álcool Etílico 21.1. Fabricação de vinhos R$ 363,08 212. Fabricação de aguardentes, licores e outros R$ 363,08 21.3. Fabricação de cervejas,chopes e maltês R$ 363,08 21.4. Fabricação de bebidas não alcoólicas R$ 363,08 21 5 Destilação de álcool etílico R$ 363,08 22. Indústria do Fumo 22. l. Preparação do fumo R$ 363,08 22.2. Fabricação de cigarros e fiimos desfiados R$ 363,08 22 3 Fabricação de cigarros e cigarrilhas R$ 363,08 t FUNDAÇÃO PREFEITO .- ^ ABRIMQ AMIGO DA '= CRIANÇA " Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 604 23. Indústria Editorial e Gráfica 23.1. Edição e impressão de jornais e outros periódicos R$ 23.2. Impressão de material escolar e de material para uso industrial e R$ comercial 23.3. Execução de serviços gráficos diversos R$ 23.4. Impressão de jornais, outros periódicos e livros R$ 23.5. Impressão litográfica e offset em folhas R$ 23.6. Execução de serviços gráficos e produção de matrizes R$ 23.7. Pautação, encardenação ,douracão e similares R$ 23.8. Plastificação R$ 23.9. Execução de serviços gráficos não especificados nos itens R$ anteriores 24. Indústrias Diversas 24. l. Fabricação de instrumentos, utensílios e aparelhos de medida, R$ não elétricos, para uso técnico-profissional 24.2 Fabricação de aparemos, instrumentos e materiais ortopédicos R$ 24.3. Fabricação de aparelhos, instrumentos e materiais fotográficos e R$ de ótica 24.4. Lapidação de pedras preciosas e semipreciosas e fabricação de RS artigos de ourivesaria, joalherias e bijuterias 24.5. Fabricação de instrumentos musicais, de gravação e reprodução R$ musical 24.6. Fabricação de escovas, brochas, pincéis, vassouras, espanadores R$ e semelhantes 24.7. Revelação, copiagem, corte, montagem, gravação, dublagem, R$ sonorização e outros trabalhos concernentes à produção de películas cinematográficas 24.8. Fabricação de brinquedos R$ 24.9. Fabricação de artigos de caça, pesca e similares R$ 24.10. Fabricação de artigos diversos, não compreendidos nos itens R$ anteriores GRUPO m - CONSTRUÇÃO CIVIL 25. Construção Civil 25.1. Nivelamento, terraplanagem e preparação de terrenos R$ 25.2. Escavação, fundações, estaqueamento e outras obras R$ 25.3. Estruturas metálicas, montagem, instalações industriais e RS similares fl.07 363,08 363,08 363,08 363,08 363,08 363,08 363,08 363,08 363.08 363,08 363,08 363,08 363,08 363,08 363,08 363.08 363,08 363,08 363,08 290,47 290,47 290,47 L FUNDAÇÃO PREFEITO j Z ABRINQ AMIGO DA S CRIANÇA '" RECONHECE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 604 fl.08 25.4 Construção, reformas, ampliação, reparação e demolição de R$ edifícios 25.5. Construção, reparação e conservação de rodovias, ferrovias, R$ vias urbanas e similares 25.6. Obras hidráulicas, construção de barragens, usinas e similares R$ 25.7. Construção de galerias e condutos de água e perfuração de poço R$ 25.8. Instalação elétrica e de linhas e fontes de transmissão, inclusive R$ telefones 26. Serviços de Utilidade Pública 26. l. Produção e distribuição de energia elétrica R$ 26.2. Distribuição de gás canalizado R$ 26.3. Captação, tratamento e distribuição de água potável e R$ serviços semelhantes 26 4. Limpeza pública e remoção de lixo R$ 26.5. Limpeza pública R$ 26.6. Remoção de lixo R$ 26.7. Incineração de lixo R$ 26.8. Limpeza e drenagem de portos, rios e canais RS GRUPO IV - COMÉRCIO VAREJISTA 27. Comércio Varejista 27 l. Ferragens, produtos metalúrgicos, artigos sanitários e materiais para construção 27.2. Comércio de equipamentos para G.L.P. R$ 27.3. Materiais para pintura e tintas R$ 27.4. Aparelhos eletrodomésticos R$ 27.5. Discos, fitas, músicas impressas, artigos eletrônicos e artigos R$ elétricos 27.6. Comércio de artigos elétricos e eletrônicos R$ 27.7. Comércio de máquinas, aparelhos, máquina de costura e de R$ escrever 27.8. Comércio de peças e acessórios para telefonia R$ 27 9 Comércio de alarmes com monitoramento R$ 27.10. Veículos e acessórios RS 27.11. Veículos e Acessórios com lanchonete R$ 27.12. Acessórios para barcos R$ 27.13. Acessórios para bicicletas R$ 27.14. Acessórios para motocicletas R$ 290,47 290,47 290,47 290,47 290.47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 R$ 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 l FUNDAÇÃO PREFEITO ,•- Z ABRINQ AMIGO M ;= CRIANÇA '• Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 604 fl.09 2715. Acessórios e peças recondicionadas para veículos 27.16. Peças e acessórios para veículos 27.17. Móveis 27 18 Artigos de decoração e utilidades domésticas, tapeçarias, colchões, louças, espelhos, quadros, objetos de arte, artigos de vime e palha 27.19 Comércio Varejista de Artigos de Decoração 27.20. Livrarias 27.21. Papelarias - papel, impressos e artigos de escritório 27 22. Comércio de Artigos e Publicações Náuticas 27.23. Bancas de jornais e revistas - com metragem até 5m2 27.23.1. Bancas de jornais e revistas - com metragem acima de 5m2 e até 10m2 27.23.2. Bancas de jornais e revistas - cora metragem adma de l O m2 27.24. Editoras e tipografias (gráficas) 27.25. Comércio de materiais didáticos, livros e uniformes 27.26. Comércio de embalagens em geral 27.27. Produtos químicos e farmacêuticos 27 28. Comércio de produtos de limpeza 27.29. Comércio de produtos médico-hospitalares 27.30. Artigos de perfumaria 2731. Comércio de produtos de beleza com salão de beleza 27.32. Produtos farmacêuticos naturais - farmácias de manipulação 27 33 Comércio varejista de ferragens e ferramentas 27.34 Combustíveis e lubrificantes - postos de gasolina e similares 27 35. Combustíveis e lubrificantes - postos de gasolina e similares com mini-mercado, lanchonete 27.36. Distribuidoras de gás e liquefeitos 27.37. Comércio de gases industriais e medicinais 27.38. Explosivos 27.39. Tecidos e objetos de tecidos 27.40. Artigos de vestuário, de armarinhos e de calçados 27.41 .Bazar de miudezas e artigos de época 27.42 Distribuidoras de água, filtros e equipamentos de purificação 27.43. Filtros de água 27.44 Lojas de Departamentos - mercadorias em geral, exceto produtos alimentícios 27.45. Lojas de Departamento - mercadorias em geral, inclusive produtos alimentícios - hipermercados RS RS RS R$ R$ R$ RS RS RS RS R$ R$ RS RS RS RS RS RS RS 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 588,10 RS RS RS RS RS RS RS RS RS RS RS RS RS 882.15 290,47 290,47 290,47 363,08 363,08 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 882,15 882,15 882,15 882,15 6.293,57 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 882,19 R$ 882,19 J, FUNDAÇÃO PREFEITO ,c * ABRINQ AMIGO M - CRIANÇA ' * Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 604 fl.10 27.46. Artigos diversos 27.47. Artesanatos 27.48. Artefatos de couro e similares 27.49. Joalherias, relojoarias e bijuterias 27.50. Artigos de ótica, material fotográfico e cinematográfico 27.51. Brinquedos e artigos recreativos 27.52. Artigos desportivos 27.53. Artigos filatélicos 27.54. Comércio varejista de artigos de coleção 27.55. Artigos religiosos 27.56. Artigos esotéricos 27.57. Plantas, flores, sementes e herbários 27.58. Vidraçarias 27.59. Comércio varejista de artigos de arte e similares 27.60. Comércio de animais domésticos 27.61. Comércio de produtos veterinários, acessórios e animais domésticos 27.62. Aviculturas 27.63. Placas, painéis, faixas, letreiros e luminosos 27.64. Suprimentos e periféricos para computador 27.65. Toldos 27.66. .Artigos diversos, inclusive artigos para festas 27.67. Artigos para festas 27.68. Comércio e reparação de instrumentos científicos de medição e aparelhos de precisão 27.69. Artefatos de borracha e plásticos, exceto para veículos 27.70. Antiguidades 27.71. Artigos usados 27.72. Desmanche de autos 27.73. Sucata de metais (ferro-velho) 27.74. .Armas e munições 27.75. Comércio varejista de pisos e azulejos 27.76. Comércio e manufatura de artigos do mar e madeiras 27.77. Comércio varejista e serviços de jateamento artístico em vidros 27.78. Comércio e distribuidora, representação de peças agrícolas e prestação de serviços RS RS R$ RS R$ RS R$ RS RS R$ RS R$ R$ R$ R$ RS RS RS RS R$ R$ R$ RS R$ RS RS R$ RS RS RS RS RS 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 1.176,22 1.176,22 882,15 290,47 290,47 290,47 R$ 290,47 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 604 27.79. Comércio e distribuidora de produtos alimentícios e materiais R$ de limpeza 27.80. Comércio e locação de fitas para vídeo, games e OVD R$ 27.81. Comércio e locação de fitas para vídeo, games e DVD com R$ lanchonete 27.82. Comércio de materiais recicláveis R$ 27.83. Comércio de materiais de segurança, extintores de incêndio e R$ similares 27.84. Comércio de produtos ortopédicos RS 27.85. Comércio de artigos dentários R$ 27.86. Comércio de rações, produtos e acessórios para animais R$ 27.87. Comércio de rações, produtos e acessórios para animais com R$ venda de remédios 27.88. Comércio de produtos veterinários 27.89. Comércio de materiais promocionais, brindes e similares 27.90. Compra e venda de aparelhos celulares, linhas e acessórios 27.91. Comércio de materiais fotográficos e cinematográficos 27.92. Comércio varejista de madeiras e congéneres 27.93. Comércio varejista de produtos siderúrgicos e de engenharia mecânica 27.94. Comércio varejista de produtos hospitalares RS 27.95. Comércio de materiais e equipamentos industriais R$ 27.96. Comércio varejista de pedras, mármore e granitos R$ 27.97. Comércio de bijuterias e acessórios R$ 27.98. Comércio e confecção de peças artesanais em metal R$ 27.99. Comércio e manutenção de balanças R$ 27.100. Comércio de compra e venda de ouro e congéneres R$ 27.101. Comércio de equipamentos de aparelhos e acessórios de R$ telefonia, telecomunicação e serviços 27.102. Galerias RS 27.103. Shopping Center R$ GRUPO V - COMÉRCIO ATACADISTA 28. Comércio Atacadista 28. l. Produtos agrícolas não beneficiados R$ 28.2. Comércio de produtos químicos, inclusive importação e RS exportação 28.3. Produtos de origem animal, inclusive gado em pé RS 28.4. Produtos extrativos de origem mineral, em bruto RS fl.ll 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 RS RS RS R$ RS RS 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 1.936,48 1.936,48 1.936,48 1.936,48 l FUNDAÇÃO PREFfciTO i- * ABRINQ AMIGO™ ir CRIANÇA '" aoCidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 604 fl.12 28.5. Produtos extrativos de origem vegetal 28.6. Produtos de pesca 28.7. Produtos agropecuários e produtos extrativos 28.8. Ferragens, produtos metálicos e materiais de construção 28.9. Máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, comerciais e agrícolas 28.10. Materiais elétricos e de comunicações e aparelhos eíetrodomésticos 28.11. Veículos e acessórios 28.12. Móveis e artigos de colchoaria e tapeçaria em geral 28.13. Papel, celulose, impressos, artigos de livraria, papelaria e escritório 28.14. Distribuidora de materiais gráficos, papelaria, atacado e varejo 28.15. Produtos químicos, preparados farmacêuticos e artigos de perfumaria 28.16. Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação doméstica 28.17. Combustíveis e lubrificantes, de origem vegetal e mineral 28.18. Tecidos, artefatos e fios têxteis 28.19. Artigos de vestuário e de armarinho, e calçados 28.20. Produtos alimentícios 28.21. Bebidas, fumo, estimulantes 28.22. Distribuidora de águas e congéneres 28.23. Comércio atacadista de bebidas em geral 28.24. Mercadorias em geral, inclusive produtos alimentícios 28.25. Mercadorias em geral, exceto produtos alimentícios 28.26. Artigos diversos 28.27. Couros preparados e artefatos de couro, peles e produtos assemelhados 28.28. Artigos de joalharia e relojoaria 28.29. Artigos de ótica, material fotográfico e cinematográfico 28.30. Brinquedos e artigos de recreação 28.31. Artigos desportivos 28.32. Artefatos de borracha, resinas artificiais e sintéticos 28.33. Materiais de embalagens 28.34. Artigos diversos RS R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ RS R$ R$ 1.936,48 1.936,48 í. 936,48 1.936,48 1.936,48 1.936,48 1.936,48 1.936,48 1.936,48 1.936,48 1.936,48 1.936,48 1.936,48 1.936,48 1.936,48 1,936,48 1.936,48 1.936,48 1.936,48 1.936,48 1.936,48 1.936,48 1.936,48 1.936,48 1.936,48 1.936,48 1.936,48 1.936,48 1.936,48 1.936,48 &o> Cidade Monumento da História Pátria Cetluia Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 604 GRUPO VI - INSTITUIÇÕES DE CRÉDITOS 29. Instituições de Crédito, de Seguro e de Capitalização 29.1. Instituições de crédito e investimento - bancos comerciais, bancos de investimentos e similares 29.2. Instituições de financiamento e bancos de desenvolvimento 29.3. Instituições de seguro e resseguro, seguros e institutos de resseguros 29.4. Sociedade de capitalização 29.5 Caixa-eietrônico bancário 29.6. Prestação e administração de serviços de crédito GRUPO VII - COMÉRCIO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS E VALORES IMOBILIÁRIOS 30 . Comércio e Administração de Imóveis e Valores Mobiliários 30.1. Administração e locação de imóveis 30.2. Compra e venda de imóveis 30.3. Intermediação de linhas telefónicas e imóveis 30.4. Locação de box 30.5. Incorporação de imóveis 30.6. Concessionárias de loterias-exclusive agências Ictéricas 30.7. Bolsa de valores e comércio de títulos de valores mobiliários 30.8. Agências ictéricas 30.9. Organizações de cartões de crédito, sorteio, consórcio e similares 30. IO. Participações, empreendimentos e prestação de serviços 30.11. Administração de cartões de crédito 30.12. Faturista GRUPO VIU - TRANSPORTES 31. Transportes 31.1. Transporte rodoviário de passageiros 31.2. Transportes de cargas em geral - escritório 31.3. Transporte e turismo - escritório 31.4. Transporte rodoviário de carga 31.5. Transporte e remessa de bens e valores 31.6. Transporte ferroviário 31.7. Transporte por veículos de tração animal 31.8. Transporte por oleodutos e gasodutos 31.9. Transporte marítimo de longo curso fl.13 R$ 5.881.10 R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ 294,04 294,04 588,10 882,15 290.47 R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 882,12 290,47 290,47 290,47 290,47 R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ 588,10 588,10 588,10 588,10 588,10 588,10 588,10 588,10 588,10 i FUNDAÇÃO PREFEITO ;s ? ABRINQ AMIGO DA ^ CRIANÇA Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 604 fl.14 R$ R$ RS RS RS R$ 705,74 705,74 705,74 235,23 235,23 235,23 31.10. Transporte marítimo de cabotagem R$ 5gg, l O 31.11. Transporte por vias de navegação interior R$ 588,10 31.12. Transporte aéreo R$ 588,10 31.13. Transportes de carne e alimentos em geral R$ 588,10 GRUPO IX - COMUNICAÇÕES 32. Comunicações 32.1. Correios - serviços de transporte e entrega de volumes e R$ 290,47 correspondência, inclusive serviço de malote 32.2. Comunicações telegráficas R$ 290,47 32.3. Comunicações telefónicas R$ 290,47 GRUPO X - ALOJAMENTOS 33. Serviços de alojamento 33.1. Alojamentos 33.2. Hotéis 33.3. Motéis 33.4. Pensões 33.5. Hospedarias 33.6. Pousadas GRUPO XI - ALIMENTAÇÃO 34. Serviços de Alimentação 34. i. Produtos alimentícios 34.2. Bebidas 34.3. Mercearias 34.4. Hortifrutigranjeiros 34.5. Quitandas 34.6. Laticínios 34.7. Casas de produtos alimentícios regionais típicos 34.8. Açougues e frigoríficos 34.9. Peixarias 34.10. Avícolas 34.11. Bomboníeres 34.12. Casas de café 34.13. Mercados - comércio de produtos alimentícios diversos 34.14. Supermercados - mercadorias em geral, inclusive produtos alimentícios 34.15. Cozinhas industriais 34.16. Restaurantes RS R$ RS RS RS RS RS R$ RS R$ RS RS RS RS RS RS 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 470,48 470,48 , l FUNDAÇÃO j PREFEITO ,i - ABRINQ AMIGO DA (=: CBIANC* '• Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 604 fl.15 34.17. Lanchonetes 34.18. Lanchonetes e bar com fliperama, bilhares e assemelhados 34.19. Lanchonetes com lava-rápido e estacionamento 34.20. Bares 34.21. Botequins 34.22. Confeitarias 34.23. Pastelarias 34.24. Padarias 34.25. Sorveterias 34.26. Rotisserias 34.27. Adegas 34.28. Cantinas 34.29. Churrascarias 34.30. Pizzarias 34.31. Bares, restaurantes e similares com música ao vivo e/ou mecânica 34.32. Sucos naturais 34.33. Água de coco 34.34. Salão de chá 34.35. Alimentação GRUPO XH - SERVIÇOS DE REPARAÇÃO E CONSERVAÇÃO 35. Serviços de Reparação e Conservação 35.1. Reparação e conserto de máquinas e aparelhos elétricos ou não, de uso pessoal e doméstico 35.2. Serviço de eletro-mecãnica em geral, com fornecimento de peças 35.3. Reparação e manutenção de veículos 35.4. Reparação e manutenção de motores marítimos 35.5. Serviços de perícia e laudo técnico de veículos 35.6. Lavagem e lubrificação de veículos 35.7. Serviço de guincho 35.8. Reparação de artigos de madeira, inclusive móveis 35.9. Reparação em artigos de tapeçaria 35.10. Reparação e conservação de artigos do mobiliário 35.11. Reparação de artigos de borracha 35.12. Reparação de artigos de couro e produtos similares R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ RS RS RS RS R$ RS RS RS 290,47 1-176,22 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 1.176,22 RS R$ R$ R$ R$ R$ RS R$ R$ R$ R$ RS RS R$ R$ R$ 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 604 35.13. Reparação de artigos do vestuário 35.14. Reparação de instalações elétricas, hidráulicas e de gás 35.15. Reparação de equipamentos e instrumentos industriais 35.16. Reparação e manutenção de elevadores 35.17. Reparação de artigos diversos 35.18. Reparação de jóias e relógios 35.19. Reparação de instrumentos musicais 35.20. Reparação de instrumentos científicos de medição e de aparelhos de precisão 35.21. Reparação de aparelhos telefónicos 35.22. Reparação e manutenção de aparelhos celulares 35.23. Reparação de brinquedos 35.24. Reparação de armas 35.25. Reparação de encerados, sacos e redes 35.26. Reparação de artigos de funilaria, cutelaria e ferraria 35.27. Reparação de artigos de ótica e de fotografia 35.28. Reparação de aparelhos, instrumentos e materiais ortopédicos 35.29. Reparação e manutenção de bicicletas 35.30. Reparação e manutenção de máquinas e equipamentos de escritório 35.31. Reparação e manutenção de equipamentos de informática e similares 35.32. Reparação e manutenção de contêineres 35.33. Reparação de auto-falantes e similares 35.34. Reparação de artigos de surf e congénere 35.35. Reparação e manutenção de portões GRUPO Xm - SERVIÇOS PESSOAIS 36. Serviços Pessoais 36. l. Serviços de higiene e embelezamento pessoal 36.2. Serviço de tratamento, tosa e banho de animais 36.3. Barbearias 36.4. Salões de beleza 36.5. Serviço de conserto e colocação de esquadrias metálicas 36.6. Saunas 36.7. Duchas 36.8. Massagens e termas 36.9. Manicuros e pedicuros fl.16 R$ R$ R$ R$ R$ R$ RS RS R$ R$ R$ RS RS R$ RS RS RS R$ 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 RS RS RS RS RS 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 RS RS RS RS RS RS RS RS RS 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 L FUNDAÇÃO PREFEITO 'C ? ABRIMQ «MIGO DA r CRIANÇA ' * a& Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 604 fl.17 36.10. Confecções sob medida e reparação de artigos do vestuário 36.11 .Alfaiatarias, ateliês de costura e de bordados 36.12. Reparação de calçados e artigos de couro 36.13. Estúdios fotográficos 36.14. Serviços funerários 36.15. Locação de roupas e outros artigos de vestuário 36.16. Salões de engraxates 36.17. Auto-escolas 36.18. Academias de ginástica, dança, baíé e esportes 36.19. Gravações diversas em metais 36.20. Serviços de fotocópias 36.21. Reparação de serviços de segurança e/ou incêndio 36.22. Serviços de datilografia, estenografia, expediente e secretaria 36.23. Serviços pessoais não classificados nos itens anteriores GRUPO XIV - SERVIÇOS DOMICILIÁRIOS 37. Serviços Domiciliários 37.1. Tinturarias e lavanderias 37.2. Serviços de limpeza e conservação de casas, escritórios, lojas e edifícios 37.3. Serviços de dedeíizaçao e expurgo 37.4. Locação de móveis, loucas, talheres e semelhantes 37.5. Bufe 37.6. Administração de condomínios 37.7. Serviço de vigilância e guarda 37.8. Serviços de portaria 37.9. Instalações de antenas e aparelhos eletrodomésticos 37.10. Instalação de acessórios para autos 37.11. Jardinagem 37.12. Locação de mão-de-obra 37.13. Chaveiro 37.14. Instalações diversas 37.15. Desinfecção, imunização, higienização e desratização 37.16. Outros serviços domiciliares 37.17. Salão de festas 37.18. Empreiteira de mão-de-obra 37.19. Treinamento em segurança no trabalho em geral 37.20. Montagem em esquadrias de alumínio 37.21. Prestação de serviços em motores de barcos e lanchas R$ R$ R$ R$ R$ R$ RS R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ RS RS RS R$ RS RS RS RS RS RS RS RS 290,47 290,47 290,47 290,47 1.176,22 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 882,15 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 l FUNDAÇÃO PREFEITO i ~ ABHINQ AMIGO DA is CR1AMC* Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 604 fl.18 GRUPO XV - DIVERSÕES, RADIODIFUSÃO E TELEVISÃO 38. Serviços de Diversões, Radiodifusão e Televisão 38.1. Serviços de diversão e promoção de espetáculos artísticos 38.2. Cinemas, teatros, cíne-teatros e outros 38.3. Casas noturnas 38.4. Brinquedos mecânicos e eletrônicos 38.5. Bilhares 38.6. Animação, apresentação de festas e locação de som e congéneres 38.7. Peboíim 38.8. Decorações para festas e similares 38.9. Boliches 38.10. Aluguéis de bicicletas, lanchas, barcos, banana-boat e outros veículos para diversões 38.11. Aíuguéis de bóias e similares 38.12. Locação de filmes cinematográficos, games e similares 38.13. Serviços de radiodifusão e televisão 38.14. Cassinos 38.15. Saiões de eventos GRUPO XVI - TÉCNICO-PROFISSIONAIS 39. Serviços Técnico-Profíssionais 39. l. Escritórios de serviços técnico-profissionais 39.2. Tabelionatos de notas 39.3. Serviços jurídicos, de despachos e procuradoria, escritórios de cobrança e similares 39.4. Serviços de registros públicos, cartórios e notoriais 39.5. Serviços de contabilidade e auditoria 39.6. Serviços de assessoria, consultoria, pesquisa, análise e processamento de dados 39.7. Projetos e desenhos técnicos em geral 39.8. Serviços de gestão em economia e finanças 39.9. Serviços para interposição de recursos de multas de trânsito 39.10. Serviços de engenharia, geologia, cartografia, topografia, arquítetura, urbanismo e paisagismo 39.11. Serviços de publicidade, propaganda, organização e promoção de congressos, exposições e feiras de eventos 39.12. Promoções de eventos culturais e esportivos 39.13. Serviços de propaganda e publicidade R$ RS R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ RS R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ 882,15 882.15 882,15 1.176,22 1.176,22 290,47 852,17 290,47 1.176,22 290,47 290,47 290,47 290,47 1.176,18 1.176,22 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290.47 R$ 290,47 290,47 290,47 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 604 39.14. Serviços de pintura em placas, faixas, painéis e congéneres RS 39.15. Serviços de jateamento artístico em vidros R$ 39.16. Serviços de tradução, reprodução e documentação R$ 39.17. Estúdios de pintura, desenho, escultura e similares RS 39.18. Serviços de investigações particulares R$ 39.19. Outros serviços técnico-profissionais não especificados RS 39.20. Serviços psicotécnicos R$ 39.21. Serviços de taquigrafia R$ 39.22. Serviços de cobrança e administração de vendas R$ 39.23. Serviços técnicos de tornearia em geral RS 39.24. Serviços de mão-de-obra temporária R$ 39.25. Serviços de montagem em geral RS 39.26. Serviços de administração de condomínios RS 39.27. Escritório de serviços advocatícios e jurídicos RS GRUPO XVn - SERVIÇOS AUXILIARES 40. Serviços Auxiliares de Atividade Económica 40. l. Serviços auxiliares de agricultura e da criação de animais RS 40.2. Serviços auxiliares executados nas propriedades RS 40.3. Serviços de combate a pragas RS 40.4. Serviços de drenagem e irrigação RS 40.5. Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas RS 40.6. Serviços de assistência técnica rural, projetos de RS desenvolvimento agropecuário, reflorestamento e similares 40.7. Consultoria empresarial na área ambiental RS 40.8. Serviços na área de informática em geral RS 40.9. Serviços auxiliares de transporte, garagem náutica, atracação e RS faróis 40.10. Recepção e embarque de passageiros RS 40.11. Despacho de cargas e encomendas RS 40.12. Embalagem, inspeção e exame de bagagens RS 40.13. Vistoria de carga e descarga RS 40.14. Exames de amostras e determinação de peso R$ 40.15. Pesagem de animais e mercadorias RS 40.16. Exploração de garagem, estacionamento e pontes RS 40.17. Exploração de garagem, estacionamento e pontes com R$ lanchonete 40.18. Distribuição e venda de cupons de sorteios R$ 40.19. Exploração de quadras esportivas RS fl.19 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 L FUNDAÇÃO PREFEITO ,'s ^ ABRINQ AMIGO DA K CRIANC* Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 604 fl.20 40.20. Serviços de rebocadores, cargas e descargas, e salvamento 40.21. Despachantes aduaneiros e agenciadores de navios 40.22. Centros de controle de voo, estações de radar e radiofaróis 40.23. Aluguel e arrendamento de veículos rodoviários, vagões ferroviários, embarcações e aeronaves 40.24. Agências de viagem e turismo 40.25. Agenciamento, promoção, execução de programas de turismo e congéneres 40.26. Serviços auxiliares de transporte - escritório 40.27. Serviços auxiliares do comércio e indústria 40.28. Arrendamento mercantil - leasing 40.29. Arrendamento, compra e venda de patentes e licenças 40.30. Agentes, corretores e intermediadores de vendas de mercadorias à base de comissão - representação comercial 40.31. Bolsa e mercadorias 40.32. Armazenagem - armazéns gerais, trapiches e similares 40.33. Prensagem, embalagem e acondicionamento para terceiros 40.34. Distribuição de noticiário para a imprensa 40.35. Locação de máquinas, aparelhos, equipamentos, instalações comerciais e indústrias 40.36. Informações comerciais e cadastrais 40.37. Anodizaçao, polimento e solda de metais 40.38. Depósito fechado 40.39. Serviços de importação e exportação de artigos de plástico 40.40. Serviços auxiliares de atividades de seguros, finanças e valores 40.41. Administração de bens móveis, valores, títulos e similares 40.42. Agências ictéricas, inclusive loterias esportivas 40.43. Câmara de compensação 40.44. Serviços de consultoria e assessoria contábil em geral 40.45. Serviços auxiliares de atividade económica em geral 40.46. Organização e administração de empresas subsidiárias, sob o sistema holding 40.47. Locação de mao-de-obra, agência de empregos e similares 40.48. Exploração de pedágios 40.49. Locação de quadras para pratica de esporte com lanchonete 40.50. Locação de quadras para prática de esporte 40.51. Outros serviços auxiliares de atividades económicas RS R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ RS R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ RS R$ R$ R$ RS RS RS RS 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 a&> Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 604 fl.21 40.52. Escritório comercial e administração de funerária 40.53. Show-room - qualquer atividade 40.54. Serviços de terceirização de pesagem de caminhões 40.55. Consignação e distribuição de produtos lúdicos 40.56. Escritório de prestação de serviços auxiliares e portuários e movimentação com carga 40.57. Agentes, corretores e intermediários de vendas de mercadoria 40.58. Representação comercial e instalações elétricas 40.59. Representação comercial - venda de planos de saúde 40.60. Telemarketíng 40.61. Representação comercial - veículos e acessórios 40.62. Entrega de revistas e similares GRUPO XVm - SERVIÇOS COMUNITÁRIOS SOCIAIS 41. Serviços Comunitários Sociais, exceto Serviços Médicos, Odontoiógicos e Veterinários 41.1. Assistência social - asilos, orfanatos e similares 41.2. Previdência social - instituições governamentais e instituições complementares 41.3. Entidades de classe e sindicais - confederações, federações, associações e similares 41.4. Instituições cientificas e tecnológicas 41.5. Instituições filosóficas e culturais, inclusive museus e bibliotecas 41.6. Outros serviços sociais sem alojamento 41.7. Revogado pela Lei Complementa n° 377, de 30.08.2002 41.8. Entidades desportivas e recreativas 4í.9. Confederações, federações, Jigas e associações desportivas 41.10. Estádios 41.11. Hipódromos 41.12. Autódromos 41.13. Acampamentos - camping 41.14. Associações de Pais e Mestres - caixas de custeio escolar 41.15. Organizações cívicas e políticas 41.16. Outros locais públicos para desportos e lazer 41.17. Serviços comunitários e sociais não especificados nos itens anteriores R$ 290,47 R$ 17.427,88 R$ 290,47 R$ 290,47 R$ 290.47 R$ RS R$ R$ R$ R$ 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ RS R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290.47 L. FUNDAÇÃO PREFEITO ,i ,? ABR1NQ AMIGO LA iq CRIANÇA Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 604 fí.22 GRUPO XIX - SERVIÇOS MÉDICOS 42. Serviços Médicos, Odontológicos e Veterinários 42. l. Serviços médicos 42.2. Hospitais 42.3. Serviços de medicina legal 42.4. Sanatórios 42.5. Clínicas 42.6. Maternidades 42.7. Casas de Saúde 42.8. Casas de Repouso 42.9. Policlínicas 42.10. Ambulatórios 42.11. Consultórios 42.12. Berçários 42.13. Bancos de Sangue 42.14. Clínicas de radioterapia, ultra-sonografia e tomografia 42.15. Prontos-Socorros 42.16. Casas de Recuperação 42.17. Bancos de leite, pele, olhos e sémen 42.18. Planos de medicina de grupo, convénios e similares 42.19. Serviços de reabilitação e fisioterapia 42.20. Serviços de enfermagem, inclusive injeções e curativos 42.21 Laboratórios de análises clínicas e radiológicas 42.22. Serviços de ambulância 42.23. Serviços organizados de saúde em geral 42.24. Serviços odontológicos - estabelecimentos, consultórios e similares 42.25. Clínica Odontológica 42.26. Laboratório de prótese dentária 42.27. Serviços de veterinária 42.28. Hospitais e clínicas para animais 42.29. Serviços de imunização, vacinação e tratamento de pêlos e de unhas 42.30. Serviços de alojamento e alimentação de animais 42.31. Forragem para animais R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ RS R$ R$ R$ R$ R$ 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 290,47 a<> Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 604 fl.23 GRUPO XX - ENSINO 43. Ensino 43.1. Ensino público 43.2. Ensino particular GRUPO XXI - PERMISSIONARIO E AUTORKATÁRIO DE USO DE BEM PÚBLICO 44. Permissionário e autoriza tá rio de uso de bem público (Acrescido pelo art. 1° da Lei Complementar 219, de 2 de dezembro de 1998) 44. l. Quiosques da Praia do Itararé 44.2, Quiosques da Praia do Gonzaguinha 44.3 Demais quiosques 44.4. Box do Mercado Municipal 44.5. Box da Praça da Biquinha 44.6. Comércio de artigos importados, eletrônicos, roupas acessórios em Geral R$ R$ 290,47 337.42 R$ R$ R$ R$ R$ R$ 2.205,32 2.205,32 2.205,32 1.102,71 2.205,32 1.409,19 III - Art. 273 - mantido o parágrafo único: acordo com a seguinte tabela: "Art. 273 - A taxa é calculada por ano, de GRUPOS GRUPO I Artigos ou produtos destinados à alimentação, inclusive sucos, caído R$ 2.205,32 de cana, refrigerantes e similares, desde que o ambulante possua pontos determinados. GRUPO D Artigos ou produtos destinados à alimentação, inclusive sucos, caldo R$ 735,09 de cana, refrigerantes e similares, desde que o ambulante não possua pontos determinados GRUPO m Artigos, mercadorias ou instrumentos destinados ao uso doméstico R$ 493,06 GRUPO IV Artigos, peças ou instrumentos destinados ao vestuário, inclusive de R$ 401,84 uso pessoal L FUNDAÇÃO PREFEITO ,'i * ABRINO «MIGO DA a CRIANÇA Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 604 GRUPO V Artigos ou produtos destinados a alimentação R$ GRUPO VI Artigos, mercadorias ou instrumentos destinados ao vestuário (o uso R$ doméstico) GRUPO vn Artigos, peças ou instrumentos destinados ao vestuário (uso pessoal) R$ rl.24 367,55 986,14 804,98" IV- Art. 281 - caput, mantido o parágrafo único: "Ari. 281 - a taxa é caJcuJada por ano, correspondente a R$ 50,00 (cinquenta reais) por metro linear utilizado para o exercício da atividade, durante 06 (seis) dias por semana, ou a valor proporcional aos dias da semana em que a atividade é efetivamente exercida." V - Art. 298 e caput^ acrescido dos itens 61 a 64 & § 4°, mantidos os demais parágrafos. seguinte tabela: "Art. 298 - A taxa é devida de acordo com a 61. Análise de Levantamento Planimétrico para fins de cadastramento R$ 200 ou retificação de áreas de terrenos ou glebas (m2) 62. Alvará para cadastramento ou retificação de áreas com base em RS 24,52 levantamento planiméírico 63. Renovação de Alvará para Demolição R$ 200,00 64. Renovação de Alvará para construção de torres e equipamentos a R$ 3.000,00" ela agregados § 4° - Para os casos de unificação, desdobro ou desmembramento referente ao item 11, a cobrança deverá ser efetuada somente sobre a área a ser verificada, desdobrada ou desmembrada da área original e para os casos de remanejamento deverá ser cobrada sobre o total da área. r Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 604 fl.25 Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação gerando efeitos a partir de 1° de janeiro de 2010. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento \da JKstória Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 16 de dezembro\de TERCICKÍARC Prefeito Municipa L FUNDAÇÃO PREFEITO ,- 5 ABRINQ «MIGO DA 'r - CRIA^4C* ' •