| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 599 / 2009 |
| Date | 2009-12-04 |
| Ementa | Autoriza a Procuradoria Geral do Município a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária. Proc. n.º 42011/09 |
| native_id | 4904 |
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ao Cidade Monumento da História Pátria Celíula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 599 Autoriza a Procuradoria Geral do Município a não ajuizar acões ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária. Proc. n" 42011/09 TERCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a não ajuizar acões ou execuções fiscais de débitos tributários e não tributários de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 600.00 (seiscentos reais). § 1° - O valor consolidado a que se refere o caput é o resultante da atualização do respectivo débito originário, mais os encargos e os acréscimos legais ou contratuais vencidos até a data da apuração. § 2° - Para o limite previsto no caput deverá ser considerado, ainda, o valor total dos débitos reunidos por inscrição cadastrai, que será objeto de uma única execução fiscal. Art. 2° - Ficam cancelados os débitos abrangidos por esta Lei Complementar quando consumada a prescrição. .p aoCidade Monumento da História Pátria Cellula Maíer da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 599 fl.02 Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar n° 171, de 05 de agosto de 1997 e a Lei Complementar \\, de 04 de junho de 2003. São Vicente, Cidade Mormmehto da História Pátria, Cédula Mater da Nacionalidade, em 04 de dezembrdde 2j TÊRC10 GARCIA >^\l l FUNDAÇÃO PREFEITO .a - ABRINO AMIGO M a l CRIANÇA [l