br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 599/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 599 / 2009
Date 2009-12-04
EmentaAutoriza a Procuradoria Geral do Município a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária. Proc. n.º 42011/09
native_id4904

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ao
Cidade Monumento da História Pátria
Celíula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 599
Autoriza a Procuradoria Geral do
Município a não ajuizar acões ou
execuções fiscais de débitos de
pequeno valor, de natureza tributária
e não tributária.
Proc. n" 42011/09
TERCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - Fica a Procuradoria Geral do Município
autorizada a não ajuizar acões ou execuções fiscais de débitos tributários e
não tributários de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 600.00
(seiscentos reais).
§ 1° - O valor consolidado a que se refere o caput
é o resultante da atualização do respectivo débito originário, mais os
encargos e os acréscimos legais ou contratuais vencidos até a data da
apuração.
§ 2° - Para o limite previsto no caput deverá ser
considerado, ainda, o valor total dos débitos reunidos por inscrição
cadastrai, que será objeto de uma única execução fiscal.
Art. 2° - Ficam cancelados os débitos abrangidos por
esta Lei Complementar quando consumada a prescrição.
.p
ao￾Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Maíer da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 599
fl.02
Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei
Complementar n° 171, de 05 de agosto de 1997 e a Lei Complementar \\, de 04 de junho de 2003.
São Vicente, Cidade Mormmehto da História Pátria,
Cédula Mater da Nacionalidade, em 04 de dezembrdde 2j
TÊRC10 GARCIA >^\l
l FUNDAÇÃO PREFEITO .a
- ABRINO AMIGO M a
l CRIANÇA [l

open original →