| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 405 / 2003 |
| Date | 2003-06-04 |
| Ementa | Altera a redação do art. 1.º da Lei Complementar n.º 171, de 5.8.97, cancelando débitos inscritos na dívida ativa do Município, de valor inferior ou igual a R$ 100,00. Proc. n.º 17159/97 |
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s we O íiuwici/taé </e Q7ãv yteewte /iít/i1 Monumento da História Pátria Ccllula Mattr cia Nacionalidade LEI CQMPLEMENTAR N° 405 Altera u redação do art. l" da Lei Complementar n° 171, de 5.8.97, cancelando débitos inscritos na dívida ativa do Município, de valor inferior ou iguala R$ 100,00. Proc. n" 17159/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: / Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o art. 1° da Lei Complementar n° 171, de 5 de agosto de 1997: "Art. 1° Ficam cancelados os débitos fiscais de qualquer natureza, inscritos na dívida ativa do Município, cujos valores corrigidos sejam iguais ou inferiores a R$ 100,00 (cem reais)." Art. 2U - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. / São Vicente, Cidade Monumento da Hisyória Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 04 de junho de 2003. MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal