br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 405/2003

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 405 / 2003
Date 2003-06-04
EmentaAltera a redação do art. 1.º da Lei Complementar n.º 171, de 5.8.97, cancelando débitos inscritos na dívida ativa do Município, de valor inferior ou igual a R$ 100,00. Proc. n.º 17159/97
native_id4905

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

s we O íiuwici/taé </e Q7ãv yteewte
/iít/i1 Monumento da História Pátria
Ccllula Mattr cia Nacionalidade
LEI CQMPLEMENTAR N° 405
Altera u redação do art. l" da Lei
Complementar n° 171, de 5.8.97,
cancelando débitos inscritos na dívida
ativa do Município, de valor inferior ou
iguala R$ 100,00.
Proc. n" 17159/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
/
Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o art. 1° da Lei
Complementar n° 171, de 5 de agosto de 1997:
"Art. 1° Ficam cancelados os débitos fiscais de
qualquer natureza, inscritos na dívida ativa do Município, cujos valores corrigidos
sejam iguais ou inferiores a R$ 100,00 (cem reais)."
Art. 2U - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. /
São Vicente, Cidade Monumento da Hisyória Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 04 de junho de 2003.
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal

open original →