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norma nº 1219-A/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1219-A / 2002
Date 2002-12-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir à Associação Atlética Esportiva e Cultural Parque das Bandeiras o uso de área que especifica, no bairro onde se localiza.
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ao￾Cidade Monumento da História Pátria
Celtula Mater da Nacionalidade
LEIN°1219-A
ProjetodeLein°l97/02
de autoria do
Vereador Geovane de Jesus
Autoriza o Poder Executivo a permitir
à Associação Atlética Esportiva e
Cultural Parque das Bandeiras o uso de
área que especifica, no bairro onde se
localiza.
Proc. n° 40919/02
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir, a título
precário, à Associação Atlética Esportiva e Cultural Parque das Bandeiras, o uso
de área localizada na Rua Senador Nilo de Souza Coelho n° 31, onde mantém sua
sede provisória, pelo prazo de 5 (cinco) anos, obedecidas as normas sanitárias
aplicáveis.
Art. 2° - Fica estabelecida, como contrapartida peia permissão
de uso de área, o ensino gratuito de modalidades esportivas à comunidade.
Art. 3° - Esta Lei entra ern vigor na data de su
São Vicente, Cidade Monumento da His
Mater da Nacionalidade, em 20 de dezembro de 2002.
çao.
a, Cellula
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal

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