| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1219-A / 2002 |
| Date | 2002-12-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir à Associação Atlética Esportiva e Cultural Parque das Bandeiras o uso de área que especifica, no bairro onde se localiza. |
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aoCidade Monumento da História Pátria Celtula Mater da Nacionalidade LEIN°1219-A ProjetodeLein°l97/02 de autoria do Vereador Geovane de Jesus Autoriza o Poder Executivo a permitir à Associação Atlética Esportiva e Cultural Parque das Bandeiras o uso de área que especifica, no bairro onde se localiza. Proc. n° 40919/02 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei; Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir, a título precário, à Associação Atlética Esportiva e Cultural Parque das Bandeiras, o uso de área localizada na Rua Senador Nilo de Souza Coelho n° 31, onde mantém sua sede provisória, pelo prazo de 5 (cinco) anos, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2° - Fica estabelecida, como contrapartida peia permissão de uso de área, o ensino gratuito de modalidades esportivas à comunidade. Art. 3° - Esta Lei entra ern vigor na data de su São Vicente, Cidade Monumento da His Mater da Nacionalidade, em 20 de dezembro de 2002. çao. a, Cellula MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal